Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho: em busca de uma solução.

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Antes de mais nada destacamos que o presente artigo tem pretensão tanto mais prática do que científica. Mais açodada do que a forma que a lei nº 13.467/17 tramitou nas casas do Congresso Nacional foi a maneira como estudiosos e entusiastas do direito passaram a difundir uma miríade de informações que, muitas vezes, sequer coadunam com a interpretação literal da lei. Buscamos, com esse artigo, colocar em discussão aquela que entendemos ser a mais evidente interpretação da questão dos honorários.

A lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, ao que se anuncia, trará ao Direito do Trabalho novos debates e reacenderá outros já há muito pacificados. Tanto a advocacia quanto a magistratura trabalhista passarão por grandes mudanças tão logo a nova lei passe a viger. Dentre as várias alterações promovidas pela lei, uma das que mais vem sendo debatidas é a sucumbência.

É evidente para qualquer um que atue diretamente com direito do trabalho que a alteração atende a reclamos antigos da advocacia trabalhista, tendo também sido bem recebida pela magistratura, como forma de reduzir o volume de demandas ou, ao menos, o volume das demandas.

Cumpre, antes de mais nada, se extrair da exposição de motivos a pretensão do legislador ao introduzir o art. 791-A na CLT:

A ausência histórica de um sistema de sucumbência no processo do trabalho estabeleceu um mecanismo de incentivos que resulta na mobilização improdutiva de recursos e na perda de eficiência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações realmente necessárias.

A entrega da tutela jurisdicional consiste em dever do Estado, do qual decorre o direito de ação. Todavia trata-se de dever a ser equilibrado contra o impulso da demanda temerária.

Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho.

Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho da sua ultrapassada posição administrativista, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta.

O legislador parte, de forma evidente, da presunção de má-fé de parte do autor da ação que, na maioria dos casos, é o trabalhador, bem como dos advogados de empregados. Nota-se que é claro ao propor na exposição de motivos a expressão “propositura de demandas” ao invés de algo como “arguição de fatos inexistentes”. Inibir a propositura de demandas é expressão voltada àqueles que tomam a iniciativa de acionar a Justiça do Trabalho. Não se pretende, portanto, a adequação da conduta de ambas as partes (presumida pelo legislador, diga-se, de má-fé). O que se extrai do texto é intenção de evitar o acionamento da Justiça do Trabalho e não a pretensão de se acelerar o processo com a adequação da conduta também do empregador (que não raro alega, por exemplo, ter pagado todas as horas extras, mas não junta qualquer recibo).

Ressalte-se, ademais, que a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes sempre pode ser punida com aplicação de multa por litigância de má-fé e, em relação ao advogado, com sansões previstas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

É de se considerar, ademais, que a dificuldade de prova por parte do empregado não pode ser confundida com a inexistência do fato alegado. Isso porque, age de má-fé não aquele que não prova fato que aduz ter ocorrido, mas aquele que comprovadamente alegou fato inexistente. Se de um lado a parte apenas não se desincumbiu do seu ônus, de outro o ex adverso se desincumbiu do seu encargo de provar a efetiva má-fé. Justamente por essa razão é que a má-fé é tratada de forma autônoma e desvinculada da sucumbência.

Não raro tem se ouvido de membros da magistratura fervorosos aplausos a essa alteração, na medida em que doravante terão um instrumento processual efetivo para a punição da parte que demande em excesso. É preocupante a perspectiva que começa a se mostrar, já que conquanto haja de fato um aspecto punitivo e coibidor nas verbas de sucumbência, é evidente que estas não podem se transformar em instrumento de vindita, nem em óbice à garantia constitucional de acesso à justiça. A sucumbência jamais substituirá as penas por litigância de má-fé ou as punições disciplinares a serem aplicadas pela OAB.

Feitas essas considerações inicias, é fundamental se definir dois momentos distintos na fixação dos honorários de sucumbência, quais sejam, o da fixação propriamente dita e o da sua distribuição.

Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[…]

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[…]

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

A redação dada pelo CPC deixa clara a existência dos dois momentos distintos. No primeiro deles, o do art. 85, o juiz fixa o valor dos honorários de sucumbência. A lei, ademais, estabelece os critérios a serem utilizados nesse primeiro ato: (a) a porcentagem e (b) a base de cálculo. Da redação do dispositivo é clara a conclusão de que os honorários se fixam preferencialmente com base no valor da condenação ou do proveito econômico, sendo fixados com base no valor da causa apenas nos casos em que o proveito econômico não se possa mensurar.

