outubro 22, 2017

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5 minutos A Constituição Federal, em seu artigo 8º, IV, ao cuidar da receita sindical estabelecida pela assembleia geral do sindicato, ressalva a legalidade da contribuição sindical prevista em lei. E na redação anterior à reforma trabalhista de 2017, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo. Isto é, era obrigatória. Originariamente, era denominada imposto sindical, e Continue lendo

3 minutos Com relação à prevenção e à reparação dos danos ao meio ambiente do trabalho, além da responsabilidade objetiva na forma do § 3º do art. 225 da Constituição Federal e § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981, aplica-se a responsabilidade solidária de todos aqueles que, pela sua atividade, causem danos ao meio ambiente ou potencializem a criação de risco para o mesmo. Assim, responde solidariamente quem se omitir de um dever de tutela e prevenção ambientais, pois o meio ambiente Continue lendo

3 minutos O fato de um ex-funcionário ter recebido alto salário durante a relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que, após a rescisão contratual, ele não esteja desempregado ou em situação que caracteriza estado de pobreza em sentido legal. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita a um ex-gerente de sistemas. O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que questionou Continue lendo

2 minutos No mês de Novembro, o prof. Tiago Pereira irá promover o 2º WORKSHOP ADVOCACIA TRABALHISTA E A REFORMA, e diferente de muitos eventos que estamos acostumados, de 01 a 07 de novembro ele irá te PREPARAR para atuar na área trabalhista com as mudanças da lei 13.467/17. Entendemos que a teoria é importante, porém à partir de 11/11 devemos adaptar nossas petições, nosso contrato de honorários para evitar riscos com o cliente, a forma de atuação nas audiências e principalmente, a condução do processo, Continue lendo

6 minutos As relações trabalhistas possuem dinâmica própria que, ao mesmo tempo em que se adaptam às necessidades do mercado, criam oportunidades de novos empregos e novas situações de qualificação profissional. A legislação aplicável nem sempre está adequada às transformações dos modelos de prestação de serviços e de trabalho que, em razão da evolução dos meios de comunicação e de apropriação do trabalho, adotam na atualidade diferentes matizes. Desde a origem da proteção trabalhista os fatos sempre impulsionaram a legislação para atender situações novas Continue lendo