Modelo petição inicial ação revisional FGTS.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXX

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG n.º OOOOOOO e inscrito no CPF sob o n.º 0000000, residente e domiciliado na Endereço Completo, representado por seu advogado abaixo assinado (Procuração – Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO REVISIONAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COLOCAR ENDEREÇO DA AGÊNCIA VINCULADA A CONTA DO FGTS, pelos motivos de fato e de direito delineados a seguir.

I – DOS FATOS

A presente ação visa o reconhecimento pelo Poder Judiciário do direito do Requerente de que o saldo do seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, seja atualizado monetariamente por índice que reflita a recomposição da moeda ao longo do tempo em que permanece e/ou permaneceu em poder da Requerida, devido à indiscutível corrosão do poder aquisitivo deflagrada pela inflação, corrosão esta há muito não refletida pela Taxa Referencial (TR).

Com efeito, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal, e é constituído por valores depositados mensalmente pelos empregadores em nome de seus empregados possibilitando que o trabalhador forme um patrimônio em razão do trabalho realizado ao longo de uma vida.

Neste sentido, visando à recomposição da moeda ao longo do tempo em que referidos valores ficam em posse da Requerida até o momento do saque, dos artigos , § 1º, d e 13 da Lei 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, senão vejamos:

Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

[…]

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3 % (três por cento) ao ano.

Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com redação da Lei 12.703, de 07 de agosto de 2012 cuja dicção é a seguinte:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II – como remuneração adicional, por juros de: (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012)

§ 1º A remuneração será calculada sobre o menor saldo apresentado em cada período de rendimento.

§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se período de rendimento:

I – para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, o mês corrido, a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança;

II – para os demais depósitos, o trimestre corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança.

§ 3º A data de aniversário da conta de depósito de poupança será o dia do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1º do mês seguinte.

§ 4º O crédito dos rendimentos será efetuado:

I – mensalmente, na data de aniversário da conta, para os depósitos de pessoa física e de entidades sem fins lucrativos; e

II – trimestralmente, na data de aniversário no último mês do trimestre, para os demais depósitos.

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. (sem grifos no original).

Quanto à forma de obtenção do índice mensal da Taxa Referencial (TR), do art. da Lei 8.177/91, verifica-se que o cálculo seguirá a seguinte metodologia:

Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

§ 2º As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.§ 3º Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR. (sem grifos no original).

A metodologia de cálculo da TR, definida pelo Banco Central – Conselho Monetário Nacional (CMN), hoje vigente sob a forma da Resolução nº. 3.354, de 31 de março de 2006, há muito tempo não reflete qualquer correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação.

Com efeito, conforme será demonstrado adiante, referida taxa não reflete qualquer recomposição da moeda, eis que sempre inferior a 1% (um por cento), portanto, extremamente abaixo dos índices inflacionários nos respectivos períodos.

Desta forma, com o intuito de oportunizar ao cidadão a devida recomposição da moeda através de um índice de correção monetária adequado é que se faz necessária a propositura da presente ação.

II – PRELIMINARMENTE

(utilizar no caso do valor da causa ultrapassar o limite imposto aos juizados especiais)

DA ASSISTÊNCIA JUDICICIÁRIA GRATUITA.

Preleciona o artigo 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com custas judiciais e honorários de advogado tem direito à gratuidade de justiça, conforme segue:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei

Assim, considerando que o Requerente não possue condições de arcar com as despesas da presente demanda sem o prejuízo do seus próprio sustento e de sua família, anexa a devida Declaração de Insuficiência de Recursos (Doc. 5), requerendo seja-lhe deferido o respectivo benefício, colocando-se à disposição para juntada de novos documentos caso seja do entendimento de Vossa Excelência.

III – DO DIREITO

III. I – DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Conforme leciona o advogado tributarista Bulhões Pedreira, um dos principais teóricos acerca do instituto da Correção Monetária,

Por analogia com as unidades de medidas físicas podemos dizer que o nível geral dos preços é o padrão primário do valor financeiro, enquanto que a unidade monetária serve como padrão secundário – usado, na prática, para exprimir o valor financeiro, mas deve ser aferido pelo padrão primário porque sujeito a modificações.[1]

Segundo este entendimento, a moeda seria um padrão secundário, o que implicaria cindir em duas as suas funções, atribuindo-se ao padrão primário, um nível geral de preço: a função de medida de valor; e às peças monetárias emitidas: a função de meios de pagamento ou troca.

Letácio Jansen[2] diz que Bulhões Pedreira teria conseguido institucionalizar e colocar em prática a sua doutrina principalmente através da Lei.4.357, de 1964, que criou o primeiro indexador da Economia Brasileira- a ORTN (obrigação reajustável do tesouro nacional), uma obrigação monetária cuja função era fazer variar periodicamente, a moeda nacional segundo seus respectivos poderes aquisitivos.

