[Modelo] Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela.

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(Matrícula de criança em instituição de ensino da rede pública)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

COM PEDIDO DE LIMINAR

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. . DA LEI Nº 8.069/1990

X. X. X, brasileira, menor impúbere nascida em xxxxx, representada por seu genitor, X. Xbrasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nºxxxxx, inscrito no CPF do xxxxx ambos domiciliadas em Belo Horizonte, MG, onde residem na Rua xxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), que receberá intimações em seu escritório localizado na Rua Professor Morais, 32, cj 201, bairro Funcionários em Belo Horizonte, Minas Gerais, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo , inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº Lei 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face daSENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com endereço à rua xxxxxx, por entender que a “Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução” (RMS 8856/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira) tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados:

1 – OS FATOS

A impetrante é menor, e possui um irmão, com x anos de idade, que já estuda na UMEI xxx, vinculada à Escola Municipal XXX, situada à Rua XXX, bairro XXX, em Belo Horizonte, Minas Gerais. (DOC IV)

Os menores são filhos dos mesmos pais e ambos trabalham durante todo o dia, e por isso precisam recorrer às unidades públicas de educação para deixarem seus filhos em segurança durante o período de trabalho.

Neste sentido, o genitor da impetrante, em outubro de 2015, procurou a Creche e Pré-Escola supracitada (DOC V) visando o atendimento da impetrante. A referida instituição foi indicada ao genitor da impetrante pelo próprio órgão de Educação da Prefeitura desta Municipalidade, sendo a escolhida em razão de sua localização, afirmada como sendo a mais próxima da residência de seus filhos menores.

Ocorre que fora afirmado à genitora da impetrante que não seria possível o atendimento da impetrante, vez que “não existiam as vagas” suficientes à demanda, e que seria realizado um sorteio, para que somente as crianças “sorteadas” fossem matriculadas.

Diante de tal contexto, o genitor e representante da impetrante procurou a Secretaria da Educação desta Municipalidade, recebendo como resposta que lamentavelmente sua filha não fora sorteada e por isso não poderia ser matriculada naquela unidade educacional, ainda que seu outro filho menor já estude ali, e que seja a única que atenda sua necessidade em função da sua residência e trabalho. E que em outra localização, SERÁ IMPOSSÍVEL MANTÊ-LA EM UNIDADE EDUCACIONAL, visto que reside no Bairro xxxx e trabalha xxxx, e que busca seu outro filho já matriculado na referida UMEI, sendo impossível levar e buscar duas crianças em locais distintos nos mesmos horários.

É mister consignar que a genitora e o representante da impetrante, necessitam trabalhar para fim de prover ao sustento da família, e, com isso, não tem onde e nem com quem deixar sua filha, não podendo levá-las consigo ao trabalho. Por isto, necessita do atendimento aos seus dois filhos, na mesma unidade educacional e que seja logisticamente compatível com sua residência e trabalho.

Não obstante isto, a frequência à creche consiste em direitos fundamentais desta enquanto criança, de efetivação indispensável à sua boa formação e educação.

Além disso, é notório que para que os pais possam trabalhar, é indispensável que possam deixar seus filhos em segurança, em ambiente adequado para um crescimento saudável da criança, tanto que a Constituição Federal prestigia a educação infantil, como forma de propiciar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade, o atendimento em creches e unidades de pré-escola (artigo 208, inciso IV, CF).

Observa-se, portanto, que além da necessidade imposta pelo fato de que os pais precisam trabalhar, o atendimento das crianças em creche e a frequência destas são direitos garantidos constitucionalmente que devem ser respeitados e efetivados.

2 – O DIREITO

O artigo 208, IV, da Constituição Federal, assegura às “crianças de zero a seis anos de idade” o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola. Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 do Texto Constitucional que ressalta o direito à educação, notadamente às crianças.

Enfatiza-se, ainda, que, nos termos do artigo 211, § 2º da CF, compete prioritariamente aos Municípios atuar no ensino fundamental e infantil.

