Aposentadoria da pessoa com deficiência.

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Pessoa Portadora de Necessidades Especiais – PNE.

Para efeitos legais, em consonância com a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O segurado deverá passar por avaliação médica e funcional, para classificar a deficiência como leve, moderada ou grave. Tal informação deverá consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

Atento à realidade da Pessoa Portadora de Deficiência o legislador editou a Lei Complementar n. 142/2013 que estabelece os requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Em suma, deve-se observar os seguintes critérios:

  • Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade

Idade Tempo de contribuição

Homem 60 anos 15 anos (180 meses)

Mulher 55 anos 15 anos (180 meses)

  • Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

Grau de deficiência Leve Moderado Grave

Tempo/ Contribuições 33anos 29 anos 25anos

(Homem)

Tempo/ Contribuições 28anos 24anos 20anos

(Mulher)

No caso de aposentadoria de pessoa portadora de deficiência o fator previdenciário só será aplicado caso resulte em valor de benefício mais vantajoso.

Para requerer o benefício o segurado deve realizar o agendamento pelo telefone 135 ou pelo site do INSS. Em seguida, basta comparecer à agência do INSS, conforme data e horário marcado, portando:

1) Documentos de identificação (RG e CPF);

2) Documentos comprobatórios de trabalho (carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS);

3) Documentos médicos que que comprovem a sua deficiência e a data em que esta condição se iniciou ( exames, laudos, atestados com CID, receitas, boletim de baixa em hospital e quaisquer outros documentos que comprovem a deficiência)

Fonte JusBrasil

Publicado por Breno Vieira dos Santos