Desde esta data, uma plêiade de índices de correção monetária foi se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991, que se transformou na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Nesta oportunidade o Governo Collor pretendeu substituir a série de indexadores tradicionais da correção monetária brasileira (ORTN, OTN, BTN) que eram vinculados à variação dos níveis gerais de preços pela Taxa Referencial, a qual possuía natureza financeira.

Ainda hoje permanece a perplexidade em relação à natureza jurídica da TR, até por conta da própria inconsistência da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (art. 39) ora como indexador (art. 18).

Taxas de juros objetivam promover a remuneração do capital, e são calculadas por quem disponibiliza o capital em benefício de outra pessoa, seja ela física ou jurídica, para que empregue para satisfação de determinada necessidade, na expectativa de lucro. Os indexadores, por outro lado, podem ser entendidos como índices calculados a partir da variação de preços de mercado em determinado período, possuindo como objetivo a correção dos efeitos inflacionários, quando se compara valores monetários em diferentes épocas.

Pois bem. Quando o STF enfrentou o tema da natureza da TR, disse através do voto vencedor da ADI 493-0/DF que:

A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda. (sem grifos no original).

Muito embora os Ministros vencidos Celso de Mello, Marco Aurélio e Ilmar Galvão partiram do entendimento de que a estrutura de cálculo da taxa referencial não era suficiente para impedir sua utilização como parâmetro de indexação de economia, referida metodologia de cálculo não reflete, de maneira alguma, a recomposição monetária a que, por força de lei, deveria espelhar.

Mesmo assim, naquela oportunidade, o STF entendeu que a TR possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o art. 18 da Lei 8.177/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as prestações dos contratos integrantes do SFH, passariam a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança, nos seguintes termos:

Ação direta de inconstitucionalidade – Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será esta lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. – O disposto no art. , XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S. T. F. – Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram o índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no art. , XXXVI, da Carta Magna. – Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18 “caput” parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493, Relator (a): Min: MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP14089 EMENT VOL- 01674-02 PP- 00260 RTJ VOL- 00143-03 PP- 00724). (sem grifos no original).

Com base neste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a TR como índice de correção monetária, tanto para a poupança quanto para o SFH, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:

COMERCIAL. MÚTUO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LICITUDE. SUBSTITUIÇÃO PELA TR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA OTN. INDEXADOR CONTRATUALMENTE ELEITO. SUBSTITUIÇÃO EX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES: I- NO CONTRATO DE MÚTUO RURAL É LÍCITO O PACTO DE VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, RESULTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DO MESMO INDEXADOR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91 (ART. 13 DA LEI 8.177). II- EM FACE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADIMITINDO A TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUINDO O BTN, A CORREÇÃO DOS VALORES, CUJA FORMA DE REAJUSTE ESTAVA, POR LEI OU CONTRATO, ATRELADA A VARIAÇÃO DO VALOR DE REFERIDO TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, CUMPRE SEJA PRECEDIDA, A PARTIR DA LEI 8.177/91, COM BASE NO INPC. (REsp. 40.777/GO, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/1995, DJ 11/12/1995, p. 43225). (sem grifos no original).

ADMINISTRATIVO – SFH – REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR – PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) – INAPLICABILIDADE DA TR – ADIN 493-0/STF – VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO – INCLUSÃO NO CÁLCULO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – RISTJ. ART. 255 E PARÁGRAFOS – SÚMULA 13/STJ – PRECEDENTES STJ. Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, a fim de preservar a equação econômico- financeira do pactuado. As vantagens pessoais incorporadas, definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário, incluem-se na verificação da equivalência para fixação das parcelas. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária (ADIN 493-0), o reajustamento do saldo devedor, a exemplo das prestações mensais, também deve obedecer ao Plano de Equivalência Salarial. Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 14.839/BA, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/1999, DJ 21/02/2000, p. 112). (sem grifos no original).

SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. CORREÇÃO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (…). 4. Inaplicável a TR como fator de correção monetária consagrado nesta Corte na esteira de orientação traçada pelo STF. 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 209.466/BA Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2011, DJ 17/06/2012, p. 231). (sem grifos no original).

Sedimentando o entendimento de que a TR não se presta a refletir a recomposição monetária da moeda frente ao poder corrosivo da inflação, o Supremo Tribunal Federal ao analisar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62/2009 (ADI-4425 e ADI-4357), pronunciou-se no seguinte sentido:

Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC nº 62/09 fixou como critério o ‘índice oficial de remuneração da caderneta de poupança’. Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com atual redação dada pela Lei nº 12.703/2012, é fixada ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.

