Agravo de Instrumento e Novo Código de Processo Civil: autos eletrônicos.

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Com as modificações da Lei 13.105/2015, houve mudança no cabimento de agravo de instrumento em autos eletrônicos

Recentemente, um caso me chegou ao Gabinete por um advogado que estava inseguro: no último dia para interposição do recurso de agravo de instrumento, houve um equivoco no sistema Projudi e o advogado estava sem a certidão explicativa quanto ao prazo para interposição do recurso. O advogado alegava a incerteza de recebimento do recurso pelo Tribunal de Justiça.

Com as modificações advindas da Lei que promulgou o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, uma das principais modificações se deram no recurso de agravo de instrumento, disciplinado nos artigos 1.017 e 1.018 quanto à sua interposição.

A dúvida do causídico não era incomum. Em verdade, o artigo 1.017 colocou como principal modificação, a possibilidade de ausência das peças obrigatórias para a interposição do recurso de agravo de instrumento quando se tratar de autos eletrônicos, ex positis:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I – obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II – com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Nem sempre a norma tem sido respeitada pela Corte ad quem. Em verdade, muitos ainda deixam de conhecer do recurso sem qualquer consulta ao sistema informatizado para ter acesso aos autos Projudi. Mas isto não é o que determinada o Novo Código de Processo Civil.

Em se tratando de autos eletrônicos na Vara de origem, a Corte não pode negar o conhecimento ao recurso por ausência das peças obrigatórias.

A advocacia exige cautela, mas não se pode complicar ou impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição atuando contra legem. O magistrado precisa respeitar as determinações já em vigor da Lei 13.105/2015. E o recurso de agravo de instrumento em autos eletrônicos não necessita mais das peças necessárias que, em regra, já estão nos autos disponíveis no sistema informatizado de acesso do Tribunal. Apenas as peças facultativas poderão ser juntadas, para facilitar a compreensão do caso, nunca para prejudicar o patrono.

Fonte JusBrasil

Publicado por Gabriel Antonio Cremer Santos