Direito Civil

menos de 1 minuto Aprovada nota técnica que posiciona o CNMP contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. Publicado por Joao Pedro Claudino dos Santos Foi publicado no site do Conselho Nacional do Ministério Público uma nota técnica em que o posiciona contrário a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que visa promover algumas alterações com relação à aquisição de armas de fogo no Brasil. A questão gerou grande discussão na página do CNMP, especialmente com relação ao porte funcional de arma de fogo Continue lendo

menos de 1 minuto O presente artigo, portanto, tem por objetivo simplificar e estruturar o panorama geral das tutelas provisórias a partir da interpretação dos artigos 294 a 311 do CPC/2015, sem pretensão de esgotar o tema ou de propor maiores reflexões doutrinárias. Tutela provisória Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No Continue lendo

menos de 1 minuto Por Rafael Martins Quando o assunto é foro privilegiado, todo mundo tem uma opinião — ainda que não se domine o assunto. Mas inicia-se o erro já pela nomenclatura. De acordo com juristas, o termo correto é foro por prerrogativa de função, pois alguns cargos e suas atividades demandam garantias de que quem os ocupa pode atuar com tranquilidade. A ideia de privilégio ficou associada na cabeça do brasileiro pela tradição de impunidade aos poderosos que vinha de anos, algo Continue lendo

menos de 1 minuto A frouxidão na regulação do setor, somada aos reajustes anuais e aos reajustes de faixa etária aplicadas aos contratos, oneram excessivamente os consumidores. Na última quinta-feira este poderoso rotativo publicou artigo da advogada Rosana Chiavassa, que chamou atenção ao reajuste autorizado pela ANS em 13,57% para os planos de saúde individuais, o mais alto da história da ANS. No artigo, a advogada atentou para a necessidade de rediscutir a fórmula de reajuste da ANS, sob o risco de nova debandada Continue lendo

menos de 1 minuto Tese se baseia em artigo do Código Civil que trata da fidelidade recíproca. Apesar de tendência indicar que a Justiça não irá mais entrar na questão da traição no matrimônio, ainda há decisões em prol da reparação por multa ou indenização. O fim de um casamento traz desgaste psicológico e pode ter litígio na divisão de bens. Se o motivo da separação envolver um adultério, há uma vertente de juristas que defende que a pessoa traída tem direito a pleitear Continue lendo

menos de 1 minuto O que você deve fazer se for multado? No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro–CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por Continue lendo

menos de 1 minuto A partir da vigência do CPC/2015 vigora quatro (4) tipos de procedimentos para a cobrança de dívidas de alimentos: i) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão civil (CPC/15, 911); ii) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da expropriação judicial (CPC/15, 913); iii) o cumprimento de sentença ou decisão interlocutória, visando a cobrança pelo rito da prisão civil (CPC/15, 928); Vi) Continue lendo

menos de 1 minuto Representativo de controvérsia. O STJ vai decidir se é válido o aumento de plano de saúde por faixa etária. O recurso especial, que tramitará sob o rito dos repetitivos, foi afetado no final do mês de maio à 2ª seção pelo ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª turma, devido ao grande número de recursos sobre a mesma questão. “Considerando que há, na hipótese, grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, Continue lendo