O art. 86, do CPC, por sua vez, orienta o segundo momento da fixação do valor dos honorários: a distribuição. Nos casos em que é recíproca a sucumbência – e isso não ocorre quando ela é mínima de algum dos lados – os honorários fixados são distribuídos entre as partes. A ordem dos artigos no código deixa clara a existência de duas fases distintas e sucessivas. Primeiro se fixa o valor e depois se distribui, e não o oposto.

A nova CLT, por sua vez, tem a seguinte redação:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[…]

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcialo juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários

Ainda que estabelecendo percentuais diversos, a lei 13.467, de 13 de julho de 2017, na cabeça do art. 791-A é clara ao estabelecer que a base de cálculo dos honorários de sucumbência é a liquidação da sentença ou o proveito econômico obtido e não, como se tem propagado, o valor da condenação para o autor e a diferença entre pretensão e resultado para o réu.

É dizer, havendo condenação, qualquer que seja, ela será sempre a base de cálculo do valor dos honorários de sucumbência. Isso porque conquanto constituam instrumento de garantia da boa-fé entre os litigantes, os honorários de sucumbência não podem se transformar em meio de constrição do crédito da parte.

Suponha-se, assim, uma demanda em que o autor pleiteie R$100.000,00, mas ganhe apenas R$10.000,00. Os honorários de sucumbência, calculados pelo procedimento estabelecido no Código de Processo Civil, devem necessariamente ser fixados sobre o valor da condenação e não da pretensão. Assim, fixada em 10%, a verba sucumbencial seria de R$1.000,00, mais as custas processuais. Apenas no segundo momento é que o juiz deve analisar a sua distribuição. No exemplo, tendo sucumbido em 90% de sua pretensão o autor deveria responder nessa proporção. É dizer, pagaria ao advogado da parte ré R$900,00 e ainda será responsável pelo pagamento de 90% das custas processuais, ao passo que o advogado do autor receberia R$100,00 a título de honorários.

Essa é a lógica estabelecida pelo Código de Processo Civil. Cita-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

“APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A causalidade e a sucumbência são conceitos complementares, porquanto, via de regra, em havendo a apreciação do mérito da pretensão deduzida em juízo, a parte sucumbente é a que deu causa ao ajuizamento da demanda, tanto que acabará por suportar os efeitos da tutela jurisdicional. Nesse viés, apenas excepcionalmente o princípio da sucumbência confere espaço à distribuição dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade, hipótese em que, embora vencedora, a parte acaba por dar causa à ação. II. A importância condenatória imposta à Recorrente corresponde apenas a 1 (uma) das 7 (sete) prestações mensais cobradas em juízo pelo Recorrido, quantia essa atinente a 1 (um) mês de serviços educacionais prestados por força do contrato havido entre as partes e que, portanto, não ostenta caráter inexpressivo, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca de ambas as partes, na proporção de 1⁄7 (um sétimo) a ser suportada pela Recorrente e 6⁄7 (seis sétimos) pelo Recorrido. III. Recurso de Apelação parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir parcial provimento ao Recurso de Apelação.”[3]

A redação da nova CLT quanto à sucumbência recíproca, todavia, não repete o dispositivo correlato no Código de Processo Civil. Enquanto este, de um lado, fala em distribuição entre as partes, a CLT se vale do arbitramento judicial.O CPC de 1973, no § 4º, do art. 20, estabelecia que nos casos de improcedência dos pedidos ou extinção sem solução do mérito (causas em que não houver condenação) os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. O código de 2015 suprimiu a expressão causas em que não houver condenação das hipóteses de arbitramento de honorários.

O estabelecimento de honorários por apreciação equitativa, todavia, no processo civil, é exceção e deve evitada. Apenas nas hipóteses do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil atual é que o método deve ser utilizado.

A CLT parece regular de forma distinta a questão do arbitramento. Da leitura superficial do art. 791-A, § 3º, extrai-se que sempre que houver sucumbência recíproca os honorários passam a ser fixados por arbitramento e não mais com base no valor da condenação.

Não se pode interpretar o Processo do Trabalho (e não se deveria também sobre ele legislar) sem se ter em mente o que alguns chamam de processo da praxe. Não se pode ignorar que a conciliação é muito mais estimulada em um processo trabalhista do que em qualquer outro. Estimulada a ponto de se exigir das partes que passem muito além do “meio-termo”. Em qualquer corredor de qualquer fórum trabalhista se encontrará um empregado que imagina ter aberto mão de mais do que deveria e um empregador que imagina ter pagado muito mais do que queria em um acordo. Seria hipocrisia alijar essa característica histórica da Justiça do Trabalho, das petições iniciais infladas, justificadas na medida em que se espera que a parte abra mão de parte do seu direito em prol da estimulada conciliação.

