Direito de Família

2 minutos O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo Continue lendo

5 minutos Poliamorismo ou poliamor é uma teoria psicológica que admite a possibilidade de co-existirem mais de uma relação afetiva podendo ser paralelas, onde todos os seus participantes aceitam uns aos outros. Não se tratam de relações meramente sexuais. Essa falta de exclusividade não remete somente a área sexual, mas ao campo afetivo, onde seus integrantes podem criar laços emocionais exteriores a sua relação. (Melo, Giovana Pelagio. UNIÕES CONCOMITANTES) No Direito de família, em especial na seara do matrimônio, até pouco tempo, caracterizava-se por Continue lendo

1 minuto Sim. Conforme o Código de Processo Civil (Art. 733, § 2º), é obrigatória a assessoria de um advogado para o divórcio extrajudicial. Os cônjuges poderão optar por ter um advogado comum aos dois, ou por ter cada um o seu advogado. Alguns casais, principalmente quando a decisão pela separação é dos dois, conseguem, sozinhos, decidir pelo divórcio, buscando os advogados, com as principais decisões já tomadas, apenas para orientá-los quanto às questões e repercussões jurídicas da decisão e para a formalização do Continue lendo

3 minutos Um estudo acerca do instituto da união estável. Grosso modo, podemos dizer que a união estável é o instituto de direito de família apto a gerar efeitos e consequências jurídicas atinentes à família, à sucessão, bem como a outros direitos, como na seara previdenciária, consistente na relação de convivência duradoura, estável e pública entre duas pessoas, com a intenção de constituir família. A união estável tem os mesmos impedimentos prescritos ao casamento (art. 1.521 do CC/02), com exceção ao impedimento relativo à Continue lendo