As reformas na Previdência Social e o Estado Democrático de Direito.

Tempo de leitura: 2 minutos

O atual debate a respeito da reforma previdenciária no Brasil, e mesmo a reforma trabalhista envolvendo a terceirização, remete-nos a uma reflexão a respeito de como devem ser processadas mudanças significativas na sociedade em um Estado Democrático de Direito. Não obstante a nossa Constituição ser clara ao fixar os pilares democráticos do Estado brasileiro, certo que muitas medidas legislativas contrárias a esse modelo vêm sendo tomadas, implicando alteração imediata na vida dos cidadãos sem maiores aprofundamentos e debates.

No campo previdenciário temos muitos exemplos. Alterações no sistema do Regime Geral vêm sendo incrementadas inadvertidamente por medida provisória – como está sendo o de revisões sumárias de benefícios por incapacidade (MP 767), conduzidas por um pequeno grupo sem diálogo acentuado com a sociedade, o que fortalece a sensação do caráter arbitrário das mudanças e aumenta o clima de insegurança e de desconfiança com o próprio futuro da Seguridade Social. Na mesma direção, a PEC 287 para reforma previdenciária da idade e tempo de contribuição foi muito pouco debatida antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional, sendo de notório conhecimento a falta de legitimidade que as casas parlamentares vêm enfrentando no período mais recente, o que reforça a necessidade de interlocução dos poderes de Brasília com associações e entidades representativas de classe, mormente a dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Se é evidente a possibilidade de ajustes importantes na previdência, certo que tais alterações não possuem a urgência prolatada pelo executivo, que passa a impressão de que a preocupação é na verdade de curto prazo com dinheiro em caixa para finalidades de outras naturezas, e não propriamente com o futuro a longo prazo das prestações previdenciárias – lembrando que significativos 30% do orçamento do INSS acabam sendo repassado aos cofres da União, por meio de uma malfadada técnica de Desvinculação das Receitas (DRU).

O momento é de crise, inclusive das instituições, razão pela qual alterações no campo social devem ser processadas de modo que todos os interlocutores da sociedade civil tenham voz, em processo legislativo regular com amplo debate e revisão, sem movimentos açodados que impliquem em medidas gravosas e injustas a uma grande parcela da massa trabalhadora. É de se exigir, portanto, cautela, publicidade e amplo espaço democrático, quando é o futuro da previdência pública que está em jogo.

Fonte JusBrasil

Publicado por Fernando Rubin