Direito Tributário

6 minutos A audiência judicial é um evento único e de extrema importância que muitas vezes, inclusive por si só, define a sorte de um processo. Nela poderá haver a transação, a produção e a impugnação de provas e até mesmo o julgamento. É um evento complexo, ágil e dinâmico e quase sempre se perfaz na única chance que o advogado tem de demonstrar a constituição, o impedimento, a modificação ou a extinção de um direito. Fato é que independentemente de quantas etapas perante o Continue lendo

2 minutos Como a sigla já diz o ICMS é o tributo incidente sobre imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, desta forma o fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à sua incidência. A Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça – STJ determina: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Portanto, apenas é base para o Continue lendo

4 minutos Débito com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, podem aderir as pessoas físicas e jurídicas de Direito público e privado (o Prejuízo fiscal é apenas para pessoa jurídica). As pessoas jurídicas enquadradas no SIMPLES NACIONAL podem aderir ao parcelamento, poderá os débitos do simples nacional não entram no parcelamento (apenas outras dívidas que não são do simples nacional podem ser parceladas), pois os débitos do simples nacional precisa de lei especifica e complementar para a parcelamento dos débitos. É Continue lendo

menos de 1 minuto O advogado Fabricio Sicchieroli Posocco fala sobre as ações na justiça para redução do ICMS na conta de luz. A entrevista foi ao ar no Jornal da Tribuna 2ª Edição, assista clicando no vídeo abaixo. Descubra como receber de volta todo dinheiro que você pagou indevidamente nos últimos 05 anos. Tenha acesso ao material completo que vai lhe ajudar de forma simples e objetiva a saber como dar entrada no processo de Restituição do ICMS cobrado indevidamente na sua conta Continue lendo

2 minutos O atual debate a respeito da reforma previdenciária no Brasil, e mesmo a reforma trabalhista envolvendo a terceirização, remete-nos a uma reflexão a respeito de como devem ser processadas mudanças significativas na sociedade em um Estado Democrático de Direito. Não obstante a nossa Constituição ser clara ao fixar os pilares democráticos do Estado brasileiro, certo que muitas medidas legislativas contrárias a esse modelo vêm sendo tomadas, implicando alteração imediata na vida dos cidadãos sem maiores aprofundamentos e debates. No campo previdenciário temos Continue lendo

3 minutos Cobrança padece de Reparação. Em primeiro momento, convém explicar que diversas concessionárias de energia fazem a cobrança equivocada do ICMS sobre a tarifa de energia. O ICMS é o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e, por este motivo, quando há movimentação de mercadorias ou serviços, é devido e repassado ao governo de seu Estado. Neste viés, a energia se enquadra totalmente como mercadoria e é tributada pelo ICMS. Porém, a alíquota (%) deste imposto não é a mesma para todos Continue lendo

5 minutos O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia 9, foi retomado para que os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello proferissem seus votos. O decano acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para Continue lendo

1 minuto O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, inadmitiu 200 recursos extraordinários que pediam a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. Para o magistrado, apesar de o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tratar do tema, depois da Emenda Constitucional 69/2009, a liquidação desses valores passou a ser regulamentada pelo artigo 97, parágrafo 1º, do ADCT. O caso analisado e que serviu de base para aplicação nos outros 199 foi o Mandado de Segurança 37.096, Continue lendo

13 minutos Ao contrário do que muitos podem pensar, a formação em Direito não se limita à atuação nos tribunais. Na verdade, são muitos os ramos em que o graduado na área jurídica pode atuar. Veja em nosso post de hoje algumas das áreas de atuação para o profissional formado em Direito, bem como as suas responsabilidades e requisitos: 1. Acadêmica O bacharel em Direito pode atuar na área acadêmica, ministrando aulas de diferentes disciplinas — como Direito Empresarial, Penal, Civil, Ambiental, Administrativo, Constitucional, Continue lendo

8 minutos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE…-… ASSOCIAÇÃO…, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua n.º…, Setor…, representado por seus advogados infra-assinados:…, OAB-… N.º…, com endereço profissional em…, na Avenida…, n.º…,…º andar, Centro, e…, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-…, sob o n.º…, com endereço profissional em…, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (art. 5º, II, da Lei 7.347/85) em desfavor do ESTADO DE…, pessoa jurídica de direito Continue lendo