Concurseiro, você sabe o que é Lei penal em branco?

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E se cair no concurso?

Também conhecida como lei cega ou lei aberta.

É a norma que depende de complemento normativo por ser incompleta.

O complemento pode ser feito por meio de lei “já existente ou futura, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior” (BONFIM, p. 26).

Pode ser das seguintes espécies: heterogênea, homogênea e inversa.


Fonte JusBrasil

Publicado por Gerson Aragão