novembro 2016

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2 minutos Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC/73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC. O conceito dessa ação, segundo Nelson Neri Junior, é: “É a ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda”, Logo, é uma ação ou instituto processual a fim de afastar a coisa julgada que tenha se formado com um dos vícios gravíssimos de nulidade Continue lendo

2 minutos Vejamos. 1-A União, os Estados, o Distrito Federal, Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público para suas manifestações, a contagem do seu prazo será: O prazo é em dobro para todas as manifestações. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Observação: A contagem terá início Continue lendo

7 minutos Vídeos virais, por vezes proferidos por pessoas que não tem o mínimo conhecimento do ordenamento jurídico, são postados todos os dias tratando deste assunto nas redes sociais. Mais o que realmente é a tão famosa AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA? Por que foi criada? E qual sua finalidade? O que é a Audiência de Custódia? Os arts. 301, 302 e 303 do CPP (Código de Processo Penal), trazem as modalidades de prisão em flagrante aplicadas no Brasil. Quando um agente é preso em tal Continue lendo

5 minutos Qual é a relação entre o comportamento do advogado brasileiro e o que nós vemos em Suits? Ao assistirmos os episódios da série Suits já dá para perceber, logo de cara, que Harvey Specter não é um advogado comum. Estou falando para além dos ternos elegantes, do ar de superioridade, da barba bem feita e do topete sempre penteado. Ele é um advogado, mas a sua maneira de trabalhar é muito diferente daquela predominante entre profissionais da advocacia brasileira. É difícil ver Continue lendo

4 minutos Enunciado IBDP 001. A expressão questão de direito dever ser compreendida como causas que não demandem dilação probatória, em especial de natureza testemunhal e/ou pericial. (Elaborado no XXIV Simpósio de Direito Previdenciário do IBDP, em Canela/RS, dias 28 e 29 de abril de 2016.) Enunciado IBDP 002. O juiz não deixará de reconhecer a natureza especial da atividade com fundamento na ausência de dado técnico que possa ser suprido mediante prova pericial, considerado o direito fundamental à prova e a adoção do Continue lendo

menos de 1 minuto Poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. “De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Pensão alimentícia. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá Continue lendo

5 minutos Conceito: Consiste a evicção em perder a posse ou a propriedade de um bem que adquiriu, por determinação judicial, movida por outras partes. Assim, o terceiro adquirente perde a posse, se tornando evicto. Ocorre a evicção quando o adquirente de um bem vem a perder, total ou parcialmente a sua posse e/ou propriedade, em razão de sentença/decisão judicial fundada em motivo jurídico anterior à aquisição da coisa. Art. 447 CC Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda Continue lendo

5 minutos Dentro dos temas relacionados aos recursos no NCPC, aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo, representa, com certo grau de celeridade, a “via rápida” junto ao tribunal para se buscar a modificação de uma decisão interlocutória que causa prejuízo grave e de difícil reparação. E como ficou o recurso de agravo de instrumento no NCPC? Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o prazo para a Continue lendo

2 minutos A dissolução do casamento se dá das seguintes formas: Morte natural de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, divórcio ou ainda a separação judicial. Pela proposta do título do texto, não cabe explanar o conceito de cada instituto que põe fim a dissolução do casamento, contudo, vale ressaltar que com a Vigência do Novo Código de Processo civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, não excluiu a Separação, esta que era tema discutido pelos tribunais, após a Continue lendo

6 minutos Pode parecer enfadonho, cansativo e repetitivo falar sobre a pena de prisão, mas em tempos de hiperencarceramento nos parece mais do que salutar discutir a temática, haja vista que no caso do Estado do Rio Grande do Sul contamos com uma população carcerária que ultrapassa a cifra de 35.009 pessoas aprisionadas. O número por si só já é espantoso, considerando o aumento de mais de 12% em 15 meses, dados referentes ao período de dezembro de 2014 a primeira semana de março Continue lendo