A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação.

É o que ocorre na hipótese dos autos.

A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.

Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico-econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra.

Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.

Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada ‘Cuidado com a inflação’, o periódico aponta que ‘ o rendimento da poupança perdeu para a inflação oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro de 2012. E ilustra: ‘Quem investiu R$1mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$996,40. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%. Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(…)

Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. Relator, ‘a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional’. Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. , XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito propriedade em seu núcleo essencial.

Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 de modo a afastar a expressão ‘índice oficial de remuneração da caderneta de poupança’ introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. , XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88). (sem grifos no original).

Sendo assim, deve-se ter em mente que a aplicação de índice de correção monetária se presta para recuperar o poder de compra do valor emprestado. Este poder de compra é diretamente influenciado por um processo inflacionário. O próprio STJ reconhece a influência da inflação como correção monetária, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E ECONÔMICO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇAO DE CORREÇAO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇAO. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NAO OCORRÊNCIA. PRESERVAÇAO DO VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇAO. PRECEDENTES. 1. “A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário,”os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização”, com a ressalva de que, se, no cálculo final,”a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal”” (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12). 2. No precedente da Corte Especial, mencionado na decisão agravada, ficou expressamente consignado que se, na atualização da dívida, houver redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto nos arts. , VI e 37, XV, da Constituição Federal. 3. A compreensão no sentido de que não há violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, quando preservado o valor nominal da obrigação, encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1252558/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013). (sem grifos no original).

Não podemos nos esquecer que a cultura da correção monetária está de tal forma arraigada ao nosso sistema econômico, que o próprio Código Civil de 2002, traz diversos dispositivos garantindo atualização monetária[3].

Este retrospecto da evolução legal e jurisprudencial a respeito da aplicação da TR como índice de correção monetária e da própria correção monetária em si, representa o núcleo central da presente argumentação.

Hoje no país, há dois tipos de correção monetária. Índices que refletem a inflação e, portanto, recuperam o valor de compra do valor aplicado, a exemplo do IPCA e INPC, e um índice que não reflete a inflação, e consequentemente não recupera o poder de compra do valor aplicado – a Taxa de Referencial/TR.

Historicamente, é preciso lembrar que a Taxa Referencial nunca foi igual à inflação, nem quando experimentamos a hiperinflação, nem quando experimentamos deflação. Todavia, os índices da TR, do INPC e do IPCA sempre andaram próximos. Em outras palavras, imperava a razoabilidade dos índices da TR para que pudessem atingir a finalidade de correção do valor do capital.

Modelo Petio Inicial Ao Revisional FGTS

No entanto, o cenário começa a mudar a partir de 1999. A TR se distancia expressivamente do INPC e IPCA, ao ponto de a inflação hoje superar 6% ao ano e a TR ser igual a zero. Logo, ela não se presta para o fim de manter o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, que são um patrimônio do trabalhador.

O sentimento geral é de que há muito tempo o FGTS é um fundo iníquo por ele não ter recomposição inflacionária dos seus recursos. Na verdade, o trabalhador não está financiando programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ele está subsidiando.

Ao contrário de outros investimentos, o FGTS não é um fundo de livre disposição por parte do trabalhador, não podendo ele decidir sponte propria sobre quais as aplicações que lhe são mais convenientes ou rentáveis. O trabalhador tem que se submeter à políticas econômicas e sociais que lhe são impostas e altamente prejudiciais.

Ora, mas a própria Lei do FGTS diz em seu art. que é garantida a atualização monetária e juros, logo, quando a TR apresenta índice igual ou inferior a zero este artigo é sumariamente descumprido.

No mesmo tom, quando a TR é mínima e totalmente desproporcional em relação à inflação, este artigo também é descumprido e o patrimônio do trabalhador é subtraído por quem tem o dever legal de administrá-lo.

Neste sentido, sendo o índice da TR igual ou inferior a zero, verifica-se a ocorrência de uma patente ilegalidade, uma vez que a recomposição do valor da moeda não é um plus como já se posicionou o STJ, e sim uma garantia legal dada aos indivíduos em face da corrosão do poder aquisitivo da moeda em face da inflação acumulada ao longo dos meses.

Desta forma, ao que tudo indica, o Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, está confiscando os rendimentos do FGTS a que os trabalhadores tem direito legalmente garantido, ou seja, utilizando-se do patrimônio dos trabalhadores para subsidiar políticas públicas sem a mínima contraprestação devida, impondo um índice de correção monetária que não reflete a realidade vivenciada na atualidade. Um disparate.

