Princípios Fundamentais dos Recursos – NCPC.

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RECURSO = DESDOBRAMENTO DA AÇÃO + ÔNUS PROCESSUAL

Princípios Fundamentais dos Recursos

Os princípios são fontes das regras de direito, inclusive no tocante aos recursos. Conhecendo-os, estaremos desvendando grande parte do regramento legal dessa matéria.

São 5 princípios fundamentais dos recursos:

  1. Princípio da Taxatividade;
  2. Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade Recursal;
  3. Princípio da Vedação Reformatio in Pejus;
  4. Princípio da Fungibilidade;
  5. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Princípio da Taxatividade

Os recursos existem em números clausus na lei, isto é, em um rol taxativo ou fechado no ordenamento jurídico. Só é recurso o que a lei considera como tal. No CPC os recursos são os seguintes:

  1. Embargos de Declaração;
  2. Apelação;
  3. Agravo de Instrumento;
  4. Agravo Interno;
  5. Recurso Ordinário Constitucional (ao STF e ao STJ);
  6. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário;
  7. Embargos de Divergência;
  8. Recurso Especial (ao STJ);
  9. Recurso Extraordinário (ao STF).

OBS: no CPC não existe mais o recurso por ele denominado “Embargos Infringentes”.

Fora do CPC, na Lei 9.099/95, que se aplica aos juizados especiais dos Estados e completa o regramento dos juizados especiais federais e dos juizados especiais da Fazenda Púlblica, existe a previsão de um recurso a ser usado, em 10 dias, contra a sentença (art. 41 á 43). Ele foi denominado “Recurso Inominado” na doutrina, porquanto desprovido de nome legal.

OBS: Não é apelação, pois na apelação o prazo é de 15 dias e este é de 10; a apelação vai para o tribunal e este vai para turma recursal.

Por sua vez, na lei de execução fiscal (art. 34 da Lei 6830/80), está a previsão do recurso de embargos infringentes, cabivel contra a sentença em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional, recurso este, a ser decidido pelo próprio juiz da causa. Da decisão que julga esses infringentes, só cabe recurso extraordinário ao STF, além de embargos de declaração.

OBS: Não existem infringentes do CPC.

Princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal

Contra cada decisão o mesmo legitimado só pode interpor um único recurso em cada oportunidade. Por tanto, o mesmo legitimado não pode manejar contra a mesma decisão dois ou mais recursos, de uma só vez (Essa é a regra geral).

Em razão disso e do efeito interruptivo que os aclaratórios quando os embargos de declaração concorrerem com outro recurso, eles sempre serão opostos sozinhos em primeiro lugar, pois a mera interposição dos embargos interrompe os prazos dos demais recursos. Então, os embargos serão processados, decidido e as partes intimadas dessa decisão, intimação essa que reabre do zero os prazos para interposição dos demais recursos. O efeito interruptivo dos embargos ocorre em qualquer processo, dentro do juizado especial ou fora dele

A doutrina tem afirmado que essa interrupção de prazo beneficia ambas as partes não só o embargante, na verdade, essa interrupção também favorece o MP e o terceiro prejudicado, enfim, todos os legitimados recursais. A única exceção a esse princípio é a interposição simultânea do recurso extraordinário ao STF e do Recurso especial ao STJ, o que será feito quando uma decisão de única ou última instancia (Exemplo acordão) contrariar a Constituição Federal e norma de direito federal infra constitucional.

