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6 minutos Além da edição dos verbetes, o Tribunal Pleno também aprovou a revogação de outras duas súmulas. O pleno do TRT da 6ª região aprovou, em sessão administrativa dia 3/10, a Resolução Administrativa 24/17, que autoriza a edição das súmulas de 36 a 42 e revoga outras duas. As novas súmulas tratam, por exemplo, da base de cálculo de horas extras dos funcionários da ECT, adicional de periculosidade para aqueles que trabalham com eletricidade, adicional por tempo de serviço e contribuições previdenciárias. Ademais, entre Continue lendo

1 minuto A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça absolveu, no dia 21 de outubro, um conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá da acusação de porte ilegal de arma de uso restrito. A Polícia Federal apreendeu na casa dele uma pistola nove milímetros. A decisão estabelece importante precedente sobre os efeitos das disposições legais do Estatuto do Desarmamento aos magistrados e autoridades com prerrogativas equiparadas. O ministro João Otávio de Noronha, relator da ação penal que corre em segredo de Justiça, afirmou que Continue lendo

1 minuto As audiências das varas sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não poderão começar depois das 18h. A determinação é da corregedoria do TRT-2, atendendo a uma reclamação da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). Lívio Enescu, presidente da entidade, foi à corregedoria reclamar que a lei determina que as audiências sejam feitas das 8h às 18h, horários que os tribunais estão abertos ao público. Mas que se tornou comum em diversas varas da 2ª Região que Continue lendo

2 minutos O simples fato de lidar com agiotas, sem demonstrar nenhum risco concreto de perigo, não justifica a concessão de porte de arma ao advogado, uma vez que a profissão não é classificada como atividade de risco. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um advogado de Porto Alegre que solicitava o porte de arma de fogo. Na ação, o advogado alegou que trabalha com empresas de factoring e pessoas físicas envolvidas com agiotas. Ele Continue lendo

2 minutos Advogados poderão utilizar o serviço para audiências e sustentação oral. A Justiça Federal da 4ª região passou a disponibilizar, em todas as suas unidades – no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná – um sistema que permite que advogados participem de audiências ou realizem sustentação oral por meio de videoconferências. A disponibilização vale apenas para advogados que têm sessões marcadas em localidades diferentes da sua cidade de origem. O sistema está disponível no portal do TRF da 4ª Continue lendo

6 minutos Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente. Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que Continue lendo

2 minutos As alíquotas diminuem de 12% para 10% nas atividades de produção de grãos, atingindo diretamente a cesta básica e grãos como feijão e arroz. Na noite desta sexta-feira, 6/10, o governador Flávio Dino assinou decreto reduzindo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em atividades dos produtores de grãos e principais itens da produção agrícola no estado. A importância da mudança deste mecanismo legal foi destacada pelo governador Flávio Dino. “A crise financeira, que ainda persiste, atinge praticamente todos os Continue lendo

2 minutos De acordo com o magistrado, a medida inovadora foi importante para dirimir uma dúvida muito comum aos juízes em processos similares. O juiz de Direito José Maria Nascimento, do 13º JECiv de Natal/RN, destacou o uso de um QR Code na petição inicial de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória ao conceder uma antecipação de tutela. De acordo com o disposto na decisão, a prova anexada por meio do QR Code foi fundamental para comprovar o fato que motivou Continue lendo

1 minuto Autor de ação de execução de alimentos não pode ser obrigado a mostrar extratos bancários, pois a medida equivale à quebra de sigilo e é dever do executado demonstrar que está pagando pensão corretamente. Assim entendeu o desembargador José Rubens Queiroz Gomes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de primeiro grau que mandava a mãe de uma adolescente exibir extratos para demonstrar se tem recebido parcelas. O advogado da autora, Artur Gustavo Bressan Bressanin, recorreu ao TJ-SP, afirmando que Continue lendo

menos de 1 minuto Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicação na página no Facebookdo Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido. A Lei 13.257/2016 foi sancionada por Dilma Rousseff em março deste ano. Foi essa mesma determinação que ampliou a licença-paternidade para 20 dias, para os Continue lendo