Neste ínterim, quando se fala em patrimônio, imediatamente sobrevém lição da Professora Maria Helena Diniz ao comentar o art. 91 do Novo Código Civil.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Universalidade de direito: é a constituída por bens singulares corpóreos heterogêneos e incorpóreos (complexo de relações jurídicas), a que a norma jurídica, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade, por serem dotados de valor econômico, como p. Ex., o patrimônio (…) O patrimônio e a herança são consideradas como um conjunto, ou seja, como uma universalidade. Embora se constituam ou não de bens materiais e de créditos, esses bens se unificam numa expressão econômica, que é o valor. O patrimônio é complexo de relações jurídicas de uma pessoa apreciável economicamente. Incluem-se no patrimônio: a posse, os direitos reais, as obrigações e as ações correspondentes a tais direitos. O patrimônio abrange direitos deveres redutíveis a dinheiro. (Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, pág. 100). (sem grifos no original).

Com efeito, levando em conta que a relação jurídica entre os trabalhadores e a Caixa é de direito pessoal, o art. 233 do Código Civil se torna inafastável, na medida em que determina que a obrigação de dar coisa certa abrange também os acessórios ainda que não mencionados.

Art. 233 A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. (sem grifos no original).

Desta forma, os acessórios da obrigação de dar coisa certa na relação jurídica legalmente definida entre o trabalhador e a Caixa Econômica Federal tendo por objeto os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador em respectiva instituição financeira, obviamente devem ser acrescidos dos juros legais (3% a. A) e correção monetária que reflita a inflação do período, o que não ocorre aplicando-se o índice da Taxa Referencial. Neste ponto cabe a seguinte indagação: Taxa Referencial de que? Da apropriação indébita dos rendimentos dos trabalhadores?

III. II – MANIPULAÇÃO DA TR PELO BANCO CENTRAL/CMN

Independentemente da discussão sobre sua natureza jurídica, partiremos do pressuposto, assentado pela jurisprudência, principalmente pelo STJ, de que a TR consiste em índice de correção monetária.

Tanto o art. da Lei 8.177/91 quanto o art. da Lei 10.192/01 (que convolou a MP 1.053/95) atribuíram ao Banco Central a regulamentação da metodologia de cálculo da TR, conforme critério estabelecido na lei e a expedição das instruções necessárias ao cumprimento do artigo que criou a TBF.

Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (Lei nº 8.177/91).

Art. 5. Fica instituída Taxa Básica Financeira – TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput. (Lei nº 10.192/01).

No mister de regulamentar a TR, o Banco Central/CMN vem ao longo dos anos criando e reinventando fórmulas para encontrá-la. Pelo menos desde a Resolução 2.075, de 26 de maio de 1994, há formulas para encontrar a TR. Todavia com a instituição da Taxa Básica Financeira, pela Medida Provisória 1.053/95, de 30 de junho de 1995, que a forma de cálculo da TR sofre uma expressiva reviravolta.

Desde a Resolução 2.437, de 30 de Outubro de 1997, a TR é calculada levando em conta a Taxa Básica Financeira e um Redutor, sendo prevista na Resolução hoje vigente (Resolução 3.354/06), nos seguintes termos:

Art. 1º Estabelecer que, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira – TBF e da Taxa Referencial – TR, de que tratam os arts. da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, 1º da Lei 8.660, de 28 de maio de 1993, e 5º da Lei 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, deve ser constituída amostra das 30 maiores instituições financeiras do País, assim consideradas em função do volume de captação efetuado por meio de certificados e recibos de depósito bancário (CDB/RDB), com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, e remunerados a taxas prefixadas, entre bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas.

Art. 2º A TBF e a TR são calculadas a partir da remuneração mensal média dos CDB/RDB emitidos a taxas de mercado prefixadas, com prazo de 30 a 35 dias corridos, inclusive, com base em informações prestadas pelas instituições integrantes da amostra de que trata o art. 1º, na forma a ser determinada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4º Para cada dia do mês – dia de referência -, o Banco Central do Brasil deve calcular a TBF, para o período de um mês, com início no próprio dia de referência e término no dia correspondente ao dia de referência no mês seguinte, considerada a hipótese prevista no § 2º, inciso IV.

Art. 5º Para cada TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4º, deve ser calculada a correspondente TR, pela aplicação de um redutor R, de acordo com a seguinte fórmula:

TR = max {0,100 {[ (1 + TBF/100) / R ] – 1}} (em %).

