Direito Tributário

menos de 1 minuto Tenho uma dívida com a prefeitura em razão de um imposto não pago em 2007. Foi ajuizada uma execução fiscal contra mim, mas valor é exorbitante e não tenho condições de pagar. Posso pedir o parcelamento da dívida? Reconheço a dívida, mas, ainda assim, posso me defender? Será que não já houve prescrição desse débito? Posso ter algum bem tomado em razão dessa dívida? Você entende do assunto? Então pode ajudar milhares de pessoas respondendo nos comentários ou escrevendo um Continue lendo

menos de 1 minuto A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente.Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder Continue lendo

menos de 1 minuto Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O homem foi constituído como fiel depositário em uma execução fiscal movida pelo órgão contra a empresa Grupo Nova Embalagens, de Cascavel (PR). Como ele negligenciou os Continue lendo