Saiba por que 90% das defesas e recursos de trânsito são indeferidos.

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

Resolvi escrever este artigo diante das inúmeras perguntas que venho recebendo no meu escritório, por e-mail, por telefone, enfim, é uma dúvida geral e vale a pena esclarecer aqui.

Muitas pessoas acreditam que recorrer da Multa de Trânsito não vale a pena, pois não conhece ninguém que teve seu Recurso ou Defesa deferidos e por aí vai.

Mas, ninguém parou para observar se está recorrendo da forma correta, com uma análise aprofundada da legislação e dos atos praticados por ambas as partes, qual seja Condutor e Administração Pública representada pelo Detran.

A dura realidade desse dado paira sobre a plena desinformação do condutor. Uma vez que o mesmo não possui conhecimento técnico-jurídico para analisar uma possível falha da Administração Pública e acaba desperdiçando uma grande chance de fazer valer os seu Direitos.

Pois bem, os Órgãos competentes para fiscalizar o trânsito, tais como Detran, Ciretran e Contran, recebem poderes delegados da Administração Pública para que em seu nome, atuem como guardiães da Legislação de Trânsito.

Os atos da Administração Pública são detentores de Fé pública, e, gozam de benefícios provenientes da Presunção de Legalidade dos Atos Administrativos.

O que seria então esta Presunção de Legalidade? Esta presunção determina que, em não havendo prova em contrário, os Atos oriundos da Administração Pública são tidos como verdadeiros, porém, esta Presunção é Relativa.

E porque Legalidade Relativa e não Absoluta? Justamente pelo fato de que ao admitir-se prova em contrário a mesma perde a eficácia e o Ato passa a ser Ilegal, qual seja, nulo.

É exatamente neste ponto que muitos perdem a linha da Defesa ou Recursos, passam a rebuscar demais os fatos, dando ênfase em informações pouco relevantes que ao final da justificativa o Julgador já cansado de ler tanta informação, acaba por não encontrar nenhum argumento de que a Administração Pública andou mal ao aplicar tal penalidade.

O recurso ou defesa de multa exige um conhecimento profundo em Direito Constitucional, Direito Administrativo e principalmente em Direito de Trânsito.

Quando sentir-se lesado, mesmo que pela própria Administração Pública, não se aventure, procure um Especialista da sua Confiança.

 

Fonte JusBrasil

Publicado por Renato Rebouças

ATENÇÃO ADVOGADO! Conheça um material pronto e eficiente que lhe Ensinará

Como TIRAR AS MULTAS DE SEUS CLIENTES de maneira legal, 100% baseado nas leis brasileiras. CLIQUE na imagem abaixo e Saiba mais.