§ 1º o Valor do redutor R deve ser calculado para todos os dias, inclusive não úteis, de acordo com a seguinte fórmula:

R: (a+b. TBF/100), onde:

TBF = TBF relativa ao dia de referência;

a = 1,005;

b = valor determinado de acordo com a tabela abaixo, em função da TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 4º, em termos percentuais ao ano:

TBF (% a. A.) b

TBF maior que 16 0,48

TBF menor ou igual a 16 e maior que 15 0,44

TBF menor ou igual a 15 e maior que 14 0,40

TBF menor ou igual a 14 e maior que 13 0,36

TBF menor ou igual a 13 e maior ou igual a 11 0,32

§ 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a determinar o valor do parâmetro b no caso de a TBF obtida ser inferior a 11% a. A. (onze por cento ao ano)

O peculiar nesta determinação do Banco Central/CMN que de resto se repete desde 1997, é que a TBF e a TR são exatamente iguais em sua gênese até o momento em que se determina que se aplique um redutor à TBF para se chegar à TR.

Não há na Lei da TR previsão de aplicação do redutor, assim como também não há na Lei que criou a TBF. Todavia causa estranheza que diante de um comando aberto como o do art. 5º da MP nº 1.503/95 (Lei nº. 10. 192/01), o Banco Central/CMN, com amplos poderes para regular o assunto, não tenha instituído um redutor, mas o tenha feito ao regulamentar o art. da Lei nº. 8.177/91, que não era tão flexível.

O economista César Roberto Buzin explica o quê o Banco Central/CMN está fazendo com a TR, conforme excerto extraído de seu parecer abaixo transcrito:

Objeto de discussão é a utilização da TR como índice de correção monetária, que apesar de não ter sido criada como índice de indexação monetária, vem sendo utilizada para tal finalidade na correção dos valores aplicados à caderneta de poupança e outras aplicações como depósitos do FGTS pertencentes aos trabalhadores, porém com gestão de terceiros.

A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2010, a respeito da utilização da TR como índice de correção monetária foi sacramentada por meio da criação da Súmula 454, com a seguinte redação: “Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a Taxa Referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/91.

A TR é calculada a partir da Taxa Básica Financeira (TBF), uma media de taxa de juros pagas nas aplicações em certificados de depósitos bancários (CDB) emitidas pelas trinta maiores instituições financeiras.

Para calcular o valor da TR, é preciso aplicar um redutor sobre a TBF, que depende de dois parâmetros, chamados de a e b. O parâmetro a é o fator de 1,005, equivalente à remuneração da caderneta antiga, ou seja, 0,5% ao mês, ou 6,27% ao ano de juros remuneratório. Enquanto que o b é um decimal menor que 1 arbitrado pelo BACEN e que varia de acordo com a taxa de juros básica da economia, divulgada após reuniões do Comitê de Política Monetária do BC (Copom).

Para calcular o redutor (R) o parâmetro b é multiplicado pelo valor da TBF e somado ao parâmetro a, ou seja:

R = a+b x TBF

TR= 1+TBF – 1

R

A fórmula significa que novos dispositivos realizados nas contas de depósito de poupança tenham como remuneração adicional (TR), (i) 0,5% a. M. Enquanto a média da taxa SELIC, taxa básica de juros, definida pelo BACEN, estiver acima de 8,5% a. A. E (ii) 70% da meta da taxa SELIC, mensalizada, vigente na data do início do período do rendimento.

No nível atual de taxa de juros decrescente de uma economia estabilizada e num cenário para os próximos anos, de juros baixos, a TR permanecerá por um longo período indeterminado como zero. (sem grifos no original).

Na esteira do que foi deduzido no parecer comparativo entre os percentuais da TR, INPC e IPCA, desde 1997, os depósitos nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores estão perdendo poder de compra, notadamente a partir de 1999.

È o que se extrai da tabela abaixo, comparando os índices acumulados destes índices no período de 1997 a 2015.

Modelo Petio Inicial Ao Revisional FGTS

Excelência, hoje, o trabalhador que tem seu dinheiro aplicado no FGTS, e de lá não pode retirá-lo para outro investimento, está sendo remunerado com 0,247% de juros ao mês e mais nada. Não há correção monetária pela Taxa Referencial (independentemente de sua natureza jurídica), em flagrante ofensa ao art. da Lei nº. 8.036/90, que impõe a correção monetária dos valores depositados pelo empregador por outro meio a ser arbitrado pelo Poder Judiciário, com a única finalidade de cumprimento à lei.

Ainda que se argumente que a aplicação do Redutor pelo Banco Central/CMN seja legal, sua redução a zero em um cenário de inflação superior a 6% ao ano configura afronta ao art. da Lei 8.036/90, que determina a atualização monetária, bem como ao art. 233 do Código Civil, quando sonega os acessórios da obrigação de dar coisa certa.

Mas é necessário ir mais além e revisar o entendimento jurisprudencial sobre a TR como índice de correção monetária, máxime a partir da instituição de um Redutor que tem por efeito zerar o índice da TR em ambiente de inflação.

