Com salário de R$1.000, fiz empréstimo pessoal com parcelas de R$800, isso tá certo? Sim, STJ deu ok!

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Pense numa decisão medonha de acirrada que foi a do REsp 1.586.910 de 29 de agosto de 2017 da 4ª Turma do STJ: Prevalece ou não o limite máximo de 30% do rendimento do cidadão para todos os tipos de empréstimos bancários feitos?

É que já existe e está sedimentado que em caso de Empréstimos Consignados em folha de pagamento, o percentual máximo é de 30%do rendimento do devedor. Todavia, em instâncias ordinárias, estavam seguindo a mesma regra, ou seja, as autoridades do judiciário estavam fixando igualmente em 30% o valor das prestações que deveriam ser pagas pelos devedores de quaisquer outros tipos de empréstimos bancários, inclusive os pessoais.

Sobre o polêmico e intrigante tema, em abril deste ano o ministro relator Luis Felipe Salomão, disse:

É impossível ao banco avaliar o risco quando ele não sabe quais as fontes que o cidadão pode ter. Ele pode ter um pai rico que vai ajudar a pagar a parcela, outra fonte de renda não declarada. É atirar no escuro. É impossível carrear ao banco qualquer responsabilidade e dizer que deu empréstimo que sabia que não ia receber.”

Prosseguiu: muitos consumidores concentram na mesma conta uma série de despesas: luz, internet, água, cartão de crédito e por aí vai.

“Não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal do empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, em empréstimos livremente pactuados.”

Outros ministros não acataram a tese do relator Salomão..

No entanto, o desempate ficou por conta do Ministro Antônio Carlos que reforçou a tese de que o crédito consignado é diferente da autorização para débito na conta bancária por conta do empréstimo pessoal, na medida em que naquela modalidade, se o devedor se deparar com uma adversidade, não terá acesso aos recursos, sem a opção de deixar de honrar com suas obrigações.

Publicado por Fátima Burégio

Fonte JusBrasil

  • Paulo Roberto Da Silva Pimente

    Nobres colegas: Absurda a Decisão no RESp DO mIN. sALOMÃO, ALÉM DE TOTALMENTE BURQUESA, favorável, portanto, ao modelo capitalista, que ele acha que entende, mas como sempre viveu como rico de berço, não entede o que é ganhar um salário mínimo pra sobreviver. Isto é típico do notório desespero que vive os magistrados sem curso e recursos necessários para tingir a Alta corte. Sobrevivem dos impostos do povo, mas na hora de decidir são favoráveis aos bancos internacionais ou deles mesmos, como sócios que são. O nosso País está perdido nas mãoa do Poder judiciário de 3º e 4º graus, que aliás este modelo de 4º grau de jurisdição está provado que é pura invenção do capitalismo burguês acostumado a viver da miséria dos trabalhadores brasileiros. Eu proponho um desafio, manda este min. trabalhar um m~es ganhando salário mínimo, como será que ele sobreveria?