[Modelo] Ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos, com pedido de tutela de urgência (Alimentos Provisórios).

Tempo de leitura: 12 minutos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO.

FULANO DE TAL, brasileiro, vendedor autônomo, CPF nº 009.001.000-00, RG nº 0000, residente e domiciliado na Rua A, Qd. A, Lt. 0O, nº OO, Vila nova, Rio Verde/Goiás, por intermédio de seu advogado e procurador WARLEY LOPES MARTINS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB, Seção de Goiás, sob o nº 40.382, mandato incluso, com endereço profissional aludido em notas periféricas, com fulcro nos artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil, e da Lei Nacional 5.478/1968, propor:

AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS PROVISÓRIOS)

Em face de FULANINHO DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora PAULA OLIVEIRA TORRES , brasileira, podendo ser encontrada no endereço Rua Cruz, nº OO, Jardim América, Rio Verde/GO, com base nas seguintes razões:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exª. Que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro no Artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família, visto que o requerente exerce trabalho autônomo, prestando serviço de venda de colchões e não é sempre que aufere renda de R$ 1.000,00 (mil reais), não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa, conforme se faz prova através de sua carteira de trabalho, que não está assinada por nenhum empregador atualmente. (anexo 3)

II – DOS FATOS

O requerente é pai do requerido conforme consta em sua certidão de nascimento. (Anexo 5)

Os genitores do requerido tiveram um relacionamento, onde do mesmo adveio o menor Fulaninho de tal, nascido em 17/02/2008, atualmente com 8 (oito) anos de idade.

Salientamos que a guarda do menor sempre foi pertencente a sua genitora, permanecendo até os dias atuais. O requerente é vendedor autônomo (de colchões magnéticos), tendo ganhos mensais de aproximadamente R$ 1.000,00 (Mil Reais).

Contanto, o genitor do requerido querendo estabelecer as diretrizes de seus direitos e deveres procurou o judiciário, almejando a fixação dos alimentos provisórios, alimentos definitivos assim como formalização da guarda definitiva e regulamentação de visitas.

III – DOS FUNDAMENTOS

  1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Arts. 294, 297 e 300 ambos do Código de Processo Civil e art. da Lei 5.478/1968.

O Requerente roga pela prudente decisão de Vossa Excelência, no que tange a concessão da fixação de alimentos provisórios, a fim de que não seja cometida nenhuma injustiça.

Nas ações de alimento, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos termos do art. da lei 5.478/1968 “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. ”

No presente caso Vossa Excelência conforme prova documental (anexo 4), o requerente não tem um ganho mensal fixo, tendo uma renda que oscila em média em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, exercendo atividade autônoma de vendedor de colchões.

Sendo assim, entendendo ser o que está dentro de suas possibilidades e o necessário para o alimentado, visto ser inclusive uma obrigação também da genitora, requer-se a Vossa Excelência a fixação de alimentos provisórios, em caráter de urgência, no valor da pensão para o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo.

  1. DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

A genitora do requerido já exerce a guarda unilateral de fato.

Porém o requerente caso a genitora do requirido não tenha interesse na guarda definitiva, este se dispõem em exercê-la uniliteralmente.

Caso a genitora opite por permanecer com a guarda unilateral definitiva, o requerente, acerca da regulamentação de visitas, com fim de buscar o convívio pacífico da família e tendo como objetivo maior a formação humana do menor, entende ser mais eficaz que seja estabelecido da seguinte forma:

  1. Que o requerente possa ter o filho em sua companhia, em fins de semana alternados, podendo pegá-lo na casa materna às 09 horas do sábado e devolvê-lo até as 19 horas do domingo, no mesmo local. Terá a companhia do filho em feriados alternados, iniciando-se pelo primeiro após a prolação da sentença.
  2. Em época de férias escolares, o genitor terá a companhia do filho metade de cada período, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente à genitora e indicando o local do destino.
  3. Em festa de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. O dia dos pais, a criança passará com o genitor e o dia das mães, com a genitora, independentemente do final de semana.
  4. No aniversário da criança, o pai poderá visitar o filho em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-lo para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-lo na casa materna até as 16 horas do mesmo dia. No dia das crianças, passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares.
  1. DOS ALIMENTOS AOS FILHOS

O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. ”

Nessa linha o art. 22 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assim prescreve:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

[…]

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. ”

In casu, o parentesco está verificado, pois o requerido e o requerente são filho e pai, conforme certidão anexa. A necessidade, igualmente, está plenamente configurada, vez que o requerido é menor e, obviamente, não pode arcar com seu sustento.

