Petição Trabalhista #2

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Autor requer declaração incidente para reconhecimento de tempo de serviço pedindo que se faça coisa julgada.

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

AUTOS Nº…

(REQUERENTE)…, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de…, portador (a) do CIRG n.º… E do CPF n.º…, (endereço eletrônico), residente e domiciliado (a) na Rua…, n.º…, Bairro…, Cidade…, Estado…, por intermédio de seu (sua) advogado (a) infra assinado (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua…, nº…, Bairro…, Cidade…, Estado…, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos Reclamatória Trabalhista – nº…, em que contende com…, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Reclamante pleiteia o pagamento de férias em dobro, correspondentes aos períodos de… E… O Reclamado, em sua contestação, entre outras razões, negou o tempo de serviço aludido pela Reclamante na inicial.

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DO DIREITO

O reconhecimento do tempo de serviço em questão, é decisivo para que futuramente venham a ser deferidas certas pretensões do Reclamante que não estão sendo discutidas nesta lide.

Para que haja coisa julgada também quanto ao período de vigência do pacto laboral, mister se faz o pronunciamento expresso desta Junta a propósito.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, que a sentença que vier a ser proferida também disponha sobre o problema do tempo de serviço, reconhecendo como verdadeiro o invocado na reclamatória.

Requer ainda, a distribuição por dependência com a supra-referida Reclamatória Trabalhista.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

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Fonte JusBrasil

Publicado por Advogado Atualizado