Petição Cível (Modelo de Contrato de Honorários)

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Modelo de contrato de honorários advocatícios

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Nome:__________________________________________________

Identidade:______________________, CPF:___________________

Estado Civil:______________, Profissão:______________________

Endereço:_______________________________________________

Bairro:_________________________, CEP:____________________

Cidade:_____________________________________, Estado:_____;

(Advogado), brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/xx sob o nº xxx. Xxx, com escritório no endereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

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Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, nos Juizados Especiais cíveis, a serem realizados nas Instâncias ordinárias e em grau de recurso inominado.

DAS ATIVIDADES

Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, ou seja, todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no instrumento de mandato.

Cláusula 3ª. Informa a parte CONTRATANTE que foi orientada, pelo CONTRATADO, quanto possibilidade de êxito ou não do processo judicial em questão.

DOS ATOS PROCESSUAIS

Cláusula 4ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.

Parágrafo Único. A distribuição dos processos em Niterói ficará a cargo do contratado e nos demais municípios do Estado a cargo do contratante.

DAS DESPESAS

Cláusula 5ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, hospedagem, custas, perícias, contadores, dentre outros, ficarão a cargo doCONTRATANTE.

Cláusula 6ª. Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, devidamente preparado e assinado pelo CONTRATADO.

DA COBRANÇA

Cláusula 7ª. As partes acordam que facultará ao CONTRATADO, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.

DOS HONORÁRIOS

Cláusula 8ª. Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços (honorários de pro labore ou de êxito), a serem pagos quando ao trânsito em julgado da ação. Caso sobrevenha êxito na demanda judicial, a título de honorários de êxito será devido ao CONTRATADO o percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor bruto a ser percebido pela parte CONTRATANTE.

Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.

Cláusula 9ª. Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, tal fato não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência, caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO, pelo CONTRATANTE, na forma prescrita no presente instrumento.

Cláusula 10ª. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, de pro labore ou de êxito, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês, bem como que o valor ora contratado sofrerá reajuste anual medido pelo IGP-M, ou outro índice oficial que vier a ser adotado em seu lugar.

DA RESCISÃO

Cláusula 11ª. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, incidindo nesse caso a proporcionalidade dos honorários, os quais se considerarão vencidos.

DO FORO

Cláusula 12ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca xxxxxxxx;

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

CIDADE, ___ de ______________ de 2016.

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CONTRATANTE

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TESTEMUNHA 1

________________________________

TESTEMUNHA 2

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(advogado)

OAB/xx xxx. Xxx

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