[Modelo] Conversão de multa de trânsito em advertência.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE [XXXXXXXXXXXX]

Auto infração nº [XXXXXXXXXXXX]

Veículo: [XXXXXXXXXXXX]

[XXXXXXXXXXXX], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº [XXXXXXXXXXXX], portadora da CNH nº [XXXXXXXXXXXX], residente e domiciliada na [XXXXXXXXXXXX], vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

2. Com efeito, sendo (a) infração de natureza leve ou média (b) punível com multa e (c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em advertência por escrito.

3. É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída à Notificada é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTb). Além disso, não há no prontuário da Notificada qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

4. Dessa forma, nota-se que a Notificada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

5. Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma “explícita, clara e congruente” (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses da Notificada, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II da referida norma.

6. Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, pois a Notificada satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

7. Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, § 1º, da Lei nº 9.784/99.

Cidade, data.

Nesses termos,

Pede deferimento

[XXXXXXXXXXXX]

CPF nº [XXXXXXXXXXXX]

Fonte: MODELO,. Modelo de recurso – conversão de multa de trânsito em advertência. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Dez. 2014. Disponível em: investidura. Com. Br/modelos/trânsito/325112. Acesso em: 22 Mar. 2017


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