Artigo

7 minutos O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16, a Reforma Trabalhista do Governo Temer. Proposta por meio de lei ordinária para determinar a prevalência dos acordos coletivos sobre diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), o projeto original do governo foi alterado pelo relator para inclusão de regras para suavizar o rigor da recente lei da terceirização e para regularizar atividades contemporâneas como o home office e a jornada intermitente de trabalho. Primeira das Continue lendo

5 minutos Apontada como uma das principais novidades do Código de Processo Civil em vigor, a usucapião extrajudicial surgiu como importante instrumento de regularização fundiária de imóveis urbanos e de desburocratização de procedimentos. Todavia, apesar de festejada, a inovação terminou se esvaziando em virtude de barreiras criadas pelo mesmo texto legislativo que a criou. Conforme redação original, fora inserido o art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), em cujo caput instituiu-se que “sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de Continue lendo

11 minutos Precificar honorários advocatícios é uma tarefa extremamente desconfortável para a maioria dos advogados. Por isso tomamos emprestado a exposição brilhante do Portal Advocacia Hoje para esclarecer essa questão. Vamos então melhorar seu método de precificação? Comecemos neste texto pelo básico, traduzido pela seguinte fórmula: PREÇO = (1) Custo do serviço + (2) despesas geradas + (3) Lucratividade da banca. O (1) custo do serviço, por sua vez é composto do seguinte: (a) Atividade intelectual (por exemplo, levar em conta o valor do bem Continue lendo

4 minutos A ordem dos advogados que se mostra contra os advogados na proibição das formas de captação de clientes. Antes de começar, eu gostaria de me apresentar e contextualizar toda minha opinião sobre o assunto. Sou João Paulo, graduando em Comunicação Social – Relações Públicas pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Há algum tempo atrás, nunca tinha tido experiência alguma sobre o universo jurídico. Fato que nossa formação profissional, nossos áreas de estudos, dizem muita coisa sobre quem somos e a maneira que enxergamos Continue lendo

3 minutos Aquele momento clássico: você está em churrasco, em um bar, ou até mesmo se servindo da macarronada no jantar de família, na pura descontração para se divertir com uma variedade de pessoas de diferentes mundos, até que algum pentelho, uma tia avó curiosa, lançam despretensiosamente a seguinte pergunta: “Você faz Direito?”. É um beco sem saída, caros amigos e amigas. Significa o “start” para um questionário intenso de perguntas e afirmações sem fim. Sonho seu quando achou que fosse lidar com clientes Continue lendo

7 minutos Neste artigo, tratarei da reforma previdenciária sob uma perspectiva diferente: como ela afeta mais as mulheres do que os homens. Não é novidade para ninguém que eu considero a proposta de reforma previdenciária (PEC 287/2016) apresentada pelo governo no final de 2016 um enorme retrocesso dos direitos sociais fundamentada em argumentos falaciosos, para dizer o mínimo. Já tratei deste assunto nos artigos “Reforma da Previdência: explicação descomplicada” e “O rombo da Previdência é uma mentira! O deficit previdenciário não existe”. Porém, neste Continue lendo

5 minutos Alerta sobre um detalhe da decadência no direito previdenciário que pode passar despercebido! Leitura obrigatória, pois já vi este erro até em sentenças. Contagem da decadência no direito previdenciário As revisões de benefícios previdenciários são a menina-dos-olhos da advocacia previdenciária. São ações que, quando procedentes, geram valores muito altos, tanto para o cliente, como para o advogado. Além disso, muitas revisões envolvem apenas matéria de direito, o que evita as (trabalhosas) audiências de instrução. Encantados com esta possibilidade, muitos advogados optam pela Continue lendo

9 minutos A investigação preliminar não é atividade exclusiva da autoridade policial (delegado de polícia). Assim, é correto afirmar que a polícia não é o único órgão responsável pela investigação no âmbito penal, tendo em vista que outros órgãos, como as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), podem exercer atividade investigativa. Em outras palavras, os poderes investigatórios não são exclusivos da polícia. O Ministério Público, as CPIs e a Polícia Militar (no âmbito dos crimes militares) também são autoridades com poderes investigatórios. Sendo assim, podem Continue lendo

6 minutos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da câmara dos deputados aprovou o porte de armas para os advogados, previsto no PL 704/15 de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O deputado entende que o Estatuto da Advocacia foi omisso no que diz respeito ao direito dos advogados em ter o porte de arma de fogo por ser uma profissão que vem se tornando cada vez mais perigosa, assim como a dos Magistrados e membros do Ministério Público. “O Continue lendo

1 minuto No ordenamento jurídico brasileiro, temos dois tipos de efeito suspensivo. O primeiro deles, o efeito suspensivo ope legis, decorre automaticamente da lei. Assim, não há discricionariedade do juiz ou análise de algum pressuposto para concedê-lo. Já o efeito suspensivo ope judicis é aquele que depende de análise e concessão judicial. Não é automático. Recolhimento e Prazos: Apelação Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Agravo de Instrumento Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Agravo Interno Varia em cada Tribunal. Prazo = 15 dias. Continue lendo