Dissídios individuais no direito do trabalho podem submeter-se à Arbitragem?

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Previsão na nova CLT

Pode-se dizer que a arbitragem é uma jurisdição privada capaz de processar e julgar direitos patrimoniais e disponíveis, conforme determina o art. 1 da lei 9307/96:

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.

Boa parte da doutrina e jurisprudência entendem que as verbas trabalhistas e rescisórias permanecem sendo um direito indisponível, mesmo após o término do contrato de trabalho, logo não há que se falar na possibilidade de utilização do procedimento arbitral; este também é o entendimento dominante no TST. Outrossim, sustenta-se que mesmo após o término do contrato de trabalho ainda existe vulnerabilidade oriunda da hipossuficiência econômico-financeira entre ex-empregador e ex-empregado.

É certo que o direito do trabalho por sua vez é indisponível, porém, após o término do contrato de trabalho, cessa a subordinação entre empregador e empregado. Neste caso, entende parte da doutrina e jurisprudência, que as verbas decorrentes do contrato de trabalho, já findado, trata-se de mera discussão patrimonial e pode submeter-se à arbitragem. Para tal feito, o empregador tem que ter a plena consciência do funcionamento do procedimento e tem que manifestar expressamente o aceite de compromisso arbitral.

Frise-se que compromisso arbitral é diferente de cláusula arbitral, esta é genérica e surge antes do suposto conflito de interesses ocorrer, já o compromisso arbitral surge quando se tem uma disputa atual e específica.

Assim, se o empregador tiver a plena ciência de como ocorre o procedimento da arbitragem e manifestar expressamente o aceite de compromisso arbitral, não há que se falar em hipossuficiência técnica entre as partes, no que tange ao funcionamento do procedimento arbitral.

A arbitragem para a justiça do trabalho tende a ser vantajosa tanto para o empregador como para o empregado, porque é um procedimento mais célere para a solução do conflito, quando se faz um comparativo com a jurisdição estatal.

Adentrando ao texto da reforma trabalhista, em seu art. 507-A, há a previsão da possibilidade de usar a arbitragem nos contratos individuais de trabalho, desde que a remuneração do empregado seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, (R$ 11.062,62) além da necessidade de a cláusula compromissória ser pactuada por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa.

Assim, fica nítido que o legislador quis aperfeiçoar o entendimento doutrinário e jurisprudencial já existente, tentando afastar a hipossuficiência técnica e financeira do empregado em relação ao empregador. O grande problema do referido artigo é que o mesmo é silente no que tange à vigência do contrato de trabalho.

Publicado por Luís Alfredo Chiarantano

Fonte JusBrasil