Os tribunais pátrios sempre concordam no que tange à obrigação de alimentos de ambos os pais no sustento de sua prole, conforme a jurisprudência:

CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. QUANTUM. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES PELOS ALIMENTOS. 1. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE COMPÕEM AS DUAS VARIÁVEIS NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. IMPÕE-SE DISTRIBUIR EQÜITATIVAMENTE ENTRE OS GENITORES AS DESPESAS PARA O SUSTENTO DA PROLE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF – AC: 52367020058070006 DF 0005236-70.2005.807.0006, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 20/09/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2006, DJU Pág. 144 Seção: 3, Grifamos e negritamos)

Dessa forma, entende-se que o sustendo do requerido deve ser divido entre ambos os pais.

  1. DO VALOR DOS ALIMENTOS

Os alimentos devem ser fixados na exata proporção do binômio necessidade do requerido e capacidade econômica do requerente, nos termos do § 1º do art. 1.694:

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

A necessidade, igualmente, está plenamente configurada, vez que o requerido é menor e, obviamente, não pode arcar com seu sustento.

Em apoio, discorre a seguinte jurisprudência:

CIVIL. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 2. Mostrando-se o valor fixado a título de alimentos proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF – APC: 20131310084848, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 156)

Dessa forma, o requerente tendo ciência das necessidades básicas de seu filho e de sua responsabilidade como pai no que tange a verba alimentar, oferece o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, tendo em vista que este e o valor que está atualmente dentro das possibilidades financeiras do requerente.

IV – DO PEDIDO

Ex Positis, vem o Requerente, à presença de Vossa Excelência, com base nos argumentos expendidos e nos permissivos legais que fundamenta a presente, requerer o que se segue:

  1. Conceder a gratuidade judiciária, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, por não ter condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família, visto que o requerente exerce trabalho autônomo, prestando serviço de venda de colchões e não é sempre que aufere renda de R$ 1.000,00 (mil reais), não possui vínculo empregatício com nenhuma empresa, conforme se faz prova através de sua carteira de trabalho, que não está assinada por nenhum empregador atualmente.
  1. A tutela provisória de urgência, atendendo desde logo o pedido do requerente, para a fixação dos alimentos provisórios no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente;
  1. A citação do Requerido FULANINHO DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora PAULA OLIVEIRA TORRES podendo ser encontrada no endereço Rua Cruz,, nº OOO, América, Rio Verde/GO, para comparecer na audiência do artigo 695 do Código de Processo Civil;

d) Ao final não havendo acordo e com a contestação apresentada, querendo, no prazo do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, sejam os pedidos julgados totalmente procedentes para que: caso a genitora não deseja a guarda unilateral está seja fixada definitivamente para o requerente; Estabelecida a guarda unilateral para a genitora, que sejam regulamentadas as vistas para: Que o requerente possa ter o filho em sua companhia, em fins de semana alternados, podendo pegá-lo na casa materna às 09 horas do sábado e devolvê-lo até as 19 horas do domingo, no mesmo local. Ter a companhia do filho em feriados alternados, iniciando-se pelo primeiro após a prolação da sentença. Em época de férias escolares, o requerente poderá ter a companhia do filho metade de cada período, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente à genitora e indicando o local do destino. Em festa de final de ano, a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. No dia dos pais, a criança passará com o requerente e o dia das mães, com a genitora, independentemente do final de semana. No aniversário da criança, o requerente poderá visitar o filho em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-lo para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-lo na casa materna até as 16 horas do mesmo dia. No dia das crianças, passará em companhia do requerente nos anos pares e da mãe nos anos ímpares. Se estabeleça a proporção da pensão alimentícia no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, e a título de despesas diversas, 50% (cinquenta por cento), das despesas médicas, odontológicas e exames, mediante a apresentação dos comprovantes, bem como uniforme e 100% (cem por cento) do material escolar no início de cada ano letivo;

  1. Determinar a intimação do representante do Ministério Público nos termos do artigo 698 do Código de Processo Civil, para que se manifeste no feito em razão do interesse do incapaz;
  1. A condenação do requerido ao pagamento de custas por ter dado causa a presente demanda litigiosa.

V – PROVAS

Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio Verde-GO, 09 de dezembro de 2016.

____________________________________

WARLEY LOPES MARTINS

OAB/GO 40.382

Documentos Anexos:

Anexo 1 – Procuração Ad Judicia

Anexo 2 – Cópia dos documentos pessoais do requerente;

Anexo 3 – Cópia da carteira de trabalho do requerente;

Anexo 4 – Cópia comprovante de endereço do requerente;

Anexo 5 – Cópia da Certidão de Nascimento do requerido.

Fonte JusBrasil

Publicado por Warley Martins