Embargos de Declaração no Novo CPC – Resumo Rápido.

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Todos nós sabemos sobre a importância dos embargos de declaração, principalmente quando há a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (modificativos), tendo em vista ser comum a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material nos julgados.

O novo Código de Processo Civil apresentou mudanças com relação ao referido recurso, tendo como principal alteração a presunção absoluta de omissão no julgado quando “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Vejamos o artigo que fala sobre os embargos de declaração.

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial

A primeira mudança é o esclarecimento de que cabem Embargos de Declaração contra QUALQUER decisão judicial.

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

A segunda mudança está no modo de se compreender a omissão. A redação do inciso II do art. 1.022 esclarece um problema antigo sobre o que seria a omissão.

Resolve-se aqui uma discussão antiga que é a possibilidade de omissão a manifestação sobre questão que o juiz deveria ter se manifestado de oficio. Quando o Tribunal deixa de enfrentar aqui que deveria ter se manifestado por imposição de oficio.

III – corrigir erro material.

Outra mudança é que agora fica expresso que cabe ED em caso de erro material.

O erro material o Juiz pode corrigir de oficio, assim, o fato de caber ED por erro material não significa que o Juiz não possa corrigir o erro material depois.

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Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

A omissão também foi melhorada no § único. Há presunção absoluta de omissão

nestes casos.

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

Em um sistema de precedentes obrigatórios permite que o Tribunal aplique, distinga ou supere o precedente, porém, jamais pode ignorar um precedente. Assim, se o tribunal ignora um precedente obrigatório cabe Embargos de Declaração por Omissão.

Este dispositivo também se aplica em casos de omissão de Súmula Vinculante.

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o .

A segunda hipótese de presunção absoluta de omissão ocorre quando incorra qualquer conduta prevista no artigo 489, § 1º, que trata do dever de fundamentação.

Fonte DireitoBrasil.org