Abril 2017

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6 minutos A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da câmara dos deputados aprovou o porte de armas para os advogados, previsto no PL 704/15 de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O deputado entende que o Estatuto da Advocacia foi omisso no que diz respeito ao direito dos advogados em ter o porte de arma de fogo por ser uma profissão que vem se tornando cada vez mais perigosa, assim como a dos Magistrados e membros do Ministério Público. “O Continue lendo

4 minutos Modelo de contrato de honorários advocatícios IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: Nome:__________________________________________________ Identidade:______________________, CPF:___________________ Estado Civil:______________, Profissão:______________________ Endereço:_______________________________________________ Bairro:_________________________, CEP:____________________ Cidade:_____________________________________, Estado:_____; (Advogado), brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/xx sob o nº xxx. Xxx, com escritório no endereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO – – – – – – – – – – – – Continue lendo

2 minutos Ação de consignação do salário do empregado EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)(RECLAMANTE)…, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…, com sede na Rua…, n.º…, Bairro…, Cidade…, Estado…, CEP…, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a)…, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de…, portador (a) do CIRG nº… E do CPF n.º…, (endereço eletrônico), por intermédio de seu advogado (a) infra assinado (procuração em anexo – doc. Continue lendo

10 minutos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________________Processo nº xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, bastante procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos auto da ação proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, também já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados. 1 – SÍNTESE DA INICIAL Alega o requerente que constituiu nova família e atualmente enfrenta dificuldades financeiras que tornam Continue lendo

13 minutos Com a edição da Lei 13.429, em 31 de março passado, está havendo, pela comunidade jurídica, a necessária análise de suas disposições no âmbito trabalhista e tributário previdenciário. Visando contribuir para tais reflexões, teceremos algumas considerações sobre o novel parágrafo 5º do artigo 5-A da Lei 6.019/74, introduzido pelo artigo 2º da Lei 13.429. Recordemos sua redação: “Art. 2o  A Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: : (…) Continue lendo

3 minutos Há todo um movimento no país com o intuito de barrar o Projeto de Lei que versa sobre o abuso da autoridade. O principal argumento para impedir essa lei é que “ela vai prejudicar a operação Lava-Jato” – como se esta operação fosse a salvação do mundo. Usam a operação Lava-Jato para dar, cada vez mais, poderes quase ilimitados para servidores públicos do poder judiciário e o povo, que constantemente é vítima de abusos, compra somente o lado bom do discurso dos Continue lendo

3 minutos Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar Alimento. No caso de inadimplemento a requerimento do Exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o executado, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. Continue lendo

6 minutos Em 31 de março de 2017 foi sancionada a Lei da Terceirização pelo presidente Michel Temer (PMDB). Uns aprovam essa lei, outros a reprovam, especialmente pela forma como foi editada pelo Congresso Nacional. Era um projeto de 1998, que estava na gaveta, retirado e aprovado num toque de caixa, sem preocupação com os trabalhadores. O objetivo foi atender os anseios empresariais, usando-se, para isso, o momento de crise econômica que vive o Brasil. Para mim, com o devido respeito a quem pensa Continue lendo

3 minutos O relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse nesta terça-feira, 18, que não abrirá mão em seu parecer do fim da contribuição sindical e que a medida visa acabar com os sindicatos que não são sérios. Para o relator, a maioria dos sindicatos são “pelegos” mantidos graças ao recurso e os verdadeiramente representativos sobreviverão com a contribuição opcional. “Existe o que eu chamo de sindicatos axilares, que são a maioria. Existem os sindicatos sérios, que representam, que promovem as negociações Continue lendo

7 minutos DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO). (pular 5 linhas) [NOME DA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO (por quantia certa contra devedor solvente) em face de [NOME DA EXECUTADA], [na qualificação indicar além Continue lendo