Advocacia

3 minutos Quer evitar o risco de pagar sucumbência sobre o pedido de multa do art. 467 da CLT? Vou te dar algumas dicas que além de te ajudar com a sucumbência, vai facilitar na hora de você liquidar o pedido. Com a redação do novo art. 840 da CLT, o reclamante deve liquidar os pedidos pelo Rito Ordinário. Uma dúvida tem surgido entre os colegas que militam na área trabalhista, que é a liquidação da multa do art. 467 da CLT que diz Continue lendo

3 minutos Nos termos do art. 195 da CLT, o juiz deve designar a perícia caso seja discutida a existência de ambiente insalubre ou perigoso. Existem dois momentos no processo que o juiz pode determinar a perícia sendo o primeiro através de um despacho ao receber a petição inicial e intimar a reclamada pra apresentar defesa. O segundo momento pode ser na audiência inicial ou UNA onde o juiz nomeia o perito e já designa a data da perícia. O recomendável é não ingressar Continue lendo

3 minutos Com o risco da sucumbência, temos que ser mais cuidadosos na hora de elaborar as reclamações. Um tema um tanto quanto polêmico é a justa causa e a tentativa de reversão em dispensa imotivada. A coragem de entrar com esse tipo de ação tem diminuído, diante da história que nosso cliente conta ser verdadeira ou não. Nesse e-mail eu quero te dar uma dica de como reverter uma justa causa na justiça do trabalho. É um problema que cai sempre no colo do Continue lendo

7 minutos Novo entendimento que tem ganhado consistência na Justiça! Por mais injusto que isto possa parecer, caso o motorista avance o sinal nos horários em que a via não é segura, de madrugada, ele pode ser multado, segundo a Lei, vale dizer, segundo a LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. – Código de Trânsito Brasileiro. Mas, atenção, considerando o contexto do ambiente, inúmeros julgados tem anulado tais multas de trânsito. Pela simples letra da lei, não existe exceção. O Código de Trânsito Brasileirosomente prevê: “Avançar Continue lendo

1 minuto A reforma alterou a CLT e também a forma que os advogados trabalhistas terão que atuar daqui para frente. Essa é a hora de se atualizar não somente no conhecimento mas também no material usado no dia a dia do escritório. A reforma vai separar o joio do trigo, aquele advogado despreparado e aventureiro não terá espaço no mercado. Temos poucos materiais no mercado para atualização da reforma seja nas petições ou documentos que usamos no dia a dia. Pensando nisso o Continue lendo

2 minutos Ofender a empresa em que trabalha nas redes sociais geral demissão por justa causa. Com esse entendimento, o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma drogaria a um operador de logística que publicou, em sua página pessoal no Facebook, mensagem difamatória contra a empresa. Para o magistrado, o conteúdo da manifestação publicada pelo trabalhador se mostra absolutamente inadequado, por expor a empresa a uma situação vexatória perante os clientes Continue lendo

1 minuto Tramita na Câmara dos Deputados proposta que pretende excluir da nova legislação trabalhista o artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador. O artigo excluído pelo Projeto de Lei 8544/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido; nas de natureza média, até cinco vezes o último salário; nas de natureza grave, até 20 vezes o último salário; e nas ofensas de Continue lendo

2 minutos Inicia-se mais um ano e 2018 trará consigo a suscetibilidade de uma enxurrada de certames públicos em díspares carreiras jurídicas de nível superior, dando a oportunidade de, como bacharel em Direito ou mesmo como Advogado, duas opções quanto à atividade profissional, quais sejam: a de ser ou permanecer Advogado militante, representando e defendendo seus clientes e seus correlativos interesses em qualquer instância, juízo ou tribunal ou de optar pela diversas carreiras jurídicas, às quais terá que enfrentar os concursos públicos, como, p. Continue lendo

6 minutos Modelo de petição inicial de cobrança de Seguro DPVAT com base no Novo CPC. Cabimento, requisitos e prazos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT em face de ____________ , pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS Trata-se de Continue lendo

7 minutos A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei. Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório? Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar Continue lendo