outubro 24, 2016

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3 minutos Dentre as funções da pena, está a de que a prisão previne (ou deveria prevenir) a prática criminosa. Em suma, três teorias tratam da função da prisão, a retributiva, a função preventiva e a mista. O objetivo da pena na teoria retributiva seria causar ao infrator um mal em decorrência do mal representado pela infração, ou seja, retribuir o mal. No caso da preventiva, o objetivo seria prevenir a prática de crimes, seja de forma coletiva (prevenção geral) ou de forma individual Continue lendo

4 minutos EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________ – ESTADO. NOME, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº ________________, portador da cédula de identidade RG nº ________________, residente e domiciliado na Rua _____________________ nº _______________ neste ato representada por sua advogada que ao final subscreve, com escritório profissional cujo endereço encontra-se na nota de rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO Continue lendo