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Petição inicial de Ação de Execução com medida acautelatória pelo NCPC.

O Novo Código de Processo Civil trouxe muitas inovações ao processo de execução vindo a sedimentar a possibilidade de requerer no inicio, ou no curso do processo, medidas acautelatórias visando garantir o resultado prático do processo.

É de suma importância a medida acautelatória eis que visa garantir o resultado do processo executivo, mormente quando há risco de se ver frustrada a satisfação do crédito em razão da iminência da insolvência do devedor.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DE XXXXXX.

XXXXXXXXXXX, (qualificação),, com sede na rua XXXXXXX, nº XXXXXXX, cidade de XXXXXXX, Estado de XXXXXXX, cadastrado no endereço eletrônicoXXXXXXXX, por sua advogado e bastante procurador que esta subscreve (docs.), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na \lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, promover a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, em face de:

XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nºXXXXXXX, cadastrado no endereço eletrônico “xxxxxxx, com sede e administração à Rua XXXXXX, 0000, BAIRRO XXXXX, CIDADE XXXXX/SP, CEP 000-00;

Em ___/___/___, os Executados firmaram o Contrato Particular de Confissão de Dívida, no qual confessou e reconheceu ser devedor da importância de R$…, valor a ser pago que deveria ser paga acrescida dos encargos estabelecidos, em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ XXXXXX, tendo como vencimento das parcelas os dias 01/01/2015; 01/02/2015 e 01/03/2015.

O segundo Executado assumiu a dívida na qualidade de fiador, principal pagador e devedor solidário, abrindo mão, expressamente, do benefício de ordem e faculdade de exoneração da fiança previstos na lei civil.

Quando da celebração do contrato foram estabelecidas expressamente cláusulas e condições que foram aceitas pelo ora Executados, no que se refere à taxa de juros e, em caso de inadimplência ficou prevista a incidência de juros de mora, até a data do efetivo pagamento, além do percentual relativo à multa contratual e demais encargos estabelecidos no contrato.

Entretanto, os Executados não honraram o pagamento da dívida, ocasionando o vencimento antecipado do contrato, incorrendo em mora conforme disposição contratual, e, desde então, permanece o débito a seguir demonstrado, eis que a Exequente não logrou êxito nas tentativas amigáveis de recuperar o crédito.

Esgotados os meios amigáveis para pagamento da dívida, não restou alternativa à Exequente, senão a propositura da presente ação para recebimento de seu crédito líquido, certo e exigível, no valor atualizado de R$ XXXXX, conforme demonstrativo anexo, eis que ao valor principal somaram-se os encargos de impontualidade, previstos em contrato.

Assim sendo, a exequente é credora dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até dd/mm/aa, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial – art. 784, III do NCPC/2015, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art. 786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA ACAUTELATELATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 799, INCISO VIII DO CPC

Conforme matriculas que acompanham a exordial, os executados possuem em seu nome os imóveis de inscritos sob matricula nº XXXX, nº XXXX e nº XXXX, do CRI da Comarca de XXXX,, encontrando-se desembaraçados, podendo ser objetos de arresto/penhora, conforme novo diploma processual.

No presente caso impõe-se que seja tomada providência acautelatória urgente, eis que se tem-se conhecimento por meio de informações extraoficiais e meios de comunicação que a ora executada XXXXX, vem enfrentando sérias dificuldades de ordem financeira.

Realizada pesquisa no site do TJXX verificou-se que a ora executada propôs ação cautelar em caráter antecedente de exibição de documentos em face do credor XXXX, na qual afirma estar enfrentando sérias dificuldades, para futuramente propor ação revisional de contratos (Doc. Anexo)

Em busca realizada foram encontrados imóveis livres e desembaraçados em nome do 2º Executado XXXXXX, os quais podem ser objeto de arresto e posterior conversão em penhora, quais sejam: matricula nºXXXX, nº XXXX e nº XXX do CRI da Comarca XXXX.

Diante disso, requer o Exequente que seja determinado, como medida acautelatória e liminarmente, o ARRESTO dos imóveis inscritos nas matrículas acima citados até o limite do valor do crédito exequendo, eis que é a única maneira de garantir, ao menos parcialmente, a satisfação do crédito exequendo.

