setembro 22, 2017

Você está navegando os arquivos do site de setembro 22, 2017.

5 minutos Primeiramente necessário fazer o inventário ainda que o falecido não tenha bens em seu nome. Neste caso o inventário será negativo que terá como objetivo comprovar a inexistência de bens a partilhar em nome do falecido. O inventário negativo visa evitar embaraços futuros ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros. Mas o que é o inventário? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos Continue lendo

menos de 1 minuto Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicação na página no Facebookdo Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido. A Lei 13.257/2016 foi sancionada por Dilma Rousseff em março deste ano. Foi essa mesma determinação que ampliou a licença-paternidade para 20 dias, para os Continue lendo

6 minutos Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Há muitas discussões sobre quando expiram os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Muitas pessoas, inclusive, não dão atenção a isso por não saberem como funciona o sistema de pontos na habilitação. A legislação de trânsito vigente no Brasil, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece diversas regras para Continue lendo

11 minutos A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em razão da natureza do pedido, ou da falta de elementos nos autos, o juiz profere sentença ilíquida. Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não determina o valor ou não individua o objeto da condenação. A liquidação, que constitui um complemento do título judicial ilíquido, se faz por meio de decisão declaratória, Continue lendo

7 minutos O STF, STJ e TRF1 possuem entendimentos harmônicos e que norteiam a interpretação pela inconstitucionalidade da exclusão do regime tributário do Simples Nacional às pessoas jurídicas na condição de ME ou EPP por ato administrativo em razão de tributo não quitado A microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional desde que sua atividade seja compatível com as Leis Complementares n. 123 de 2006 e n. 147 de 2014 e que tenham receita bruta Continue lendo