Direito Trabalhista

24 minutos Enunciado 1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC. 1. “O art. 769, da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC. A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma processual somente se faz possível se houver compatibilidade com os valores e as garantias consagrados na Constituição Federal, bem como com as normas e os princípios próprios do processo do trabalho, vedado, em qualquer situação, o retrocesso do sistema processual. 2. Entende-se por omissão a omissão total, parcial, Continue lendo

25 minutos Antes de mais nada destacamos que o presente artigo tem pretensão tanto mais prática do que científica. Mais açodada do que a forma que a lei nº 13.467/17 tramitou nas casas do Congresso Nacional foi a maneira como estudiosos e entusiastas do direito passaram a difundir uma miríade de informações que, muitas vezes, sequer coadunam com a interpretação literal da lei. Buscamos, com esse artigo, colocar em discussão aquela que entendemos ser a mais evidente interpretação da questão dos honorários. A lei nº 13.467, Continue lendo

4 minutos Conceito “Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do Continue lendo

2 minutos Preparar os advogados para enfrentar os desafios que a reforma já está trazendo na advocacia não é uma tarefa simples, os colegas bem sabem disso. Se antes da reforma muitos tinham dificuldades na atuação prática, imagina depois de novembro quando as alterações começam a valer. Isso será mais perceptível nas audiências trabalhista, momento mais crítico do processo onde se decide o sucesso ou o fracasso de todo o trabalho do advogado. Eu já vi advogado chorando, advogado travando de medo, inseguro, falando Continue lendo

2 minutos Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados disseram durante audiência pública nesta segunda-feira (11/9), na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que a norma está “contaminada” por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos. Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que, na avaliação de Continue lendo

3 minutos Pagar uma gratificação diferenciada a funcionários que exercem a mesma função sem critério que legitime a distinção viola o princípio da isonomia salarial. Este foi o entendimento, unânime, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao prover recurso de um ex-gerente de Furnas Centrais Elétricas que cobrou na Justiça o diferencial da gratificação que recebia a menos do que alguns colegas. A empresa alegava que não pagava o adicional ao funcionário em questão porque ele já recebia um salário Continue lendo

7 minutos O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16, a Reforma Trabalhista do Governo Temer. Proposta por meio de lei ordinária para determinar a prevalência dos acordos coletivos sobre diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), o projeto original do governo foi alterado pelo relator para inclusão de regras para suavizar o rigor da recente lei da terceirização e para regularizar atividades contemporâneas como o home office e a jornada intermitente de trabalho. Primeira das Continue lendo

2 minutos Por ter sido alvo de diversas ilegalidades trabalhistas, um motorista conseguiu na Justiça o direito de receber verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por causa do descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro afirmou que trabalhava das 5h às 23h, de segunda a domingo, inclusive em feriados, sem a Continue lendo

11 minutos Sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, a reforma trabalhista criará segurança jurídica e aumentará o número de vagas de emprego, na visão do advogado Décio Freire, especialista em Direito do Trabalho e atuante na defesa das empresas. Freire aplaudiu os 358 artigos, incisos, parágrafos e alíneas alterados na Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o advogado, a reforma faz com que o processo do trabalho seja equiparado ao civil quanto a prazos, o que é um avanço. Além disso, ele vê Continue lendo

2 minutos Órgãos públicos só têm responsabilidade subsidiária para arcar com dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas em duas situações: se ficar demonstrada a culpa in elegendo (caso tenham contratado a empresa sem cumprir com as regras de licitação exigidas pela lei) ou culpa in vigilando(caso não tenham fiscalizado corretamente o contrato de prestação de serviço). Em três casos semelhantes, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que empresas públicas fiscalizaram serviços terceirizados e, por isso, não deveriam arcar com dívidas trabalhistas das parceiras. Em um Continue lendo