Essa prática, de fato, terá de ser revista com a sucumbência, assim como também terão de ser revistas as formas de se promover a conciliação. Nesse ponto o processo do trabalho e o processo civil não se comparam, não se aproximam (ao menos na prática).

É, a nosso sentir, na redação do § 3º, do art. 791-A, da CLT que se encontra a regra de harmonização. O sistema de sucumbência não pode, quando aplicado, esbarrar em vedações constitucionais e principiológicas.

Primeiramente, honorários de sucumbência não são punição, ainda que tenham alguma natureza punitiva. São remuneração do advogado. Tanto é que são fixados com base no trabalho do profissional e não são devidos quando a parte postula sem um advogado.

Além disso, permanece intacto o princípio da proteção, não podendo a verba sucumbencial reduzir severa e desproporcionalmente o patrimônio do empregado (pré-existente ou obtido na demanda), até mesmo porque os créditos oriundos de ação trabalhista são revestidos de caráter alimentar.

Os honorários não podem ser fixados, ademais, de forma a criar no trabalhador receio de pleitear seus direitos perante a Justiça do Trabalho ou criar óbice intransponível ao exercício do direito de acesso à justiça.

Partindo dessas premissas é que se deve dar ao art. 791-A, § 3º, CLT uma interpretação. A opção do legislador pela expressão “arbitrará” não pode ser tomada como casualidade. Em razão da própria estrutura do processo do trabalho e da multiplicidade de pedidos usualmente feitos em uma inicial, teve por bem o legislador entregar ao juiz e a sua valoração equitativa a fixação dos honorários na sucumbência recíproca.

Se fica ao critério do juiz arbitrar, pode ele se valer, sem qualquer dúvida, da regra de distribuição prevista no Código de Processo Civil. Fixa-se a porcentagem sobre o valor da condenação e o produto obtido é distribuído entre as partes. Refuta-se, desde logo, que o procedimento ora proposto se confunde com a compensação vedada pelo mesmo dispositivo. Distribuição de honorários e compensação são conceitos distintos, tanto que o próprio CPC de 1973 assim os tratava:

Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas

A norma revogada previa, portanto, uma terceira fase ao sistema acima proposto: a compensação.

Ao estabelecer o arbitramento como solução, entretanto, é possível que o juiz do trabalho, nos casos de sucumbência recíproca, se afaste da regra de fixação percentual e estabeleça o valor dos honorários para cada parte. É nesse caso que a apreciação equitativa é de fundamental importância. Isso porque o juiz deve se atentar à impossibilidade de se consumir integralmente o crédito do autor com honorários de sucumbência ou se estaria criando uma exceção não expressa à regra da impenhorabilidade salarial.

Se é instintivamente absurdo se condenar o réu sucumbente no pagamento de honorários superiores ao valor da condenação, também o é na hipótese de condenação do autor no pagamento de valor superior a seu crédito.

O valor da condenação não é critério de fixação de porcentagem dos honorários, mas apenas a sua base de cálculo. É o trabalho do advogado que o § 2º, do art. 791-A, CLT estabelece como critério de avaliação da porcentagem a ser aplicada. Assim, em um caso extremamente complexo, mas com repercussão econômica reduzida deve ser fixada porcentagem mais elevada de honorários e no caso de demanda simples, mas de expressivo valor, porcentagem mais reduzida.

Se a condenação não é critério para a fixação da porcentagem, também não deve ser no caso de arbitramento judicial. Se o autor não provou os fatos que fundamentavam o seu maior pedido, é com base no valor efetivamente ganho (o menor pedido) que devem os honorários serem fixados.

O sistema de distribuição que acima se defendeu é, a nosso ver, o mais justo, porque em hipótese alguma os valores dos honorários de qualquer um dos advogados será alto a ponto de atingir o mesmo valor, ou valor superior ao crédito efetivamente constituído pelo título judicial. Ainda que não aplique esse sistema, o juiz deve se atentar à impossibilidade de constrição substancial dos créditos do empregado a pretexto de pagamento de honorários de sucumbência.

Nos termos do art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB os honorários do advogado, sejam contratuais ou de sucumbência, jamais poderão, somados, serem superiores ao o valor devido à parte (ou pela parte). É o que diz o dispositivo:

“Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.”

Conclui-se, por óbvio, que os honorários advocatícios jamais poderão corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) da vantagem auferida no processo.

Ora, se o advogado que representa os interesses de seu contratante é impedido de ganhar mais de 50% do sucesso da ação, logicamente, o que patrocina a outra parte também sofre a mesma restrição.

Entender pela condenação de honorários de sucumbência em razão da diferença entre o valor pleiteado e o valor liquidado em sentença, é viabilizar a ineficácia da decisão judicial que entende que o autor da causa tem parcial razão em seus pedidos.