A providência pleiteada encontra previsão legal no artigo 799, inciso VIII, que confere ao julgador, mesmo na ação de execução, o poder geral de cautela, de forma que podem ser determinadas medidas urgentes necessárias a garantir a efetividade do processo cuja finalidade consiste na satisfação do crédito exequente. Essa providência acautelatória não encontra amparo exclusivamente no interesse do credor, mas no de outro bem superior, que é o da Justiça, que tem o dever de tutelar o direito subjetivo litigioso, ou seja, o de viabilizar meios e modos amplos para que sejam demonstradas as alegações deduzidas em Juízo.

Tendo em vista que, somente o Estado, por intermédio do Poder Judiciário, tem o poder e dever de determinar o bloqueio da conta do executado, a fim de assegurar a satisfação do crédito do exequente, não resta alternativa a não ser a determinação para que se proceda o arresto dos imóveis suficientes para garantir o crédito exequendo.

A titulo ilustrativo, a seguir transcrevemos o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo relevante, nesse sentido, transcrever o seguinte v. Aresto:

“EXECUÇÃO FISCAL – AVERBAÇÃO NO PRONTUARIO DO VEICULO – VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. O JUIZ PODE TOMAR PROVIDÊNCIA ACAUTELAI-6121A A REQUERIMENTO DA PARTE, JULGADAS ADEQUADAS, QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE GRAVE LESÃO DE DIFICIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO”(RESP 59593/MS – Min. Garcia Vieira – Primeira Turma – j. 29.03.1995). Nesse sentido, leciona Araken de Assis que a medida pode ser determinada mesmo de oficio e a qualquer tempo, desde que demonstrada a necessidade, e arremata:”O pedido do credor não se subordina à petição inicial. Em petição avulsa, a qualquer momento, é-lhe lícito arrolar os fatos e definir a natureza da medida mais apropriada para o caso. Ao juiz é lícito deferir a medida, comprovados seus requisitos, sem audiência do executado, porque o contraditório atual, dispõe o art. 804, la parte, do CPC, poderá provocar a frustração da cautela.”(Manual do Processo de Execução 8a ed. São Paulo: Ed. RT, 2002. P. 377).

Assim, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que, quando verificado que a postergação da concessão da medida acautelatória poderá resultar na frustração do recebimento do crédito, sequer se exige a citação prévia do executado para a sua realização.

Neste sentido, ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – INSTITUIÇÃO – FINANCEIRA – BLOQUEIO DE VALOR – CRÉDITO A SER SATISFEITO – LIMITE. O bloqueio de valor por instituição financeira, até o limite do crédito a ser satisfeito, é medida a ser preservada, porquanto a execução tem por fim a efetiva realização do direito do credor. (AI 458.716-8 – Rel. Juiz José Flávio de Almeida – 4a Câmara Cível – TAMG – D3 11.08.2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE – MEDIDA ACAUTELATÓRIA – FUNDADO RECEIO DE DANO – POSSIBILIDADE. Com fulcro no art. 615, III, do CPC, pode o Juiz, na ação de execução determinar providências acautelatórias destinadas a garantir a satisfação do crédito quando houve fundado receio de dano, consistente na frustração do objeto da execução. É possível o bloqueio de verbas encontradas em conta-corrente do devedor, como medida de cautela, por ser o direito prioritário na ordem • legal. (AI 502.518-5 – Rel. Des. Heloísa Combat – 14a Câmara Cível – TJMG – D3 16.06.2005)

Ademais, o princípio da efetividade da jurisdição impede que o julgador se escuse de determinar providências necessárias a manter a eficácia do provimento jurisdicional buscado por ausência de previsão cautelar específica, visto que, a teor do art. 799, inciso VIII, do CPC, concede-se poder discricionário ao Juiz para aplicar ao caso concreto a medida adequada. Os requisitos exigidos são os necessários à concessão das demais medidas cautelares, quais sejam, a verossimilhança e o fundado receio de dano. No caso presente, a verossimilhança se caracteriza pela executividade do titulo, atrelada à demonstração de que a empresa executada encontra-se fechada, sem qualquer atividade.

O fundado receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação se assinala pela possibilidade de serem comprometidos os bens com a finalidade de honrar outros compromissos, repercutindo na frustração do objeto da execução.

Por outro lado, as diligências extrajudiciais efetuadas pelo Exequente, na tentativa de composição restaram infrutíferas..

Ainda, quanto a pertinência do requerimento, há que se considerar que a providência é reversível, tratando-se de simples arresto de imóveis podendo ser levantado a qualquer momento.