Princípio da vedação da “reformatio in pejus” reforma para pior

Existem duas espécies de sucumbência a unilateral e a recíproca a primeira ocorre quando apenas o autor ou o réu é derrotado. A secunda se verifica quando autor e réu são simultaneamente vencedores e vencidos quando houver sucumbência recíproca ambas as partes podem recorrer, mas isso não significa que elas recorrerão, se houver sucumbência recíproca e ambas as partes recorrerem, a decisão pode ser mantida ou modificada em qualquer sentido, porém, se houver sucumbência recíproca e apenas o autor ou o réu recorrer, a decisão recorrida poderá ser mantida ou reformada para melhorar a situação do recorrente, não para agrava-la (Reforma para pior). Entretanto esse princípio possui uma exceção ligada as matérias de ordem pública, assim entendidas algumas temáticas que o órgão judicial pode (deve) declarar de ofício porque interessa não só as partes, mas também a jurisdição. Além da prescrição e decadência que são temas de direito material, também são matérias de ordem pública todas as preliminares do 337, com exceção da incompetência relativa e da convenção de arbitragem.

Princípio da fungibilidade processual

A fungibilidade recursal consiste no recebimento de um recurso inadequado em lugar do recurso que seria o correto para o tipo da decisão recorrida. No CPC de 1939, a fungibilidade recursal estava prevista em termos genéricos e a utilização dela dependia apenas da inexistência de erro grosseiro e de má-fé por parte do recorrente. O CPC de 1973 silenciou sobre a fungibilidade porque imaginou que o seu sistema recursal, demasiadamente simples não geraria dúvida sobre qual recurso interpor nos casos concretos. Essa suposição não se confirmou na prática e por isso doutrina e jurisprudência passaram a admitir a fungibilidade entre recursos se existisse, no caso, duvida objetiva a respeito do recurso cabível. Uma orientação minoritária a época também exigia o requisito da tempestividade, isto é, que o recurso inadequado fosse manejado no prazo do recurso correto. O CPC de 2015 não contem norma genérica sobre a fungibilidade para toda e qualquer recurso, senão apenas duas previsões para situações especificas.

A primeira situação implica o recebimento pelo tribunal do recurso de embargos de declaração como se fosse um agravo interno, a única exigência para tanto é que o relator intime previamente o recorrente para que ele fundamente o recurso, isto é, especifique as razões pelas quais está recorrendo.

A segunda fungibilidade permite receber o recurso especial como se fosse um recurso extraordinário, quando for detectada na petição recursal uma questão de direito constitucional, caso em que os autos serão encaminhados ao STF, afim de que o RESP seja processado e julgado como se fosse um R. E.

Porém, se o relator sorteado no STF entender que não é caso de fungibilidade, mandara devolver os autos ao STJ, em decisão irrecorrível, julgado o RESP nesse caso, nada impede que o sucumbente interponha um R. E., se houver fundamento constitucional para tanto (Art. 102, III –A, B, C, D da CF)

Princípio do duplo grau de jurisdição (VIDE caderno de TGP)

Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Interposto qualquer recurso, o pedido recursal não é julgado de plano. Antes disso é preciso submeter o recurso a uma primitiva analise ou julgamento chamado “Juízo de admissibilidade”

Nesse juízo apenas se analisa se estão ou não presentes certos pressupostos recursais, espécies de requisitos que todo recurso tem. Admitido, conhecido ou recebido o recurso, ele será então processado e finalmente julgado no mérito, isto é, quanto ao pedido recursal, caso em que esse pedido pode ser provido ou desprovido. Por tanto, o juízo de admissibilidade sempre antecede o juízo de mérito dos recursos. Porém, os pressupostos recursais são matérias de ordem pública e por isso se sujeitam a reexames sucessivos, inclusive de oficio. No novo CPC há uma regra: o juízo de admissibilidade compete ao mesmo órgão incumbido do juízo de mérito do recurso. As duas únicas exceções no CPC são o RESP e o RE, pois o primeiro juízo de admissibilidade deles é feito pelo órgão judicial inferior em que o recurso for interposto, geralmente o TJ ou o TRF. Se essa admissibilidade for positiva, os autos sobem ao STJ ou ao STF conforme o caso, onde será refeita a análise da admissibilidade. OBS: A decisão que não admite o recurso é recorrível, mas a decisão que o conhece só pode ser questionada nas contra razões ou em eventual sustentação oral no tribunal.

Fonte JusBrasil

Publicado por Pedro Vinícius Perez