No caso em tela, as impetrantes sofreram com o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora, na medida em que não lhes foi assegurado o atendimento em creche e pré-escola municipal, medida que afronta brutalmente os dispositivos constitucionais apontados, além de outras disposições conforme adiante se demonstrará.

À luz da conformação constitucional, no caso em tela, é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em creche municipal ou que lhe faça as vezes, por convênio. E ainda, não se pode olvidar que o direito perseguido é LÍQUIDO E CERTO, se refere à garantia de duas crianças de fluírem de seu direito constitucional à educação. Neste sentido:

80025020– REMESSAEX OFFICIOE RECURSO VOLUNTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES PELA MUNICIPALIDADE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS – INADMISSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO –Conceitua-se como direito líquido e certo a matrícula em estabelecimento de ensino público de criança e adolescente, situado próximo a residência, por ser dever constitucional do estado prover a educação dos que dela necessitam, por força do estatuído noartigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 208 da Constituição Federal. (TJES – REO 024920039542 – Rel. Des. José Mathias de Almeida Neto – J. 21.06.1994) (FONTE: www.iobonlinejurídico.com.br).

E sobre o tema educação consigna-se a magistral lição de Celso Ribeiro Bastos:

A educação consiste num processo de desenvolvimento do indivíduo que implica a boa formação moral, física, espiritual e intelectual, visando ao seu crescimento integral para um melhor exercício da cidadania e aptidão para o trabalho.”(BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20. Ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2005).

À vista do exposto, pode-se assegurar que o direito à educação possui um alto relevo social e irrefutável valor constitucional, e uma de suas faces é justamente a garantia de acesso a creche, e assim sendo, não pode ser considerado apenas um axioma, mas deve ser posto em prática e é dever do Estado efetivá-lo.

Complementando, anota-se que o direito da impetrante a vaga em creche encontra-se resguardado inclusive pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em especial nos artigos 4º., parágrafo único, alínea b e artigo 54, inciso IV.

Acresce afirmar, ainda, que ao Município foi imposto pela Constituição Federal e legislação extravagante o dever de propiciar o acesso à creche e pré-escola de forma efetiva (ou seja, em instituição próxima à residência das crianças) para as crianças de zero a seis anos, o que não foi efetivado no caso concreto.

Nesse sentido já se manifestou brilhantemente o Supremo Tribunal Federal afastando qualquer dúvida no tocante a correta interpretação e aplicação do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal:

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA – EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV)- COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º)- RECURSO IMPROVIDO.

– A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV).

– Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das

crianças de zero a seis anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena deconfigurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.

– A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

– Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.

– Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”. Doutrina.”(STF – Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 410.715-5-SP. Min. Celso de Mello).

Conclui-se, portanto, que diante da omissão do Poder Público Municipal em não oferecer vaga na creche e pré-escola em período integral para as impetrantes, e pelo fato destas possuírem direito líquido e certo a tal serviço público, considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais, o mandado de segurança ora impetrado é a medida judicial cabível, sendo lícito ao Poder Judiciário apreciá-lo, sem que isto afronte o princípio da separação de poderes.

Neste mesmo sentindo, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. Impõe-se a manutenção da sentença que concede a segurança para autorizar a matrícula de criança em creche municipal, já que a educação deve ser promovida e incentivada. A omissão da Administração obriga o Poder Judiciário a agir de forma a garantir o direito constitucional da criança, não se tratando de ato discricionário da Administração, afastada a alegação de violação ao Princípio da Separação de Poderes.

(TJ-MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO À EDUCAÇÃO – MELHOR INTERESSE DO MENOR – SITUAÇÃO CONSOLIDADA – JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJMG, DO EX. STF E DO C. STJ. I – Por força do art. 208 da CR/88, é dever do Estado (lato sensu), no que tange à educação, garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade, competindo aos entes federados organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, atuando os Municípios, de forma prioritária, no ensino fundamental e na educação infantil. II – A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos (AgR no ARE n.º 639.337, rel. Min. Celso de Mello). III – Inconcebível decidir questões que repercutem na vida futura de uma criança e/ou de um adolescente ao arrepio do princípio do melhor interesse do menor, decorrência lógica e específica do princípio da dignidade pessoa humana.(TJMG- Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.089196-1/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2015, publicação da sumula em 11/11/2015)

3 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A lei Lei 12.016/09 – que disciplina o Mandado de Segurança -, dispõe que a liminar será concedida, estando presentes o relevante fundamento do pedido e a ineficácia da medida, caso não seja deferida de plano.

