Direito Civil

6 minutos Modelo de petição inicial de cobrança de Seguro DPVAT com base no Novo CPC. Cabimento, requisitos e prazos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT em face de ____________ , pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Trata-se de Continue lendo

7 minutos A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei. Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório? Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar Continue lendo

1 minuto É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento não poderia ser apreciado na ação de inventário por demandar extensa dilação probatória, devendo a inventariante ingressar com ação própria. “Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das Continue lendo

7 minutos A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa que morreu denomina-se herança e engloba todo o patrimônio do de cujus, ativos e passivos. A sucessão hereditária pode ser legítima (em virtude da lei) ou testamentária. Seja como for, a maneira de se Continue lendo

2 minutos Advogados poderão utilizar o serviço para audiências e sustentação oral. A Justiça Federal da 4ª região passou a disponibilizar, em todas as suas unidades – no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná – um sistema que permite que advogados participem de audiências ou realizem sustentação oral por meio de videoconferências. A disponibilização vale apenas para advogados que têm sessões marcadas em localidades diferentes da sua cidade de origem. O sistema está disponível no portal do TRF da 4ª Continue lendo

3 minutos São muitas as dúvidas na hora de decidir qual  a modalidade de  inventário escolher, isso se deve porque a maioria das pessoas não sabem quais as diferenças, custas e o tempo que cada um pode demorar, muitos acham que o inventário judicial esta ligado a um procedimento menos amistoso entre as partes, já no procedimento extrajudicial pode ser feito sem maiores burocracia ou sem o auxilio de um profissional, o que não é uma verdade absoluta. O que é um inventário judicial? Continue lendo

1 minuto Tutela de Urgência Antecipada “Se não for manejado recurso (agravo de instrumento) em face da decisão de concessão da tutela antecipada, ela tornar-se-á estável. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; Com a estabilização da decisão de tutela de urgência antecipada, o processo será EXTINTO. Contudo, qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, Continue lendo

menos de 1 minuto Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicação na página no Facebookdo Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido. A Lei 13.257/2016 foi sancionada por Dilma Rousseff em março deste ano. Foi essa mesma determinação que ampliou a licença-paternidade para 20 dias, para os Continue lendo

6 minutos Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Há muitas discussões sobre quando expiram os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Muitas pessoas, inclusive, não dão atenção a isso por não saberem como funciona o sistema de pontos na habilitação. A legislação de trânsito vigente no Brasil, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece diversas regras para Continue lendo

11 minutos A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em razão da natureza do pedido, ou da falta de elementos nos autos, o juiz profere sentença ilíquida. Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não determina o valor ou não individua o objeto da condenação. A liquidação, que constitui um complemento do título judicial ilíquido, se faz por meio de decisão declaratória, Continue lendo