Advocacia

1 minuto O encaminhamento de um recurso extraordinário sobre o pagamento de honorários advocatícios devidos a dativo em processo criminal foi negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. Para ele, o tema envolve a aplicação das leis federais 1.060/50 e 8.906/94, o que resultaria em violação reflexa à Constituição, caso ocorra. No recurso analisado, o estado de Santa Catarina questiona uma decisão da 5ª Turma do STJ que garantiu ao defensor dativo, em casos criminais, o direito aos honorários a Continue lendo

2 minutos Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixe pagamento de pensão alimentícia por prazo determinado, não faz sentido retirar o benefício de ex-cônjuge sem condições de prover o próprio sustento se, quando ainda poderia se reinserir no mercado de trabalho, não havia tal entendimento. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter pagamentos a uma mulher que alegou ter diversos problemas de saúde, sem possibilidade de trabalhar. O ex-marido tentava acabar com a obrigação, porque a separação consensual do Continue lendo

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Esse é um dos cinco temas divulgados nesta segunda-feira (20/2) pela Pesquisa Pronta, ferramenta da própria corte que reúne julgamentos a respeito de questões jurídicas relevantes. Em Direito Constitucional, a pesquisa mostra que os ministros geralmente não admitem a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional Continue lendo

2 minutos Embora o termo “usucapião” seja muitas vezes empregado no meio jurídico de forma técnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma específica de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão de seu uso por um longo período de tempo. A legislação prevê várias formas de aquisição da propriedade por meio da usucapião, tendo cada uma delas requisitos específicos de tempo, forma e procedimentos. Mesmo que promulgada sem muita notoriedade, em 2011 foi incluído Continue lendo

11 minutos 01. (XXI Exame de Ordem) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta. A) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base Continue lendo

7 minutos O que pode ou não pode, saiba seus direitos! 1- Estabelecimentos podem cobrar valores diferentes para cartão de crédito e dinheiro? Não. De acordo com a portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, “não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com uso do cartão de crédito e as que são em cheque ou dinheiro”. Essa é considerada uma prática abusiva e fere o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. 2- Após receber um produto novo através da Continue lendo

17 minutos (Matrícula de criança em instituição de ensino da rede pública) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º. DA LEI Nº 8.069/1990 X. X. X, brasileira, menor impúbere nascida em xxxxx, representada por seu genitor, X. Xbrasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nºxxxxx, inscrito no CPF do xxxxx ambos domiciliadas em Belo Horizonte, MG, onde residem na Rua Continue lendo

7 minutos Modelo retirado do livro do Professor Misael Montenegro Filho – Manual de Prática do Processo Civil – 2016. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca do Recife. JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, menor de idade, residente e domiciliado na Rua 100, no 20, no bairro da Boa Viagem, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco, neste ato representado por sua genitora, Sra. MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada no mesmo endereço do Continue lendo

26 minutos Provocados por ataque de cachorro. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE… …, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº…, inscrita no CPF sob o nº…, residente e domiciliada na Rua…, nº…, Bairro…, em…, CEP…, não possui endereço eletrônico, por seu procurador constituído, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional em…, na Rua…, nº…, Bairro…, endereço eletrônico (e-mail) …, onde recebe intimações, nos termos Continue lendo

4 minutos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DE____________. FULANO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº:.., e CPF nº: …., domiciliado …., CEP: …. Vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO (por quantia certa contra devedor solvente) em face de BELTRANA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no RG nº: Continue lendo