O quadro comparativo mostra que a TR não se presta como atualizador monetário do FGTS, pelo menos desde janeiro de 1999. Desde o momento em que o Banco Central/CMN estabeleceu um redutor para TR, ela deixou de ser índice confiável para atualizar monetariamente as contas do FGTS porque se descola dos índices de inflação, sendo reduzido ano a ano. A finalidade da correção monetária é manter o poder de compra do capital, e esta finalidade nem de perto vem sendo alcançada pela TR. A anulação total da TR é apenas um dos reflexos desta política predatória para o trabalhador.

Note-se que ao julgar a ADIN 493-0/DF, o Superior Tribunal Federal manifestou seu entendimento de que a TR não caracteriza índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda. Esta característica da TR tem se confirmando ao longo dos anos.

Neste ínterim, a utilização da TR como índice de correção monetária dos saldos dos depósitos do FGTS mostra-se inútil e ilegal, eis que não cumpre a finalidade para a qual foi criada: recompor o valor da moeda corroído pela inflação ao longo do tempo.

Há anos, os trabalhadores que têm depósitos no FGTS não experimentam ganhos reais em sua aplicação. Ao contrário, há muito tempo os trabalhadores tem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano, o que faz necessário um maior aprofundamento nas conseqüências que esta subtração de recursos do patrimônio do trabalhador traz a todos, individual e coletivamente.

É de conhecimento geral que o Sistema Financeiro de Habitação dispõe dos recursos do FGTS para financiar o maior sonho de todo brasileiro – a casa própria. Também é de conhecimento geral que a Caixa Econômica Federal é o Banco que mais se utiliza destes recursos do SFH para financiar, emprestar dinheiro para os brasileiros comprarem a casa própria.

Embora em princípio, não haja correlação entre o trabalhador que tem depósito no FGTS que são emprestados para financiar a casa própria, e aqueles que se valem do empréstimo do SFH para adquirir sua casa própria, em algum momento, trabalhador e mutuário são a mesma pessoa.

E neste conceito de mutuário e trabalhador serem a mesma pessoa é que se evidencia a maior sordidez da história deste País.

Já seria reprovável o fato de a Caixa pegar dinheiro a juros baixos e sem nenhuma correção e emprestá-lo a juros muito mais altos, mesmo sem correção (uma vez que a TR também corrige as prestações do SFH), a instituição bancária leva imensa vantagem nesta negociação. Mas a situação piora consideravelmente quando a Caixa pega dinheiro a juros baixos, sem nenhuma correção para o trabalhador, e empresta para ele mesmo.

Na hipótese de um trabalhador que pretende adquirir uma casa própria utilizando os recursos do seu FGTS, e, após encontrar o imóvel verifica que seus recursos não são suficientes para adquiri-lo, se dirige a um Banco para financiar a diferença, comprometendo sua renda por muitos anos. Anote-se que a maioria dos trabalhadores brasileiros quando quer adquirir seu imóvel dirige-se à Caixa Econômica Federal.

Todavia, se o depósito do FGTS fosse devidamente corrigido, se ele mantivesse seu poder de compra, ou o empréstimo seria menor ou sequer haveria necessidade de o trabalhador comprometer sua renda e anos de trabalho para adquirir aquilo que é o sonho mais primário, a necessidade mais real como indivíduo e como povo brasileiro, a casa própria.

Ou seja, da análise da argumentação acima expendida, constata-se que a caixa está emprestando para o trabalhador aquilo que ela deixou de pagar a ele a título de correção monetária na sua conta de FGTS, valendo-se da fragilidade humana para colocar-se como realizadora de sonhos, ao mesmo tempo que, ano após ano, aufere sutilmente lucros exorbitantes às custas do trabalhador.

Adicionalmente, verifica-se muito que embora sejam divulgados rumores de que os programas instituídos pelo governo e operacionalizados pela Caixa Econômica Federal possuam um suposto paralelismo aos rendimentos dos depósitos do FGTS, uma vez que por eles financiados (ou melhor, financiados pelos trabalhadores), referido paralelismo não existe.

É o que se depreende da brilhante sentença proferida em caso análogo pelo Exmo. Juiz Federal Dr. Diego Vieras Vegas, donde se constata que inexiste atualmente qualquer remuneração dos saldos das contas do FGTS, conforme excerto abaixo transcrito:

Veja-se: com a TR ostentando seus índices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.

Há que se verificar quais dos programas instituídos pelo Governo Federal e operacionalizados pela CEF, quer seja de financiamento estudantil, habitacional ou de infraestrutura em que há cobrança de juros de 3% ao ano. Segundo informações do sítio eletrônico da ré (www.cef.gov.br), a taxa cobrada no programa ‘Minha casa melhor’ é de 5% ao ano, enquanto do programa ‘Minha casa minha vida’ vão de 5% a 8,66% ao ano. Não há, pois, qualquer paralelismo quanto trata-se de taxa de juros aplicadas.

