Condições da Ação no NCPC.

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Resumo

O presente trabalho, buscar demonstrar as principais alterações acarretadas pelo novo Código de Processo Civil no que tange às condições da ação.

Para tanto, demonstraremos o conceito, natureza jurídica e espécies de condições da ação, quais sejam: a legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Condições da ação: conceito, natureza jurídica e espécies

Condições da ação são requisitos processuais eficazes para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. Diante a ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Contudo, tal regra foi e vem sendo reduzida pela teoria da asserção.

A Teoria Geral do Processo vem compreendendo as condições da ação como uma categoria essencial do processo moderno, encontrando-se entre os pressupostos processuais e o mérito da causa.

Compreendemos, no que tange a condições da ação um feixe composto por três elementos, quais seja: a legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Legitimidade ad causam é a relação de pertinência subjetiva da ação, ou seja, conflito trazido a juízo e a qualidade explicada em lei que autoriza o sujeito (autor) a recorrer a tutela jurisdicional.

A legitimidade Ad causam) poderá ser de duas espécies, vejamos:

Legitimidade Ordinária: quando a parte é o titular do direito, defende ou buscam seu próprio direito.

Legitimidade Extraordinária: ocorre quando o a lei traz expressamente a autorização de terceiros para atuar em nome próprio sobre direito de outrem em juízo, assim é chamada de Substituição Processual.

Para entendimento do interesse de agir (artigo 3° CPC/73), devemos abranger o conceito em duas acepções:

· Necessidade ou Utilidade da Ação: traduz a ideia que a prestação jurisdicional deve ser um meio hábil para a solução da lide, ou seja, o processo deve ser o procedimento necessário e útil para a obtenção do bem da vida almejado pela parte;

· Adequação da Ação: O procedimento usado pelo autor deve ser o adequado, ou seja, compreende-se que o autor deve escolher a via processual adequada aos fins que almeja.

Parte da doutrina critica esta última acepção do interesse de agir, vez que, nas palavras de Fredie Didier Jr.[1]

“O procedimento é a espinha dorsal da relação jurídica processual. O processo, em seu aspecto formal, é procedimento. O exame da adequação do procedimento é um exame de sua validade. Nada diz respeito ao exercício do direito de ação.

“Não há erro na escolha do procedimento que não possa ser corrigido, por mais discrepantes que sejam o procedimento indevidamente escolhido e aquele que se reputa correto. Um exemplo talvez sirva para expor o problema: se o caso não é de mandado de segurança, pode o magistrado determinar a emenda da petição inicial, para que o autor providencie a adequação do instrumento da demanda ao procedimento correto. Não existisse o inciso V do art. 295, que expressamente determina uma postura do magistrado no sentido aqui apontado, sobraria a regra da instrumentalidade das formas, prevista nos arts. 244 e 250 do CPC, que impõe o aproveitamento dos atos processuais, quando houver erro de forma. ”

Nesse modo, podemos conceituar interesse de agir como o binômio necessidade/adequação.

A possibilidade jurídica do pedido, é a pretensão do autor que deve ser legal, ou seja, não deve ser tapada pelo ordenamento jurídico. Todo pedido ilegal é juridicamente dificílimo de ser apreciado pelo o Poder Judiciário. Além disso, o pedido deve ser perfeitamente possível concedê-lo no plano fático. Assim sendo o pedido deve ser licito e faticamente possível para que haja a possibilidade jurídica do pedido.

Teoria Eclética da Ação e suas controvérsias

Cumpre-se destacar inicialmente que embora expressamente prevista no Código de Processo Civil de 1973 as condições da ação nunca foram matéria doutrinamento pacifica ou unânime.

As condições da ação são invenção de uma teoria começada por Liebman que informa todo o CPC de 1973: a Teoria Eclética da Ação.

