fevereiro 2017

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1 minuto O valor recebido a título de adicional de periculosidade não está incluída na regra da irredutibilidade salarial dos servidores. A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas ao considerar legal a redução do adicional de periculosidade pago aos agentes penitenciários. O estado fixou o valor em R$ 708, após a aprovação da Lei 7.817/2016, mas os servidores queriam voltar a receber R$ 998. O valor mais alto era pago com base em decisões judiciais que consideraram lei anterior (Lei 6.772/2006). Diante da Continue lendo

12 minutos EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. FULANO DE TAL, brasileiro, vendedor autônomo, CPF nº 009.001.000-00, RG nº 0000, residente e domiciliado na Rua A, Qd. A, Lt. 0O, nº OO, Vila nova, Rio Verde/Goiás, por intermédio de seu advogado e procurador WARLEY LOPES MARTINS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB, Seção de Goiás, sob o nº 40.382, mandato incluso, com endereço profissional aludido em notas periféricas, com fulcro nos artigos 693 Continue lendo

7 minutos Lei 13.243/2016: “Procura alterar a legislação com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Lei 13.245/2016: altera o art. 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e assegura a participação do advogado no interrogatório e nos depoimentos realizados na investigação criminal. Lei 13.247/2016: altera os arts. 15, 16 e 17 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) permitindo que os advogados constituam sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou Continue lendo

3 minutos “Quais são as verbas rescisórias devidas nas diferentes modalidades de rescisão contratual que o trabalhador tem direito a Receber. Dispensa sem Justa Causa Ocorre quando o empregador, usando seu poder de direção da empresa, dispensa o empregado imotivadamente. Caso o aviso prévio seja trabalhado, o horário de trabalho do empregado será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário ou o empregado pode trabalhar sem a redução das duas horas diárias e faltar 7 (sete) dias corridos, também sem prejuízo do Continue lendo

menos de 1 minuto O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passou a ser obrigatório para a proposição da ações nas subseções da Justiça Federal em Campinas, Jundiaí, Piracicaba, Santos, São José dos Campos e Taubaté. A obrigatoriedade, que passou a valer no dia 20/2, só não vale para as ações criminais — ainda não abrangidas pelo sistema — e para as execuções fiscais, que, desde a mesma data, em caráter facultativo, também podem tramitar pelo PJe naquelas subseções. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.  Continue lendo

1 minuto O encaminhamento de um recurso extraordinário sobre o pagamento de honorários advocatícios devidos a dativo em processo criminal foi negado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. Para ele, o tema envolve a aplicação das leis federais 1.060/50 e 8.906/94, o que resultaria em violação reflexa à Constituição, caso ocorra. No recurso analisado, o estado de Santa Catarina questiona uma decisão da 5ª Turma do STJ que garantiu ao defensor dativo, em casos criminais, o direito aos honorários a Continue lendo

2 minutos Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixe pagamento de pensão alimentícia por prazo determinado, não faz sentido retirar o benefício de ex-cônjuge sem condições de prover o próprio sustento se, quando ainda poderia se reinserir no mercado de trabalho, não havia tal entendimento. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter pagamentos a uma mulher que alegou ter diversos problemas de saúde, sem possibilidade de trabalhar. O ex-marido tentava acabar com a obrigação, porque a separação consensual do Continue lendo

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Esse é um dos cinco temas divulgados nesta segunda-feira (20/2) pela Pesquisa Pronta, ferramenta da própria corte que reúne julgamentos a respeito de questões jurídicas relevantes. Em Direito Constitucional, a pesquisa mostra que os ministros geralmente não admitem a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional Continue lendo

2 minutos Embora o termo “usucapião” seja muitas vezes empregado no meio jurídico de forma técnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma específica de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão de seu uso por um longo período de tempo. A legislação prevê várias formas de aquisição da propriedade por meio da usucapião, tendo cada uma delas requisitos específicos de tempo, forma e procedimentos. Mesmo que promulgada sem muita notoriedade, em 2011 foi incluído Continue lendo

11 minutos 01. (XXI Exame de Ordem) Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta. A) Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base Continue lendo