Ou seja, no sistema atual o governo busca implementar projetos subsidiados às custas da baixa remuneração e quase nula atualização monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia. Ou seja, inexiste, no sistema atual, qualquer remuneração aos saldos das contas do FGTS. Pelo contrário, pois os juros de 3% ao ano sequer são suficientes para repor a desvalorização da moeda no período.

[…].

Vemos, portanto, a hipótese absurda de que o trabalhador, tendo o saldo da sua conta de FGTS corroído pela inflação, não dispor do suficiente para adquirir a casa própria, de forma a necessitar firmar contrato pelo SFH (o qual foi financiado às suas expensas), para pagar juros muito superiores àqueles com os quais foi remunerado. O dinheiro que lhe foi subtraído pela má remuneração de sua conta, então, deverá ser tomado emprestado daquele que o subtraiu, mediante pagamento de juros.

(Autos n.º 5009533-35.2013.404.7002/PR. JEF Foz do Iguaçu. Juiz Federal Diego Viegas Véras. DJ. 15/01/2014).

E conclui acertadamente sua fundamentação no seguinte sentido:

Tem-se, em resumo, que a Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária. Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei nº 8.036/90.

(Autos n.º 5009533-35.2013.404.7002/PR. JEF Foz do Iguaçu. Juiz Federal Diego Viegas Véras. DJ. 15/01/2014).

Logo, partindo da premissa inequívoca que a TR e as perdas monetárias dos depósitos do FGTS, bem como de que referido índice não se presta a refletir a recomposição da moeda conforme já reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI-493-0, ADI-4425 e ADI-4357), outro caminho não existe se não o de adotar um novo índice que verdadeiramente corrija estes depósitos.

III. III – ÍNDICES QUE EFETIVAMENTE PRODUZEM CORREÇÃO MONETÁRIA.

Uma vez verificado que a TR não pode ser considerada como um índice idôneo eis que não reflete a devida recomposição da moeda, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que realmente reponha as perdas monetárias.

Nesta perspectiva, extrai-se da Lei e da jurisprudência que os índices adequados a refletir a recomposição inflacionária da moeda seriam, a título de exemplo, o INPC, IPCA e IGPM, bem como outras variações admitidas em Lei de forma que, o que se deve ter mente é que, independentemente do índice a ser utilizado, tal indexador deve refletir adequadamente a inflação do período correspondente.

Em uma primeira análise, por questão de equidade, apresenta-se como sendo o melhor índice para substituir a TR o índice que corrige monetariamente o salário dos trabalhadores e os benefícios previdenciários, o INPC.

Este índice está previsto no § 1º do art. da Lei 12.382, de 25 de Fevereiro de 2011, nos seguintes termos:

Art. 2º (omissis).

§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. (sem grifos no original).

Não há porque ter dois pesos e duas medidas. Se o salário mínimo é corrigido monetariamente pelo INPC, o depósito do FGTS que, em última análise, é um salário indireto do trabalhador, eis que composto de parcelas subtraídas do próprio salário do trabalhador, também há de sê-lo.

Neste sentido, observe que o objetivo da Lei em corrigir o salário mínimo pelo INPC decorre exclusivamente da necessidade de preservar seu poder aquisitivo. A necessidade de preservar o poder aquisitivo é uma constante em todas as transações financeiras, e ela só se aperfeiçoa quando repõe efetivamente perdas inflacionárias, o que não ocorre com a utilização da TR.

Neste ínterim, outro índice que se mostra aplicável na hipótese deste douto juízo entender pela não aplicação do INPC, é o IPCA, índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionárias, contratadas com o FMI, a partir de julho de 1999[4].

Outro não é o entendimento exarado pelo Exmo. Juiz Federal Diego Viegas Véras, na já citada decisão proferida nos autos n.º 5009533-35.2013.404.7002/PR conforme segue:

Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e dívidas da Fazenda Pública, bem como em razão de ser vedado o non liquet (art. 126 do CPC), tem-se que o índice aplicável à atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial, deve ser o IPCA-E ao invés do INPC, calhando transcrever as suas formas de cálculos e abrangências, consoante previsto no sítio eletrônico (http://www.portalbrasil.net/ipca_e.htm, http://www.portalbrasil.net/inpc.htm, acessos em 15/01/2014), a saber, respectivamente:

O que compõe o IPCA-E:

Por determinação legal (Medida Provisória número 812, de 30 de dezembro de 1994), o IPCA – Série Especial está sendo divulgado trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, baseado nos índices do IPCA-15. O Portal Brasil apresenta na tabela também a variação mensal – apenas para efeito de estatística e estimativa futura do índice. A sua validade e aplicabilidade, entretanto, é trimestral. Este índice é aqui informado apenas para subsidiar expectativas de acúmulos trimestrais ou entre períodos. O IPCA/IBGE verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários mínimos nas regiões metropolitanas de Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e município de Goiânia. O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor – SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor, tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). O IPCA/E utiliza, para sua composição de cálculo, os seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação.

