Direito ao Melhor Benefício: se você não conhece, não advogue em Direito Previdenciário.

Tempo de leitura: 6 minutos

O Direito ao Melhor Benefício é uma consequência da garantia ao direito adquirido no direito previdenciário. Ele abre diversas oportunidades de revisão.

Vamos imaginar a seguinte situação: uma pessoa adquire hoje o direito de aposentar-se. No entanto pensa que se continuar a trabalhar por mais tempo, poderá garantir uma aposentadoria melhor no futuro, já que vai contribuir com o INSS por mais meses.

Então, dois anos depois, aposenta-se. Porém, acaba ficando muito insatisfeita com o valor de sua aposentadoria e leva seu caso para um advogado previdenciarista analisar.

O advogado faz os cálculos previdenciários e verifica que eles foram feitos de forma correta para a data em que a pessoa requereu o seu benefício. No entanto, também nota que se ela tivesse aposentado-se dois anos atrás, o valor hoje seria maior, pois, naquela época, vigorava uma lei mais benéfica.

E agora? Não adianta chorar pelo leite derramado? Ou é possível requerer a revisão deste benefício?

Sumário

1) O Direito ao Melhor Benefício e o Direito Adquirido

2) Recurso Extraordinário 630.501/RS

3) Data de Início do Pagamento (DIP)

4) Prazo Decadencial

1) O Direito ao Melhor Benefício e o Direito Adquirido

O nosso bom senso nos diz que a situação acima é muito injusta. E realmente é. A pessoa já tem direito adquirido a um determinado benefício e é um contrassenso que, ao contribuir mais para o INSS, acabe desfrutando de um benefício menor.

Simplificadamente, direito adquirido é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa, e não importa se ele já consumado (realizado) ou não. É um direito garantido pela Constituição Federal, veja:

CF, Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Por isso, não importa se a pessoa requereu ou não o benefício em uma determinada data. Se ela já cumpriu os requisitos, ela tem direito adquirido.

Além disso, Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento que, em matéria previdenciária, a lei aplicável é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum – “o tempo rege o ato”). Nesse sentido:

Súmula 359, STF. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, AI 817.576-AgR, DJe 31.3.2011).

O próprio INSS reconhece o direito ao melhor benefício em suas normas administrativas:

IN 77/2015, Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Enunciado 5 do CRPS. A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

Por tudo isso, é evidente que o benefício previdenciário deverá ser calculado do modo mais vantajoso, consideradas todas as datas de exercício possíveis desde o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria.

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Dessa forma, o segurado do nosso exemplo poderia sim requerer a revisão do seu benefício.

2) Recurso Extraordinário 630.501/RS

Em fevereiro de 2013, em análise ao Recurso Extraordinário 630.501/RS (com repercussão geral), os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, por maioria dos votos (6×4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.

Veja aqui o inteiro teor do julgado.

APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria.

(STF, RE 630.501/RS, Relatora MIN. ELLEN GRACIE, DJe 26/08/2013)

3) Data de Início do Pagamento (DIP)

No entanto, temos que ter atenção a um ponto importante. Este direito será apenas consumado quando a pessoa fizer o requerimento do benefício ao INSS.

Dessa forma, o benefício será devido a partir da data do requerimento, mas pode ser calculado de acordo com as regras do passado, se elas forem mais vantajosas. Ou seja, a pessoa não vai receber os famosos “atrasados” desde o cumprimento dos requisitos, mas somente desde o pedido, o que eu considero muito justo.

4) Prazo Decadencial

De acordo com a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), o Direito ao Melhor Benefício está sujeito ao prazo decadencial (decisão de 16/03/2016).

Isso quer dizer que o segurado tem o prazo de 10 anos para requerer a revisão do benefício, caso entenda que este tenha sido calculado de forma equivocada (art. 103 da Lei 8.213/91).

[Obs.: sobre este assunto, recomendo a leitura do meu artigo “Decadência no Direito Previdenciário: você está analisando errado”]

No entanto, no STJ (Superior Tribunal de Justiça) esta questão ainda não foi decidida. Em novembro de 2016, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem se o prazo decadencial de dez anos é ou não aplicável em caso de reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

A suspensão vale até o julgamento dos Recursos Especiais 1.612.818 e 1.631.021, sob o rito dos repetitivos. O tema foi registrado sob o número 966 no sistema de repetitivos do STJ.

Isso quer dizer que ainda existe a possibilidade de revisões fundamentadas no direito ao melhor benefício não sujeitarem-se ao prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei 8.213/91.

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FONTES:

RE 630.501/RS;

Lei 8.213/91;

Constituição Federal;

IN 77/2015;

“Direito ao Melhor Benefício” também está sujeito ao prazo decadencial;

Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS;

Suspensos processos que discutem prazo de decadência para pedido de reconhecimento ao direito adquirido a benefício mais vantajoso

Fonte JusBrasil

Publicado por Alessandra Strazzi

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