Direito Previdenciário

2 minutos A Previdência Social é o órgão responsável por fornece vários benefícios previdenciários aos cidadãos, como aposentadorias, auxílios, pensão por morte. Para ter direito a esses benefícios é de obrigação dos cidadãos contribuírem para o órgão, na categoria que for de acordo com suas atividades de trabalho. Através das contribuições será possível solicitar um benefício, desde que o cidadão preencha todos os requisitos. Uma das aposentadorias mais procuradas é a por tempo de contribuição, que apresenta novas regras há um pouco mais de um Continue lendo

10 minutos Modelo – Sem audiência de conciliação EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF     XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE   em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:   – – – – – – – Continue lendo

1 minuto Pessoa Portadora de Necessidades Especiais – PNE. Para efeitos legais, em consonância com a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O segurado deverá passar por avaliação médica e funcional, para classificar a deficiência como leve, moderada ou grave. Tal Continue lendo

6 minutos A audiência judicial é um evento único e de extrema importância que muitas vezes, inclusive por si só, define a sorte de um processo. Nela poderá haver a transação, a produção e a impugnação de provas e até mesmo o julgamento. É um evento complexo, ágil e dinâmico e quase sempre se perfaz na única chance que o advogado tem de demonstrar a constituição, o impedimento, a modificação ou a extinção de um direito. Fato é que independentemente de quantas etapas perante o Continue lendo

2 minutos Receber de boa-fé um benefício previdenciário por erro exclusivo dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz com que o beneficiado não tenha que devolver os valores ao Estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do INSS valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, como amparo previdenciário por invalidez. O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou Continue lendo

14 minutos A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que é devido aos segurados da Previdência Social que tiverem um tempo mínimo de contribuição (“carência”) e atingirem uma determinada.   Ela está prevista na nossa Constituição Federal, que prevê a cobertura previdenciária para idade avançada (art. 201, I e § 7º, II).   Neste guia, abordo todos os aspectos importantes da aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS / INSS).   Sumário 1) Espécies de aposentadoria por idade e seus Continue lendo

menos de 1 minuto Quer aprender a aumentar seus honorários em causas previdenciárias de uma forma totalmente ética e que ainda beneficia seu cliente? Neste vídeo, dou algumas dicas sobre isso 🙂     Inscreva-se na palestra Quer minha ajuda para dominar cálculos previdenciários? Então inscreva-se na minha palestra online e gratuita Como dominar cálculos previdenciários e faturar até 2 vezes mais. Clique aqui e garanta sua vaga.   Publicado por Alessandra Strazzi Fonte Desmistificando o Direito

3 minutos Quem tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as regra atuais quando chegar a Reforma Previdenciária? E quem tem somente expectativa de direito? Há algumas semanas venho falando sobre “direito ao melhor benefício”, direito adquirido e se é melhor, para quem puder, aposentar-se antes da Reforma Previdenciária. No entanto, notei que muitos leitores ainda estão confusos. Isso, em parte, é culpa minha, pois não diferenciei adequadamente direito adquirido de expectativa de direito. Por isso, vou diferenciar, de forma didática, direito adquirido Continue lendo

9 minutos Restituição de contribuições vertidas em atraso em valor superior ao devido. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TRIBUTÁRIO DE ___________-_____ COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL XXXXXXXXXXX, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA E JUROS COBRADOS INDEVIDAMENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM ATRASO em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: I – DOS FATOS Em xx/xx/xxxx, Continue lendo

2 minutos Há algumas semanas eu escrevi um artigo sobre tutelas provisórias intitulado “Tutela antecipada no novo CPC: entenda os tipos de tutelas provisórias de uma vez por todas!” e perguntei para os colegas assinantes da minha lista de emails VIP se eles já haviam utilizado a tutela antecedente. Muitas pessoas responderam me contando que ainda têm um pouco de dificuldade para entender a tutela antecedente e também para colocá-la em prática. Por isso, resolvi compartilhar um modelo de petição de que eu tenho Continue lendo