Tempo de contribuição (ou tempo de serviço): explicação descomplicada [INSS].

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Neste artigo, esclarecerei de forma de fácil entendimento o que é tempo de contribuição, que já foi conhecido como tempo de serviço.

Tempo de contribuição, tempo de serviço e carência são alguns dos termos que mais causam confusão em Direito Previdenciário. No passado, já tratei da carência e, neste artigo, esclarecerei o que é tempo de contribuição, que já foi conhecido como tempo de serviço.

[Obs.: já expliquei sobre a carência no artigo: O que é carência no Direito Previdenciário?]

Sumário

O que é tempo de contribuição / tempo de serviço

Períodos computados

Contagem do tempo de contribuição / tempo de serviço

Como calcular tempo de contribuição / tempo de serviço (simulação)

Resumo de tempo de contribuição

O que é tempo de contribuição / tempo de serviço

Tempo de contribuição, resumidamente, é o tempo em que houve atividade abrangida pela Previdência Social. Teoricamente, após a reforma previdenciária implantada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, que tornou o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) eminentemente contributivo, tal atividade deveria, obrigatoriamente, vir acompanhada de contribuições à previdência.

No entanto, nem sempre o tempo de contribuição é complementado por contribuições previdenciárias, como explicarei melhor adiante.

Até a EC 20/98, este instituto era conhecido como “tempo de serviço”. Tanto que, até hoje, a Lei 8.213/91 ainda denomina de “aposentadoria por tempo de serviço” (artigos 52 e seguintes da Lei 8.213/91) o que chamamos atualmente de “aposentadoria por tempo de contribuição” (art. 18, c, Lei 8.213/91; artigos 56 e seguintes do Decreto 3.048/99).

Tempo de contribuição e tempo de serviço são sinônimos?

Vejamos o que era tempo de serviço de acordo com o (revogado) decreto 2.172/97 (leia com atenção):

Decreto 2.172/97, Art. 57. Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

Agora, leia com a mesma atenção a definição de tempo de contribuição de acordo com o atual decreto 3.048/99:

Decreto 3.048/99, Art. 59. Considera-se tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

São idênticos. Isso porque a EC 20/98 estabeleceu que, até que lei discipline a matéria (coisa que ainda não aconteceu), tempo de serviço é contado como tempo de contribuição. Vejamos:

Emenda Constitucional 20/1998, Art. – Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Por isso, é seguro dizer que, no momento presente, tempo de contribuição e tempo de serviços são sinônimos.

Períodos computados

Até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, são contados como tempo de contribuição, entre outros, os períodos enumerados no art. 60 do Decreto 3.048/99 (que não será reproduzido aqui por ser muito extenso, mas recomendada a leitura). Alguns exemplos são (note que alguns deles dispensa contribuição previdenciária):

  • o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural;
  • o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;
  • o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;
  • o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
  • o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;
  • o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;
  • o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;
  • o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.
  • o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos arts. 64 a 70 do Decreto 3.048/99.

Situações polêmicas

Existem também algumas situações polêmicas que não foram abrangidas pelo artigo 60 e que merecem um artigo específico para sua análise. Mas trarei aqui uma lista apenas com o propósito de alertar sobre sua existência e despertar o interesse na matéria:

  • Estabilidade não absoluta x indenização pelo período de estabilidade;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Tempo de contribuição prestado no estrangeiro;
  • Tempo de exercício de mandato eletivo;
  • Etc.

Contagem do tempo de contribuição / tempo de serviço

De acordo com o art. 59 do Decreto 3.048/99, o tempo de contribuição é contado, de data a data, desde o início da atividade ou do vínculo de trabalho até o fim deste ou até a data de entrada do requerimento (DER), sendo descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade

[Obs.: sobre este assunto, não deixe de ler “Reafirmação da DER no INSS: você ainda vai precisar!”]

Ele é calculado em dias, meses e anos. Por isso o resultado de um cálculo de tempo de contribuição será dado no formato XX anos XX meses e XX dias.

Como calcular tempo de contribuição / tempo de serviço (simulação)

O site da Previdência disponibiliza uma ferramenta gratuita para simular o tempo de contribuição aqui: simulador de TC.

É possível colocar todas as datas de início de fim dos vínculos e obter, ao final, um extrato de tempo de contribuição com fins informativos apenas.

Eu não gosto deste simulador, pois ele é bem chatinho de usar. Eu utilizo uma planilha gratuita elaborada pelo blog “Tempo de Serviço” que, além de mais fácil de utilizar, é mais completa. Posso fazer um tutorial em vídeo sobre como utilizar esta planilha, caso haja interesse dos leitores (me contem nos comentários).

Resumo de tempo de contribuição

Tempo de contribuio ou tempo de servio explicao descomplicada INSS

  • Sinônimo de tempo de serviço até que lei discipline a matéria;
  • Nem sempre requer contribuição previdenciária;
  • Calculado de data a data, no formato XX anos XX meses e XX dias;
  • Contado desde o início da atividade ou do vínculo de trabalho até o fim deste ou até a data de entrada do requerimento (DER);
  • Descontados períodos de
    • suspensão do contrato de trabalho;
    • interrupção de exercício;
    • desligamento da atividade

FONTES:

JusBrasil, Emenda Constitucional 20/1998; Lei 8.213/91; Decreto 3.048/99; Decreto2.172/97.

Publicado por Alessandra Strazzi