[Modelo] Ação de Execução de Cotas Condominiais – Novo CPC.

Tempo de leitura: 6 minutos

 

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE COTIA – SP.

Ação de Execução de despesas condominiais

              CONDOMÍNIO (…), pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ nº (…), com endereço na Rua (…), Cotia – SP, Cep (…) , com endereço eletrônico (…) , neste ato representado por sua síndica Sra. (…) , portadora da carteira de identidade RG nº (…) , com procuração anexa, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional sito à Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 1140 – 7º andar, São Paulo – SP, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de (…) , brasileira, divorciada, vendedora, portadora do documento de identidade RG nº (…) SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº (…) , e-mail (…) ,residente e domiciliada à Rua (…) , com fulcro nos artig784784, X824824 Código de Processo Civilvil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

O exequente está constituído pela Convenção do Condomínio devidamente registrada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cotia (DOC.01), estando legitimado pela Ata de Assembleia Geral Extraordinária (DOC.02) a agir em nome e no interesse das pessoas físicas proprietárias integrantes do Condomínio (…) , de modo que aqui, o exequente afirma ser credor perante o executado, da quantia de R$ 6.582,68 (SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), referente às contribuições condominiais vencidas e não pagas com vencimentos em 31/10/2015, 30/11/2015, 31/12/2015, 05/02/2016, 07/03/2016, 07/04/2016, 10/04/2016, 05/05/2016, 07/06/2016, 07/07/2016, 07/08/2016, 08/09/2016, 06/10/2016, 08/11/2016, 07/12/2016, 08/01/2017, 07/02/2017, 07/03/2017, 07/04/2017, 08/05/2017 e 07/06/2017, perfazendo um total de 21 cotas em aberto, conforme Memória de Cálculo ora acostada (DOC.03), com aplicação de multa de 2% (dois por cento), em conformidade com o artigo 1336, parágrafo 1º do Código Civil, correção monetária apurada pelos índices de atualização de tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela.

Informa a Vossa Excelência, que a executada é legitima proprietária da unidade (…) do Condomínio Exequente, conforme aponta a Matrícula de Registro de Imóveis Nº (…) (DOC.04).

Quanto à certeza, liquidez e exigibilidade das cotas condominiais objeto desta execução, dispõe o artigo 784, X do CPC:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(…)

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ”

Existe a previsão expressa na CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO quanto a obrigatoriedade para todos os condôminos em contribuir com as despesas do condomínio, através da cota condominial devidamente aprovada em Assembleia, o que aqui se requer, elegendo para tanto, a via executiva. Quanto as cotas vincendas no curso desta execução, dispõe o artigo 323 do CPC:

“Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ”

Neste sentindo, vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Ação de cobrança de despesas de condomínio. Ausente comprovação de quitação do débito ao respectivo credor em cumprimento às obrigações assumidas. Correção monetária e juros de mora da importância devida com contagem iniciada desde a data de cada inadimplemento, pois a dívida é líquida e certa. Multa convencional. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual. Inteligência dos artigos 323771 e 786 do CPC/15. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Apelo provido. (TJSP – Despesas Condominiais – Apelação nº 1011922-30.2014.8.26.0196 – 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Des. SOARES LEVADA – Data do julgamento: 19/04/2017) ”

E mais recentemente:

“Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Inclusão das cotas condominiais vincendas no crédito exequendo. Admissibilidade. Prestações periódicas e de trato sucessivo, exigíveis enquanto durar a obrigação, compreendidas aquelas que se vencerem até a satisfação da obrigação. Recurso não provido. (Relator Cesar Lacerda. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/05/2017.) ”

Apesar de todas as tentativas do Exequente em receber as quantias de forma amigável, o Executado não mostrou interesse em pagá-los, não lhe restando outra alternativa senão a propositura da presente Ação de Execução, de modo que, frustradas todas as tentativas amigáveis, esclarece que não tem interesse na designação de audiência de conciliação.

E mais, por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:

1. Determine a CITAÇÃO POSTAL dos executados para que pague no prazo de 03 (três) dias a quantia de R$ 6.582,68 (SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) atualizados até maio/2017, sob pena de penhora de dinheiro via sistema Bacenjud, consoante artigo 835, inciso I e § 1º, do Novo Código de Processo Civil; que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora que se vencerem, além das custas e despesas judiciais, bem como dos honorários advocatícios, a serem fixados por V. Exa., nos termos do Art. 827 do CPC.;

2. Sejam incluídas na condenação as taxas ordinárias e extraordinárias que vierem a vencer após a propositura desta ação, conforme artigo 323 CPC;

3. Não havendo a satisfação do crédito dentro dos três dias, seja penhorado o imóvel objeto desta execução, conforme descrição e número de Matrícula acostados ao presente processo, nos termos do art. 829, § 1º e 2º do CPC;

4. A expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para fins de averbação de registro de imóveis, nos termos do artigo 828 do CPC;

5. A produção de todas as provas em direito admitidas;

6. Por fim, que todas as intimações sejam feitas em nome de (…) – OAB/SP (…) , sob pena de nulidade.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 6.582,68 (SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de setembro de 2017

             Advogado (…)

             OAB-SP (…)

Publicado por Márcio Carvalho Ribeiro

Fonte JusBrasil