setembro 2017

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2 minutos Preparar os advogados para enfrentar os desafios que a reforma já está trazendo na advocacia não é uma tarefa simples, os colegas bem sabem disso. Se antes da reforma muitos tinham dificuldades na atuação prática, imagina depois de novembro quando as alterações começam a valer. Isso será mais perceptível nas audiências trabalhista, momento mais crítico do processo onde se decide o sucesso ou o fracasso de todo o trabalho do advogado. Eu já vi advogado chorando, advogado travando de medo, inseguro, falando Continue lendo

1 minuto Autor de ação de execução de alimentos não pode ser obrigado a mostrar extratos bancários, pois a medida equivale à quebra de sigilo e é dever do executado demonstrar que está pagando pensão corretamente. Assim entendeu o desembargador José Rubens Queiroz Gomes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de primeiro grau que mandava a mãe de uma adolescente exibir extratos para demonstrar se tem recebido parcelas. O advogado da autora, Artur Gustavo Bressan Bressanin, recorreu ao TJ-SP, afirmando que Continue lendo

3 minutos Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todos os demais casos em trâmite no Judiciário envolvendo a mesma matéria). Respectiva decisão do STF se ampara, em síntese, no raciocínio de que, sendo o ICMS um imposto, este seria ônus fiscal dos contribuintes, não podendo ser considerado como receita destes que justifique a incidência das contribuições ao PIS e Continue lendo

5 minutos Primeiramente necessário fazer o inventário ainda que o falecido não tenha bens em seu nome. Neste caso o inventário será negativo que terá como objetivo comprovar a inexistência de bens a partilhar em nome do falecido. O inventário negativo visa evitar embaraços futuros ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros. Mas o que é o inventário? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos Continue lendo

menos de 1 minuto Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário. De acordo com a publicação na página no Facebookdo Senado Federal, tanto o pai quanto a mãe tem esse novo direito garantido. A Lei 13.257/2016 foi sancionada por Dilma Rousseff em março deste ano. Foi essa mesma determinação que ampliou a licença-paternidade para 20 dias, para os Continue lendo

6 minutos Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Há muitas discussões sobre quando expiram os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Muitas pessoas, inclusive, não dão atenção a isso por não saberem como funciona o sistema de pontos na habilitação. A legislação de trânsito vigente no Brasil, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece diversas regras para Continue lendo

11 minutos A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em razão da natureza do pedido, ou da falta de elementos nos autos, o juiz profere sentença ilíquida. Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não determina o valor ou não individua o objeto da condenação. A liquidação, que constitui um complemento do título judicial ilíquido, se faz por meio de decisão declaratória, Continue lendo

7 minutos O STF, STJ e TRF1 possuem entendimentos harmônicos e que norteiam a interpretação pela inconstitucionalidade da exclusão do regime tributário do Simples Nacional às pessoas jurídicas na condição de ME ou EPP por ato administrativo em razão de tributo não quitado A microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional desde que sua atividade seja compatível com as Leis Complementares n. 123 de 2006 e n. 147 de 2014 e que tenham receita bruta Continue lendo

1 minuto Você sente alguma dificuldade na hora de escrever suas PETIÇÕES INICIAIS? Dá uma olhada na boa notícia que estamos te trazendo hoje! Fechamos uma parceria com o juiz de direito José Andrade e ele está disponibilizando para você que acompanha nosso Blog uma série de vídeos com dicas especiais sobre como escrever uma petição inicial que todo juiz gostaria de ler. Clique no vídeo abaixo e veja o convite que queremos te fazer. Quer receber essas dicas agora? Receba essa dicas Gratuitas Continue lendo

2 minutos Maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde sua criação, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que passará a valer no dia 11 de novembro, poderá não ser aplicada exatamente como foi aprovada. Magistrados, procuradores e advogados disseram durante audiência pública nesta segunda-feira (11/9), na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que a norma está “contaminada” por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos. Entre os pontos considerados inconstitucionais, está a prevalência do negociado sobre o legislado, princípio central da reforma, que, na avaliação de Continue lendo