O procedimento, é admissível e é crescente o número de decisões no sentido tangente a admissibilidade da medida acautelatória com a finalidade de arrestar bens imóveis ou até mesmo ativo financeiros do devedor não citado e, quando pleiteada pelo credor, diante do justo receio deste ver perecer o seu direito de receber o valor do seu crédito, bem como pela ausência de outros bens que pudessem garantir a execução.

Assim, com o objetivo de impedir a disposição dos bens ora informados e garantir a satisfação do seu crédito, o Exequente vem socorrer-se do Poder Judiciário, para postular o bloqueio dos bens até o limite do credito exequendo, já que trata-se de garantia prevista no artigo 835, inciso V, do CPC/2016, e, trata-se de medida que visa garantir uma futura penhora, tendo assim, por consequência, o objetivo de garantir a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Estando demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores a concessão da medida pleiteada requer-se seja determinado liminarmente o dos imóveis de matricula nº XXX, XXXX e XXX do CRI da Comarca de XXXX , eis que se não for a mesma concedida neste momento, mesmo que procedente a Ação de Execução, poderá não ser obtido o resultado prático que deveria alcançar, pois os Executados estão em dificuldades de ordem financeira, podendo restar prejudicado o direito da Exequente de satisfazer seu o crédito. Dessa forma, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar “inaldita altera pars” , quais sejam: o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” e, portanto, impõe-se a concessão da medida requerida, a fim de que, uma vez proferida a sentença de mérito nos autos da Ação de execução haja a possibilidade tornar efetivo o provimento jurisdicional a ser proferido no referido feito.

Diante do exposto, o exequente requer a Vossa Excelência, digne-se determinar:

liminarmente, dispensando qualquer justificação, o arresto dos imóveis de matricula nº xxxx, xxxx E xxxx do CRI da Comarca xxxxx, nos termos da fundamentação;

A citação dos Executados, para que no prazo de 03 (três) dias, paguem a dívida devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, pelos índices da correção monetária e juros de mora, acrescidos da verba honorária que deverá ser fixada em seu percentual maior, custas e demais cominações de estilo;

Nos termos do artigo 830 “caput” do CPC, caso a tentativa de citação reste infrutífera, desde já requer que seja feito uso do convênio SISBACEN (Bacen-Jud), a fim de se proceder o arresto “on-line”;

Se, embora citados os Executados, não efetuarem o pagamento da dívida no prazo legal, E caso não concedida a medida acautelatória, requer-se seja determinada a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário por meio do convênio SISBACEN (Bacen-Jud), a fim de se obter informações quanto a existência de ativos em nome dos mesmos, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e, caso sejam localizadas contas correntes e/ou aplicações financeiras com saldo credor, seja determinada sua indisponibilidade até o valor do crédito, ressalvado o disposto no art. 833-X, através da “Penhora On-line e, sendo infrutífera esta, seja efetivada a penhora/arresto dos imóveis de matricula nº XXXX, XXXX e XXXX da Comarca De XXXXX;

Requer que seja expedida a certidão premonitória para fins de averbação junto à matrícula retro;

Caso reste infrutífera a penhora “on-line”, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, bem como sejam os Executados intimados da mesma na pessoa de seus procuradores, ou não tendo procuradores constituídos nos autos, sejam intimados pessoalmente, conforme disposição do artigo 829 “caput” e §§ 1º e 2º do CPC;

Quando da efetivação da penhora, caso o Sr. Oficial de Justiça verifique a ausência dos Executados, ou que os mesmos estão se ocultando, requer-se seja deferida a dispensa da intimação da penhora, conforme disposição do artigo 841 e parágrafos do CPC;

Requer-se sejam os Executados intimados para que ofereçam Embargos, querendo, no prazo de lei, independentemente de penhora, nos termos do artigo 914, parágrafo único e 915 do CPC;

A realização de todos os atos processuais com os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e seus parágrafos;

Considerando terem sido esgotados todos os meios para solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de execução, o Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

Por fim, requer-se o processamento da presente ação, até integral satisfação do crédito da Exequente

Dá-se à causa o valor R$ XXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX).

Nestes Termos,

D. R. E A. Com os inclusos documentos.

P. Deferimento.

XXXXXX/XX, xx de xxxxx de 201x.

Autora: Izabel Cristina Ramos de Oliveira

 

Fonte JusBrasil

Publicado por Instituto Valente