XXI Exame de Ordem – Questões Comentadas.

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01. (XXI Exame de Ordem) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.

A) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.

B) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.

C) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.

D) Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

RESPOSTA: em regra, a lei penal brasileira só é aplicada quando o crime ocorre em território nacional (territorialidade). O conceito de território nacional está no art. do CP, que, em seu § 1º, diz o seguinte: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.”. Portanto, correta a letra a. Nas demais alternativas, a questão fala em extraterritorialidade, quando a lei brasileira será aplicada a crimes ocorridos fora do nosso território. Nas situações descritas no art. 7º, inciso I, a lei brasileira deverá ser adotada sem qualquer condição (extraterritorialidade incondicionada). Não importa, por exemplo, o fato de o agente ter sido absolvido no estrangeiro. Ele será punido em nosso país, de acordo com as nossas leis, de qualquer jeito. O rol é taxativo. Para o seu estudo, é interessante a memorização dessas hipóteses. No inciso II, o art. 7º traz a extraterritorialidade condicionada, quando a incidência da lei brasileira a crimes ocorridos no estrangeiro dependerá de algumas circunstâncias (art. 7º, § 2º).

02. (XXI Exame de Ordem) Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o (a) advogado (a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

A) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B) a suspensão condicional da pena.

C) o afastamento do reconhecimento da reincidência.

D) a prescrição da pretensão punitiva.

RESPOSTA: o enunciado é extenso, mas tudo se limita a uma única pergunta: é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em reincidência culposa? Veja o que diz o art. 44 do CP: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.”. Percebeu a pegadinha? O inciso II fala em reincidência em crime DOLOSO. Por isso, correta a letra a.

03. (XXI Exame de Ordem) Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.

B) Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor.

C) Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.

D) Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.

RESPOSTA: a omissão imprópria – ou crime comissivo por omissão – é cobrada com frequência no Exame de Ordem. A ideia é a seguinte: em regra, ninguém é obrigado a evitar o resultado que atinge bem jurídico penalmente tutelado. No entanto, por força do art. 13, § 2º, do CP, algumas pessoas têm esse dever, sob pena de responder pelo delito. Exemplo: os pais em relação aos filhos. Isso não significa que essas pessoas estejam obrigadas ao suicídio para salvar algo ou alguém. O dispositivo diz que a responsabilização só ocorrerá se o “omitente devia e PODIA agir”. Embora Carlos preste serviço informalmente, ele assumiu a responsabilidade de evitar o resultado, mas, negligente, não o fez, devendo ser punido pelo homicídio culposo. Correta a letra b.

04. (XXI Exame de Ordem) Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de

A) furto simples.

B) favorecimento real.

C) furto qualificado pelo concurso de agentes.

D) receptação.

RESPOSTA: como ele atuou na subtração do veículo, é evidente que o crime praticado foi o de furto, e não o de receptação. Ademais, temos o favorecimento real quando alguém presta auxílio ao criminoso para assegurar o proveito do crime, desde que não seja coautor ou partícipe do delito anterior. Explico: se Felipe, antes do furto, combinasse que, após a subtração, Bruno ocultaria o veículo em sua casa, ambos responderiam pelo furto. No entanto, caso Felipe, após a subtração, sem qualquer acordo prévio, pedisse a Caio para que escondesse o carro furtado para assegurar o proveito do delito, este último responderia pelo favorecimento real (CP, art. 349), e não por furto. Portanto, correta a letra c, afinal, trata-se, de fato, de furto qualificado pelo concurso de agentes.

05. (XXI Exame de Ordem) No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o (a) advogado (a) de Rodrigo deverá alegar que

A) ele deve ser absolvido por respeito ao princípio da correlação, já que a conduta por ele praticada melhor se adequa ao crime de falsidade material, que não foi descrito na denúncia.

B) sua conduta deve ser desclassificada para crime de falsidade ideológica culposa.

C) a pena a ser aplicada, apesar da prática do crime de falsidade ideológica, é de 01 a 03 anos de reclusão, já que a ata de assembleia de condomínio é documento particular e não público.

D) ele deve ser absolvido por atipicidade da conduta.

RESPOSTA: toda a questão se resume a uma única palavra: esquecimento. Quem esquece é negligente. Portanto, estamos falando em conduta culposa, e não dolosa. Com isso, já descartamos duas alternativas: as letras a e c. Aprofundando no tema, uma breve explicação: na falsidade material (CP, arts. 297 e 298), o próprio documento é falso. Exemplo: elaboro em casa uma certidão falsa da Justiça Federal dizendo que nada consta em meu nome. Já na falsidade ideológica, do art. 299 do CP, o documento é verdadeiro, mas a informação nele contida (ou omitida) é falsa. Exemplo: em um formulário para emissão de determinado documento, digo que sou casado, mas, em verdade, sou solteiro. Embora o formulário não seja falso, a informação inserida não é verdadeira. É comum ver a imprensa confundir a falsidade ideológica com o crime de falsa identidade, do art. 307 do CP. Veja que, na questão, a ata é verdadeira, mas houve omissão que alterou a verdade. Por isso, em tese, falsidade ideológica. Todavia, o art. 299 do CP só pune a conduta quando dolosa. Como Rodrigo agiu com culpa, atípica a conduta. Correta a letra d.

06. (XXI Exame de Ordem) Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de

A) corrupção ativa, em sua modalidade tentada.

B) corrupção passiva, em sua modalidade tentada.

C) corrupção ativa consumada.

D) corrupção passiva consumada.

RESPOSTA: nos crimes funcionais – crimes praticados por funcionário público contra a administração pública -, é sempre importante a observação do verbo utilizado. Se o enunciado dissesse “exigir”, o crime seria o de concussão, do art. 316 do CP. De qualquer forma, tanto na concussão quanto na corrupção passiva (CP, art. 317), no momento em que o funcionário público exige, solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem, o crime está consumado, pouco importando o efetivo recebimento. Por isso, correta a letra d. O enunciado ainda fala em corrupção ativa, crime praticado pelo particular que oferece ou promete a vantagem indevida ao funcionário público (CP, art. 333), que também se consuma no momento da oferta, pouco importando a aceitação.


Fonte JusBrasil

Publicado por Leonardo Castro