Novidades

2 minutos Previsão na nova CLT Pode-se dizer que a arbitragem é uma jurisdição privada capaz de processar e julgar direitos patrimoniais e disponíveis, conforme determina o art. 1 da lei 9307/96: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Boa parte da doutrina e jurisprudência entendem que as verbas trabalhistas e rescisórias permanecem sendo um direito indisponível, mesmo após o término do contrato de trabalho, logo não há que se falar na possibilidade de utilização do procedimento Continue lendo

7 minutos O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16, a Reforma Trabalhista do Governo Temer. Proposta por meio de lei ordinária para determinar a prevalência dos acordos coletivos sobre diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), o projeto original do governo foi alterado pelo relator para inclusão de regras para suavizar o rigor da recente lei da terceirização e para regularizar atividades contemporâneas como o home office e a jornada intermitente de trabalho. Primeira das Continue lendo

3 minutos A Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) do Superior Tribunal de Justiça atingiu neste mês de setembro a marca de 50 milhões de acessos aos mais de 100 mil documentos de sua base de dados. Um dos maiores acervos digitais jurídicos do país, a BDJur permite ao público acessar livros, artigos jurídicos, palestras, bibliografias selecionadas, conteúdo doutrinário, obras de arte, textos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), além de documentos produzidos pelo STJ, como atos Continue lendo

4 minutos A Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe lançou na quarta-feira (30/8) o aplicativo Prerrogativas da Advocacia, que oferece ao advogado a possibilidade de fazer uma denúncia, em tempo real, e solicitar a intervenção urgente da ordem nos casos de abuso de autoridade. A plataforma permite, ainda, anexar fotos, vídeos e áudios. O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOS, podendo ser baixado gratuitamente na Play Store e Apple Store. Para utilizar a ferramenta, o advogado precisa inserir o número do seu Continue lendo

2 minutos A Previdência Social é o órgão responsável por fornece vários benefícios previdenciários aos cidadãos, como aposentadorias, auxílios, pensão por morte. Para ter direito a esses benefícios é de obrigação dos cidadãos contribuírem para o órgão, na categoria que for de acordo com suas atividades de trabalho. Através das contribuições será possível solicitar um benefício, desde que o cidadão preencha todos os requisitos. Uma das aposentadorias mais procuradas é a por tempo de contribuição, que apresenta novas regras há um pouco mais de um Continue lendo

6 minutos Em 31 de março de 2017 foi sancionada a Lei da Terceirização pelo presidente Michel Temer (PMDB). Uns aprovam essa lei, outros a reprovam, especialmente pela forma como foi editada pelo Congresso Nacional. Era um projeto de 1998, que estava na gaveta, retirado e aprovado num toque de caixa, sem preocupação com os trabalhadores. O objetivo foi atender os anseios empresariais, usando-se, para isso, o momento de crise econômica que vive o Brasil. Para mim, com o devido respeito a quem pensa Continue lendo

3 minutos Com o novo CPC será possível o usucapião diretamente no cartório. No dia 18 de março, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil, que trará diversas mudanças na legislação processual, tais como a contagem de prazos apenas em dias úteis, a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e a festejada necessidade de fundamentação das decisões. No ramo imobiliário, no entanto, talvez a novidade mais interessante do novo CPC seja a criação do usucapião extrajudicial. A ação de usucapião sempre Continue lendo

menos de 1 minuto Mesmo trabalhando em mais de um lugar, o funcionário tem o vínculo de emprego reconhecido se atuar rotineiramente para o empregador, não arcar com nenhum custo para executar seu trabalho e conseguir demonstrar subordinação frente à empresa que o contratou. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer recurso de uma companhia que questionava o reconhecimento de relação de emprego com um médico do trabalho. Em segunda instância, a empresa alegou que o médico era Continue lendo

menos de 1 minuto Bem, pelo que li, é isso que promete o novo navegador pré-configurado desenvolvido pelo CNJ, diga-se, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Boa sorte. Brasília – A OAB Nacional recebeu com otimismo a notícia da criação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do aplicativo Navegador PJe, uma versão desenvolvida especificamente para uso do processo judicial eletrônico instalado nos tribunais de todo o país e no CNJ. A ferramenta está disponível a partir desta sexta-feira (17). A solução foi Continue lendo

menos de 1 minuto Desde março deste ano, com a vigência do novo Código de Processo Civil, a contagem dos prazos processuais mudou, passando de dias corridos, o que incluiu fins de semana e feriados, para dias úteis (de segunda a sexta). Para não perder prazos, advogados têm buscado aliados na área de tecnologia. Um dos aplicativos usados para contar prazos sob as novas regras é a LegalCloud, na qual o profissional escolha o total de dias a ser contabilizado, o código legislativo correspondente Continue lendo