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13 minutos Você já não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos, pois se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou Continue lendo

1 minuto Em termos claros, jurisprudência são os julgamentos de casos idênticos ou similares que servem de referência para os novos processos. A jurisprudência é apresentada ao juiz como um argumento positivo a favor da pretensão do consumidor. Em outras palavras, o consumidor que entra em juízo apresentando jurisprudência busca demonstrar ao juiz que existem casos similares em que o juiz ou tribunal atendeu ao seu pedido. Os assuntos são dos mais diversos, envolvendo normalmente pedido de home-care (internação domiciliar); próteses, órteses; cancelamentos indevidos; Continue lendo

2 minutos Como a sigla já diz o ICMS é o tributo incidente sobre imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, desta forma o fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à sua incidência. A Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça – STJ determina: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Portanto, apenas é base para o Continue lendo

5 minutos Na terça-feira, 12, foi aprovada a reforma trabalhista pelo Senado e que traz diversas alterações na legislação trabalhista, em especial na CLT. Envolta em polêmicas, a reforma trará diversas mudanças nas relações de trabalho, algumas consideradas benéficas para os trabalhadores e outras prejudiciais. Vejamos algumas dessas mudanças. 5 pontos positivos para o trabalhador 1) Parcelamento das férias em até três vezes  As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os Continue lendo

6 minutos Este trabalho tem o propósito elementar de destacar a importância da flexibilização de direitos trabalhistas em nome da manutenção do emprego e da atividade econômica. Por mais que o Direito do Trabalho tenha a cultura e essência de garantir ao máximo os direitos trabalhistas, reduzir ou relativizar direitos podem ser imprescindíveis para se resguardar a dignidade da pessoa humana e combater o desemprego no mercado de trabalho e a falência de empresas. Embora o Direito do Trabalho seja historicamente protecionista, esta proteçãoexacerbada pode, muitas vezes, Continue lendo

17 minutos A reforma trabalhista foi sancionada nesta quinta-feira (13/7) pelo presidente Michel Temer, sem vetos. O texto muda mais de 100 pontos da CLT, principalmente para sobrepor o acordado sobre o legislado, além de uma série de procedimentos na Justiça do Trabalho. Dentre as mudanças relacionadas ao procedimento na Justiça do Trabalho, o texto prevê maior rigidez em relação aos pressupostos para uma ação trabalhista. Também define extinção do processo que tramitar por 8 anos sem ser julgado. Além disso, o texto fixa regras para Continue lendo

1 minuto Conheçam ELI, o primeiro robô advogado do Brasil. Uma das soluções mais revolucionárias das startups legal tech, que ampliam a oferta de serviços jurídicos através de plataformas tecnológicas chegou ao Brasil. ELI, criado pela Tikal Tech, o primeiro robô advogado do país já pode auxiliar na solução de processos e casos. A intenção do serviço é a otimização das ações jurídicas, uma vez que o robô possui alta capacidade analítica de dados. Outras habilidades podem ser observadas por meio da plataforma como a organização de documentos, realização Continue lendo

2 minutos Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do INSS valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, como amparo previdenciário por invalidez. O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou Continue lendo

2 minutos O que acontece se eu não pagar a pensão alimentícia? Posso ser preso? Frequentemente vemos nos jornais notícias de famosos sendo presos, ou na iminência de serem levados à cadeia, por atrasar a pensão alimentícia devida aos seus filhos. Desde 2016, quando o novo Código de Processo Civil entrou em vigor, a lei está mais severa com quem não paga a pensão: agora o devedor pode pegar até três meses de prisão em regime fechado, além de ter sua conta bancária bloqueada Continue lendo

1 minuto O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico pode ser multado em R$ 805. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 771/2015, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado nesta quarta-feira (5) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta estabelece a multa de no mínimo R$ 805 para os patrões que não assinarem as carteiras de trabalho dos empregados domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos. O projeto prevê, porém, Continue lendo