Direito Tributário

2 minutos O atual debate a respeito da reforma previdenciária no Brasil, e mesmo a reforma trabalhista envolvendo a terceirização, remete-nos a uma reflexão a respeito de como devem ser processadas mudanças significativas na sociedade em um Estado Democrático de Direito. Não obstante a nossa Constituição ser clara ao fixar os pilares democráticos do Estado brasileiro, certo que muitas medidas legislativas contrárias a esse modelo vêm sendo tomadas, implicando alteração imediata na vida dos cidadãos sem maiores aprofundamentos e debates. No campo previdenciário temos Continue lendo

3 minutos Cobrança padece de Reparação. Em primeiro momento, convém explicar que diversas concessionárias de energia fazem a cobrança equivocada do ICMS sobre a tarifa de energia. O ICMS é o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e, por este motivo, quando há movimentação de mercadorias ou serviços, é devido e repassado ao governo de seu Estado. Neste viés, a energia se enquadra totalmente como mercadoria e é tributada pelo ICMS. Porém, a alíquota (%) deste imposto não é a mesma para todos Continue lendo

5 minutos O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia 9, foi retomado para que os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello proferissem seus votos. O decano acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para Continue lendo

1 minuto O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, inadmitiu 200 recursos extraordinários que pediam a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. Para o magistrado, apesar de o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tratar do tema, depois da Emenda Constitucional 69/2009, a liquidação desses valores passou a ser regulamentada pelo artigo 97, parágrafo 1º, do ADCT. O caso analisado e que serviu de base para aplicação nos outros 199 foi o Mandado de Segurança 37.096, Continue lendo

13 minutos Ao contrário do que muitos podem pensar, a formação em Direito não se limita à atuação nos tribunais. Na verdade, são muitos os ramos em que o graduado na área jurídica pode atuar. Veja em nosso post de hoje algumas das áreas de atuação para o profissional formado em Direito, bem como as suas responsabilidades e requisitos: 1. Acadêmica O bacharel em Direito pode atuar na área acadêmica, ministrando aulas de diferentes disciplinas — como Direito Empresarial, Penal, Civil, Ambiental, Administrativo, Constitucional, Continue lendo

8 minutos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE…-… ASSOCIAÇÃO…, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua n.º…, Setor…, representado por seus advogados infra-assinados:…, OAB-… N.º…, com endereço profissional em…, na Avenida…, n.º…,…º andar, Centro, e…, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-…, sob o n.º…, com endereço profissional em…, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (art. 5º, II, da Lei 7.347/85) em desfavor do ESTADO DE…, pessoa jurídica de direito Continue lendo

3 minutos “Registrando a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou nove novas súmulas. Os verbetes vão do 84 ao 92 e foram propostos pela 1ª Seção do Tribunal, formada pelas 1ª e 2ª turmas. As súmulas tratam de temas como a isenção de Imposto de Renda nas questões judiciais envolvendo saúde, perdimento de veículos, taxa de saúde suplementar, imposto de importação e interrupção do prazo prescricional em parcelamento de débitos tributários. Continue lendo

3 minutos A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria,o Recurso Extraordinário 640.905, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF em outubro de 2012. A partir desse entendimento a corte definiu a seguinte tese: “Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida Continue lendo

2 minutos Nesta quarta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu no RE 593849 que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária “para frente” do ICMS. Pelo regime de substituição tributária progressivo, como no caso de combustíveis e bebidas, o tributo é recolhido no início da cadeia produtiva (pelo fabricante) por um preço presumido pelo fisco, antecipando-se ao momento da venda, realizado no final da cadeia, pelo varejista. O objetivo do sistema é simplificar Continue lendo

menos de 1 minuto Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) discutiram, na manhã desta quarta-feira (14/9), o funcionamento das mais recentes atualizações realizadas no BacenJud, sistema criado pelo CNJ e pelo Banco Central para dar mais efetividade às ordens judiciais emitidas pela Justiça ao Sistema Financeiro Nacional. Atualmente, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira às instituições financeiras tramitam eletronicamente, pelo BacenJud. A mais Continue lendo