O art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB não somente tutela o montante que os advogados podem auferir de seus clientes, como também protegem os patrocinados, de modo que nunca tenham que despender mais da metade da vantagem conquistada em um processo.

A preocupação com a lesão das partes, no tocante ao pagamento de honorários advocatícios em valor superior a 50% do benefício econômico obtivo já foi, inclusive, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.155.200-DF (209/0169341-4), discutiu-se a revisão de cláusula contratual de honorários, que somados aos de sucumbência, levou o advogado de uma das partes a receber mais do que 50% do crédito devido ao próprio cliente. No caso, foi conhecido e provido o recurso da parte para revisar a cláusula contratual dos honorários advocatícios para minorá-los à razão de 30% da liquidação de sentença, conforme segue:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO.

1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB.

2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.

3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte.

4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante.

5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.”[4]

Nas razões do voto, a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o conteúdo do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, propõe um limite, não apenas ao valor que o advogado deve receber, como também ao que o patrocinado deve pagar, a fim de que este não seja lesionado:

“Nessa ação, a autora se sagrou vitoriosa, tendo-se fixado um crédito a seu favor de R$ 992.485,68, mais R$ 102.362,28 a título de honorários de sucumbência, cujo respectivo precatório foi expedido diretamente aos advogados. Deduzindo-se os descontos legais, a autora levantou R$ 962.175,21 e pagou aos advogados R$395.885,90, correspondente a pouco mais de 41% do valor líquido por ela levantado.

Conforme argumenta na inicial, esse valor pago pela autora, somado à verba de sucumbência que o advogado levantou diretamente, implicariam o recebimento, pelos causídicos, de quantia correspondente a 51% do benefício econômico da ação. Não obstante, os advogados, entendendo que teriam crédito perante sua cliente, teriam proposto, em face da autora, uma ação objetivando receber R$ 101.358,01.

A autora argumenta que, se ela tiver de pagar ainda essa diferença de honorários cobrada, os advogados receberão, no total, 62% de todo o benefício econômico gerado com a propositura da ação judicial. Não seria admissível, nesse contexto, que um advogado, pelo patrocínio, receba mais que o titular do direito material.

[…]

Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões.

[…]

De fato, honorários em montante de mais de R$ 500.000,00, equivalentes a 50% do benefício econômico total do processo, para a propositura de uma única ação judicial, cobrados de uma pessoa em situação de penúria financeira, não pode ser considerada uma medida razoável. Há claro exagero na fixação dos honorários e, portanto, também o requisito objetivo da lesão se encontra presente. Como bem observado no recurso especial, ainda que seja direito dos advogados, em princípio, celebrar um contrato quota litis nesse percentual, para a hipótese dos autos há abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC/02).

A aceitação de referido contrato, tendo em vista as circunstâncias pessoais da recorrente, premida por um lado pela falta de recursos e pela ameaça de despejo que então sofria, e, por outro, pela necessidade de lidar com a dependência química de seu filho, conforme os próprios recorridos mencionaram na petição inicial da ação de execução que propuseram contra sua ex-cliente (fls. 31 a 37, e-STJ), deu-se sem dúvida de maneira viciada. As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato.”

Há assim, entendimento do STJ de que se deve, caso a caso, tutelar primeiramente o bem jurídico conquistado pela parte, para que não se configure qualquer lesão ao direito reconhecido, mesmo que referida lesão decorra de honorários advocatícios a serem pagos e que ultrapassem o limite fixado pelo art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Verifica-se que, em razão do julgado acima, até mesmo nos casos em que os honorários advocatícios não sobrepujam o limite estabelecido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, pode haver hipótese de lesão à parte que tem de pagar montante de honorários evidentemente excessivos em comparação ao benefício econômico obtido na causa.

Em suma, entendemos que a técnica de fixação de honorários de sucumbência que vem sendo propagada sobre duas bases de cálculo distintas, sendo uma o valor efetivo da condenação e outra a diferença entre essa importância e o valor da pretensão inicial, não resiste sequer à interpretação literal do art. 791-A, § 3º, da CLT. A adoção desse critério criaria extrema insegurança, principalmente nos trabalhadores, ao reclamar seu direito na justiça e instituiria um sistema pérfido de validação da lesão.


[1] Advogado, sócio do escritório Martins & Buch Advogados Associados, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário.

[2] Advogado, associado ao escritório Martins & Buch Advogados Associados, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

[3] TJ-ES – AC: 14100050096 ES 14100050096, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 30/08/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2011

[4] STJ – REsp: 1155200 DF 2009/0169341-4, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011

Publicado por Leandro Buch

Fonte JusBrasil