Dicas

2 minutos O bônus de contratação, também conhecido como luvas, tem natureza salarial, pois se trata de um incentivo para atrair trabalhador para a empresa. Com base nesse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de uma corretora de valores e decidiu que as luvas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Para a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, autora do voto vencedor, só estão isentos de contribuições previdenciárias os pagamentos desvinculados do Continue lendo

9 minutos Entenda a “nova” modalidade de usucapião e suas principais críticas. 1 – Panorama Geral Publicada em 17 de junho de 2011, a Lei 12.424, dispondo sobre Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação. Dispõe o art. 9º da referida lei, acrescentando o art. 1.240-A no Código Civil: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, Continue lendo

24 minutos Enunciado 1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC. 1. “O art. 769, da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC. A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma processual somente se faz possível se houver compatibilidade com os valores e as garantias consagrados na Constituição Federal, bem como com as normas e os princípios próprios do processo do trabalho, vedado, em qualquer situação, o retrocesso do sistema processual. 2. Entende-se por omissão a omissão total, parcial, Continue lendo

25 minutos Antes de mais nada destacamos que o presente artigo tem pretensão tanto mais prática do que científica. Mais açodada do que a forma que a lei nº 13.467/17 tramitou nas casas do Congresso Nacional foi a maneira como estudiosos e entusiastas do direito passaram a difundir uma miríade de informações que, muitas vezes, sequer coadunam com a interpretação literal da lei. Buscamos, com esse artigo, colocar em discussão aquela que entendemos ser a mais evidente interpretação da questão dos honorários. A lei nº 13.467, Continue lendo

1 minuto Sempre que alguém me faz esta pergunta, a minha resposta é: NÃO. Porém, o não vai acompanhado de uma indagação: O senhor (a) conhece as Leis Previdenciárias? Sabe quais são os seus direitos e o que é preciso fazer para conseguir seu benefício ou aposentadoria? Se a resposta for SIM, realmente não precisa de advogado. Mas, se a resposta for NÃO, eu afirmo que com a assessoria de um advogado especialista em direito previdenciário a pessoa não será lesada em seus direitos. Continue lendo

1 minuto Tutela de Urgência Antecipada “Se não for manejado recurso (agravo de instrumento) em face da decisão de concessão da tutela antecipada, ela tornar-se-á estável. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; Com a estabilização da decisão de tutela de urgência antecipada, o processo será EXTINTO. Contudo, qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, Continue lendo

4 minutos Conceito “Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do Continue lendo

6 minutos   MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE COTIA – SP. Ação de Execução de despesas condominiais               CONDOMÍNIO (…), pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ nº (…), com endereço na Rua (…), Cotia – SP, Cep (…) , com endereço eletrônico (…) , neste ato representado por sua síndica Sra. (…) , portadora da carteira de identidade RG nº (…) , com procuração anexa, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional sito à Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1140 Continue lendo

5 minutos EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________ “HARRY POTTER”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ______ e inscrito no CPF/MF sob o nº ______, com e-mail ______, residente e domiciliado na ______, nº ______, Bairro, Cidade/UF, por meio de seu advogado que ao final subscreve (procuração em anexo – doc. 1), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO Continue lendo

1 minuto PROCURAÇÃO OUTORGANTE (…), brasileiro (a), estado civil (…) , profissão (…) , inscrito (a) no CPF sob o nº. (…) , portador (a) da carteira de identidade nº. (…) , residente e domiciliad0 (a) na Rua (…) , nº (…) , Bairro (…) , CEP: (…) , Cidade (…) / Estado (…) , confere poderes para que o (a) OUTORGADO (A)Advogado (a) (…), brasileiro (a), estado civil (…) , advogado (a), inscrito (a) na OAB/xx nº. (…) , com escritório na Rua (…) , Continue lendo