Artigo

3 minutos A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese e, na iniciativa privada, não pode ser admitida na atividade-fim. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que aprovou teses que servirão de parâmetro hermenêutico para a aplicação da reforma trabalhista. O encontro em Brasília nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10) Continue lendo

11 minutos A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em razão da natureza do pedido, ou da falta de elementos nos autos, o juiz profere sentença ilíquida. Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não determina o valor ou não individua o objeto da condenação. A liquidação, que constitui um complemento do título judicial ilíquido, se faz por meio de decisão declaratória, Continue lendo

7 minutos O STF, STJ e TRF1 possuem entendimentos harmônicos e que norteiam a interpretação pela inconstitucionalidade da exclusão do regime tributário do Simples Nacional às pessoas jurídicas na condição de ME ou EPP por ato administrativo em razão de tributo não quitado A microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional desde que sua atividade seja compatível com as Leis Complementares n. 123 de 2006 e n. 147 de 2014 e que tenham receita bruta Continue lendo

7 minutos O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16, a Reforma Trabalhista do Governo Temer. Proposta por meio de lei ordinária para determinar a prevalência dos acordos coletivos sobre diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), o projeto original do governo foi alterado pelo relator para inclusão de regras para suavizar o rigor da recente lei da terceirização e para regularizar atividades contemporâneas como o home office e a jornada intermitente de trabalho. Primeira das Continue lendo

5 minutos Apontada como uma das principais novidades do Código de Processo Civil em vigor, a usucapião extrajudicial surgiu como importante instrumento de regularização fundiária de imóveis urbanos e de desburocratização de procedimentos. Todavia, apesar de festejada, a inovação terminou se esvaziando em virtude de barreiras criadas pelo mesmo texto legislativo que a criou. Conforme redação original, fora inserido o art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), em cujo caput instituiu-se que “sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de Continue lendo

11 minutos Precificar honorários advocatícios é uma tarefa extremamente desconfortável para a maioria dos advogados. Por isso tomamos emprestado a exposição brilhante do Portal Advocacia Hoje para esclarecer essa questão. Vamos então melhorar seu método de precificação? Comecemos neste texto pelo básico, traduzido pela seguinte fórmula: PREÇO = (1) Custo do serviço + (2) despesas geradas + (3) Lucratividade da banca. O (1) custo do serviço, por sua vez é composto do seguinte: (a) Atividade intelectual (por exemplo, levar em conta o valor do bem Continue lendo

4 minutos A ordem dos advogados que se mostra contra os advogados na proibição das formas de captação de clientes. Antes de começar, eu gostaria de me apresentar e contextualizar toda minha opinião sobre o assunto. Sou João Paulo, graduando em Comunicação Social – Relações Públicas pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Há algum tempo atrás, nunca tinha tido experiência alguma sobre o universo jurídico. Fato que nossa formação profissional, nossos áreas de estudos, dizem muita coisa sobre quem somos e a maneira que enxergamos Continue lendo

3 minutos Aquele momento clássico: você está em churrasco, em um bar, ou até mesmo se servindo da macarronada no jantar de família, na pura descontração para se divertir com uma variedade de pessoas de diferentes mundos, até que algum pentelho, uma tia avó curiosa, lançam despretensiosamente a seguinte pergunta: “Você faz Direito?”. É um beco sem saída, caros amigos e amigas. Significa o “start” para um questionário intenso de perguntas e afirmações sem fim. Sonho seu quando achou que fosse lidar com clientes Continue lendo

7 minutos Neste artigo, tratarei da reforma previdenciária sob uma perspectiva diferente: como ela afeta mais as mulheres do que os homens. Não é novidade para ninguém que eu considero a proposta de reforma previdenciária (PEC 287/2016) apresentada pelo governo no final de 2016 um enorme retrocesso dos direitos sociais fundamentada em argumentos falaciosos, para dizer o mínimo. Já tratei deste assunto nos artigos “Reforma da Previdência: explicação descomplicada” e “O rombo da Previdência é uma mentira! O deficit previdenciário não existe”. Porém, neste Continue lendo

5 minutos Alerta sobre um detalhe da decadência no direito previdenciário que pode passar despercebido! Leitura obrigatória, pois já vi este erro até em sentenças. Contagem da decadência no direito previdenciário As revisões de benefícios previdenciários são a menina-dos-olhos da advocacia previdenciária. São ações que, quando procedentes, geram valores muito altos, tanto para o cliente, como para o advogado. Além disso, muitas revisões envolvem apenas matéria de direito, o que evita as (trabalhosas) audiências de instrução. Encantados com esta possibilidade, muitos advogados optam pela Continue lendo