Considera que para o exercício regular do direito de ação, é imprescindível o preenchimento dos requisitos (legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), que alinhariam a categoria denominada “condições da ação”. Não preenchidas estas condições, estaríamos diante da carência da ação.

Ocorre que na realidade processual, se constata que o magistrado não consegue analisar um juízo específico das condições da ação, recaindo, portanto em um juízo de admissibilidade e um juízo de mérito. Dessa forma, tem-se que as condições da ação ou seriam questões de admissibilidade ou questões de mérito.

Diante das circunstâncias, duas correntes se formaram:

A primeira corrente é a Teoria da Apresentação, conduzida por Cândido Rangel Dinamarca. [2]

Sustenta, na linha do disposto no §3°, artigo 267, CPC:

“O juiz conhecerá a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, as matérias constantes nos incisos VI (…)”. O inciso VI, por sua vez, trata justamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de “possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”.

A segunda corrente chamada Teoria da Asserção, abrange o momento e os efeitos do reconhecimento de ausência de qualquer das condições da ação.

Inicialmente, o magistrado analisará, abstratamente, a presença das condições da ação na fase postulatória. Caso constate a ausência de qualquer uma delas, extinguirá o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, CPC.

Todavia, se a ausência de uma das condições da ação for constatada após o início da fase instrutória, extinguirá o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido.

Como podemos imaginar, os efeitos de tais decisões são absolutamente distintos. Tendo no primeiro caso a carência da ação, permitindo-se sua propositura novamente, não sendo apta, tal decisão, a gerar coisa julgada. O oposto ocorre no segundo caso. Estaremos diante sentença que soluciona o mérito, apta, portanto, à coisa julgada. Do mesmo modo, incabível a propositura da ação novamente, devendo o autor inconformado perseguir a procedência de sua demanda pelas vias recursais.

Parece-nos, de fato que correta seria a aplicação da Teoria da Asserção, inclusive por privilegiar os princípios da efetividade e da celeridade.

Contudo, verifica-se que com a criação do novo Código de Processo Civil, tal teoria perdeu a razão de ser.

O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação. Nota-se, portanto, que o instituto foi extinto, mas seus requisitos permaneceram intactos, tendo sofrido, contudo, um deslocamento.

Levando em conta o fato de que o magistrado realiza dois juízos (de admissibilidade e mérito), o novo CPC buscou distinguir os elementos integrantes das condições da ação separando-os em pressupostos processuais (relativos ao juízo de admissibilidade da ação) e como questão de mérito.

O artigo 17 do NCPC 2015 dispõe: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, o interesse de agir e a legitimidade ad causam começaram a ser tratados como pressuposto processuais.

Dessa forma, o juiz ao receber a inicial, deve averiguar se encontram ausentes interesse de agir ou legitimidade ad causam, verificado indeferirá a petição inicial. Nesse sentido:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(..)

II – A parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

Será decretada a carência da ação, caso for verificado a ausência de um desses pressupostos após a fase postulatória.

Afirma o art. 485. CPC 2015:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

A possibilidade jurídica do pedido, por sua vez, passou a ser estimada questão de mérito. De fato, nada mais coerente quando a parte oferece demanda de manifesta impossibilidade jurídica, por certo não se abordaria de carência da ação, mas sim de uma verdadeira improcedência do pedido, solucionando, assim, o mérito.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Concluímos, assim, elogiando o tratamento dado pelo novo Código de Processo Civil à legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Colocando um fim a um debate doutrinário que se perdurou por anos e quebrou as referências das “condições da ação” que, muitas vezes, era alçada a um status ontológico.

Dr. Deivid Washington Monteiro

Referências

– DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, ed. 11. Ed. Juspodivm.

– GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 29. ed. São Paulo: Malheiros Ed.

[1] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, ed. 11. Ed. Juspodivm. Salvador: 2009, p. 199.

[2] GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 29. Ed. São Paulo: Malheiros Ed.

Fonte JusBrasil

Publicado por Deivid Washington Monteiro