A relevância do fundamento pode ser entendida como a plausibilidade do direito invocado ou, na expressão latina, fumus boni iuris, este consistente, no caso em tela, na obrigação do Município em propiciar efetivamente o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre zero e seis anos de idade, enquanto que a ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, poderá resultar em imensuráveis prejuízos à formação saudável das crianças, uma vez que se encontram sem o amparo educacional, e além disso, sua família poderá sofrer fortes abalos na renda, diante da escassez de recursos financeiros que a caracteriza, assim configurando-se o chamado periculum in mora. A mãe da menor encontra-se de licença maternidade e férias, e deverá regressar ao trabalho em 04 de janeiro de 2016, data que já necessita ter seus filhos devidamente matriculados para que possam começar o ano letivo.

Assim, estão presentes o fumus boni iuris, pois a obrigação de atendimento na creche/pré-escola é manifesta, tenda em vista o Comando Constitucional existente e pela legislação infraconstitucional que regulamenta e disciplina o dever da Administração Pública em prover atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, bem como o periculum in mora, pois, a mão da menor deve regressar ao trabalho em janeiro de 2016, conforme declaração anexa, necessitando que sua filha esteja devidamente matriculada em creche escolar. Afinal, caso isso não ocorra de imediato, mais complicada ficará a situação de seu genitor que não possui condições de trabalhar em tranquilidade para prover sozinho o sustento de seus filhos.

A creche em período integral é imprescindível para que a mãe da menor possa trabalhar e cuidar com dignidade de seus dois filhos, além de ser necessária para a sua formação educacional, e sua ausência pode causar enormes prejuízos para a renda familiar que depende do trabalho do genitor, de modo a desrespeitar os ditames da Constituição Federal.

Ante todo o exposto, é notório o cabimento da concessão do mandamus, determinando à autoridade suscitada no preâmbulo do presente mandado, já LIMINARMENTE, o atendimento e disponibilização às impetrantes de vagas em período integral na creche e pré-escola xxxx, conveniada à Municipalidade, ou em outra creche e pré-escola mais próxima à residência destas, dentro deste Município, em período integral, para as duas crianças, por prazo indeterminado.

4 – DO PEDIDO

Em face do exposto, a impetrante requer:

a)a concessão LIMINAR da segurança, ordenando à autoridade coatora a IMEDIATA colocação da menor, ora impetrantes, na Creche UMEI XXXX, vinculada à Escola Municipal XXXX, situada à Rua XXXX, onde seu filho mais velho já está matriculado, com a fixação deastreintespara garantia da efetividade da liminar.

b) sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita à impetrante, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, e sua família não possui os recursos necessários para suportar as custas e despesas judiciais, além de verba honorária, sem que seja afetada sua própria sobrevivência digna;

c) prioridade na tramitação do processo, em atendimento ao art. 4º. Da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) a notificação da autoridade coatora, para que, no prazo da lei, preste as informações necessárias;

e) seja ouvido o Ministério Público;

f) ao final seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a segurança em definitivo, determinando que a autoridade coatora seja compelida a atender e disponibilizar vaga em período integral para a menor, ora impetrante, na Creche UMEI- VILA ESTRELA, vinculada à Escola Municipal Presidente João Pessoa, situada à Rua Primavera, 60, bairro Santo Antônio, por prazo indeterminado, enquanto sua idade for compatível com a instituição educacional.

g) arbitramento e expedição de certidão dos honorários advocatícios com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2015

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Amanda R. Salomão

OABMG 121140


Fonte JusBrasil

Publicado por Amanda Salomao