Direito Constitucional

1 minuto Em termos claros, jurisprudência são os julgamentos de casos idênticos ou similares que servem de referência para os novos processos. A jurisprudência é apresentada ao juiz como um argumento positivo a favor da pretensão do consumidor. Em outras palavras, o consumidor que entra em juízo apresentando jurisprudência busca demonstrar ao juiz que existem casos similares em que o juiz ou tribunal atendeu ao seu pedido. Os assuntos são dos mais diversos, envolvendo normalmente pedido de home-care (internação domiciliar); próteses, órteses; cancelamentos indevidos; Continue lendo

12 minutos A Lei 13.105, de 16 de março de 2015 instituiu o novo Código de Processo Civil[1], e dentre seus diversos regramentos, interessa-nos aqui tratar da citação. Trata-se de ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual trazida ao corpo de uma lide personificada (art. 238, CPC/15[2]). A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (art. 240[3]), ressalvados os casos expressos Continue lendo

9 minutos Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Neste artigo vamos apresentar um modelo de recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro. Sem dúvidas, com a alteração do Código de Trânsito e inserção do art. 165-A ao diploma legal, criou-se a tese, equivocada, a nosso ver, de que a simples recusa ao teste do etilômetro seria capaz de presumir a embriaguez. Embora saibamos que devem existir métodos para coibir a prática direção-bebida, não podemos aceitar que a Lei estipule presunção de Continue lendo

1 minuto O Superior Tribunal de Justiça planeja enviar representantes a cortes de todo o país  para demonstrar formas de gerir o sistema de precedentes e estimular a criação de unidades responsáveis pela triagem e centralização decisória de processos antes mesmo da distribuição. A primeira proposta de parceria está sendo costurada com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, com o objetivo de agilizar julgamentos e desafogar as cortes, principalmente aplicando teses já definidas em recursos repetitivos. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora Continue lendo

2 minutos Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer as partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II – pela convenção das partes; III – pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal Continue lendo

5 minutos Por esses dias, deparei-me com uma petição inicial “assombrando” as redes sociais, cujo teor era: “Gostaria que Vossa Excelência soubesse que sua postura é irritante”; “juiz pensa que é Deus”; “determinados juízes (não todos) eu os comparo a insetos (para evitar a palavra “baratas”) porque são repugnantes”. Um desabafo, sem dúvidas. Mais tarde como era de se esperar, veio a decisão do juiz, que obviamente não ignorou a retórica do causídico, outrossim pontuou-a com esmero (o que e raro) – veja: É Continue lendo

6 minutos Ab initio, cabe uma pergunta que faz muitos bons jurisconsultos se confundirem quando interpelados: o STF é de fato uma corte constitucional? Pois bem, uma corte constitucional é um órgão do judiciário ou diverso, cuja função precípua é julgar a constitucionalidade de leis, emitindo pareceres sobre elas e decretos dos poderes Executivo e Legislativo, em consonância com correta aplicação das normas Constitucionais. Uma suprema corte diferentemente tem caráter de última instância, de corte de apelação. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal não Continue lendo

4 minutos Recentemente, publiquei uma lista com 30 temas de Direito Penal para artigos e TCC (leia aqui). Sugiro que você leia os comentários iniciais que fiz naquele artigo, pois trato da forma ideal para definir o tema. Também publiquei 6 dicas para escrever mais rápido e melhor (leia aqui). Essas dicas aumentam consideravelmente a produtividade de quem escreve. Aliás, essas dicas me possibilitaram escrever 1 artigo diariamente por 30 dias (até agora). Minhas sugestões de temas em Direito Constitucional são: 1. Ativismo judicial. Continue lendo