outubro 2016

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9 minutos O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC)é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código de Processo Civil de 1973 já estabelecia o rito mais célere, o sumário, para a respectiva ação de cobrança, justamente levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação Continue lendo

1 minuto CJST padronizou o conceito da expressão “atraso reiterado de sentença”, contida em dispositivo que veda o pagamento do benefício a magistrados em caso de demora. O CJST definiu que a demora de mais de 90 dias para a prolação da sentença de um único processo será considerada atraso reiterado. Já o atraso reiterado de vários processos será quando o magistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de 60 dias. Em ambos os casos, o juiz perderá a Continue lendo

2 minutos Execução Penal – Pedido de Atualização da GEP e adequação ao regime pós audiência. AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL (VARA EXECUÇÕES PENAIS) DA COMARCA DE NATAL/RN. Ref. Feito de n.º 0000XXX-XX. XXXX.8.20. XXXX O REQUERENTE, já bastante qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, atualmente recolhido no Complexo Penitenciário Dr. João Chaves (regime fechado), vem, mui respeitosamente, por meio dos seus habilitados procuradores que ao final subscrevem, perante vossa excelência, e em observância à Audiência de Continue lendo

4 minutos No que concerne aos recursos no Novo CPC, há diversas mudanças importantes e práticas. Vejamos a principais: Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC. De acordo com o art. 85, § 11º, eles serão majorados na medida em que forem julgados recursos interpostos no processo. A contagem dos prazos será feita em DIAS ÚTEIS, sendo que ficará SUSPENSO POR UM MÊS, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ademais, Continue lendo

2 minutos Brasília – A OAB Nacional publicou a Resolução n. 9/2016, que regulamenta a contagem dos prazos em dias úteis nos processos internos da entidade. A medida foi aprovada na reunião mais recente do Conselho Pleno da Ordem, em setembro, e publicada agora no “Diário Oficial da União”. O objetivo é aproximar a atuação da OAB do que prevê o Novo Código de Processo Civil. Leia aqui a Resolução n. 9/2016. “A contagem dos prazos em dias úteis foi uma grande conquista da Continue lendo

2 minutos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. A tese a ser fixada para efeito da repercussão geral deverá ser votada no Continue lendo

7 minutos Saber calcular o valor da causa previdenciária corretamente é uma habilidade indispensável ao advogado previdenciarista. Neste artigo, ensino este cálculo. Saiba calcular o valor da causa em ações previdenciárias Já reparou que está cada vez mais comum os juízes exigirem que o advogado demonstre como chegou a um determinado valor da causa em ações previdenciárias? Neste artigo, conto o motivo disso e explico como calcular o valor da causa nessas ações. Ao final, trago uma ficha de atendimento previdenciário (gratuita). Se gostar Continue lendo

3 minutos Dentre as funções da pena, está a de que a prisão previne (ou deveria prevenir) a prática criminosa. Em suma, três teorias tratam da função da prisão, a retributiva, a função preventiva e a mista. O objetivo da pena na teoria retributiva seria causar ao infrator um mal em decorrência do mal representado pela infração, ou seja, retribuir o mal. No caso da preventiva, o objetivo seria prevenir a prática de crimes, seja de forma coletiva (prevenção geral) ou de forma individual Continue lendo

4 minutos EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________ – ESTADO. NOME, nacionalidade, estado civil, inscrito no CPF sob o nº ________________, portador da cédula de identidade RG nº ________________, residente e domiciliado na Rua _____________________ nº _______________ neste ato representada por sua advogada que ao final subscreve, com escritório profissional cujo endereço encontra-se na nota de rodapé, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO Continue lendo

11 minutos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE……, inscrita no CNPJ/MF…, estabelecida na Rua… -…, por seus advogados infra-assinados, com escritório para receber intimação na Rua…, vem à presença de V. Exa. ProporAÇÃO DECLARATÓRIA combinada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de TUTELA ANTECIPADAem face de…, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…, inscrição estadual nº…, estabelecida na Rua…, na qualidade de sucessora da…, ante os motivos de fato e de direito a seguir expostos:DOS FATOS 1. A Autora Continue lendo