O que compõe o INPC/IBGE:

O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores. O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor – SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-mínimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas. Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia. Calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica, cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF). Janeiro/2012 – Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares – POF 2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item consumido em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao consumidor era a POF de 2002-2003. Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 à 5 salários mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuação da faixa salarial.

Vê-se, pois que, enquanto o INPC abrange as famílias com rendimentos mensais entre 1 a 5 salários mínimos e é calculado pelo IBGE com base em pesquisa de preços nas 11 regiões de maior produção econômica cruzada com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) – encontro de 2 parâmetros, o IPCA-E, por sua vez, alcança o patamar familiar de 1 a 40 salários mínimos é calculado também pelo IBGE de forma direta, abrangendo os seguintes setores: alimentação e bebidas, habitação, artigos de residência, vestuário, transportes, saúde e cuidados pessoais, despesas pessoais, educação e comunicação, sendo este último (IPCA-E) mais abrangente e refletindo a real inflação nos principais setores econômicos que influenciam os gastos familiares de forma real (sem interferência da POF a qual pode ficar congelada por 5 anos, diversamente do que ocorre na fórmula de cálculo do INPC que deve ser cruzada com aquela pesquisa).

Não bastasse a eleição de tal índice pelos Tribunais Pátrios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (Lei 12.919/2013), previu no seu artigo 27 que os precatórios no ano de 2014 serão corrigidos pelo IPCA-E do IBGE:

Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial – IPCA-E do IBGE. Grifou-se.

Corroborando, ainda, a eleição de tal índice, importa consignar que em sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal – CNJ, ocorrida em 25/11/2011, foi aprovado o novo ‘Manual de Cálculos da Justiça Federal’ onde passa a incidir o IPCA-e como indexador de Correção Monetária para as sentenças condenatórias em geral, conforme se pode verificar no sítio do cjf na internet (www.cjf.jus.br).

Assim sendo, entendo que deve ser aplicado, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. da Lei 8.036/90, o IPCA-E do IBGE, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a. M. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento. (sem grifos no original).

Deve-se observar ainda, conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o índice que melhor reflete a recomposição da moeda frente à inflação é o IGPM, conforme se extrai do julgado abaixo transcrito:

[…] não há motivo para se desqualificar o IGPM como índice adequado para a recomposição da perda inflacionária. O IGPM é, inclusive, índice de correção monetária consagrado na Justiça Estadual e até utilizado como índice legal na atualização de determinados tributos municipais.

[…].

(REsp 812.465/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 29/05/2008).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. MORTE. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M/FGV. ÍNDICE RECONHECIDO PELO STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052085040, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/03/2013).

Neste ponto, o que deve ser avaliado é que independentemente do índice a ser adotado (INPC, IPCA ou IGPM) tais índices são infinitivamente mais adequados a preservar o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS do que a aniquilada TR, conforme já ampla e exaustivamente demonstrado ao longo da presente, pelo que requer digne-se este emérito magistrado a determinar a substituição da TR como índice de atualização monetária do saldo do FGTS, uma vez que não atualiza nada, por um dos três índices acima sugeridos, conforme o entendimento de Vossa Excelência.

IV – CONCLUSÕES

Para ser considerada como indexador idôneo, apto a refletir a inflação correspondente, a TR deveria garantir o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS levando em conta os índices de inflação. Como visto, desde o mês de janeiro de 1999 a TR se distanciou dos índices oficiais de inflação, impingindo profundas perdas aos depósitos do FGTS, tornando-se inidônea para garantir a reposição das perdas monetárias.

A inidoneidade da TR como índice de correção monetária decorre de mudanças introduzidas na sua metodologia de cálculo pelo Banco Central do Brasil/CMN que, através do mecanismo econômico de um redutor, vem nitidamente manipulando o índice para que ele se desprenda da inflação até anula-la completamente, a despeito de um quadro de inflação persistente no País.

A Caixa Econômica Federal está se prestando ao papel de espoliador do FGTS, na medida em que dispõe do patrimônio do trabalhador sem a devida contraprestação. A correção monetária aplicada ao FGTS tem sido há muito tempo menor que a inflação registrada, de forma que descumpre não só o art. da Lei. 8.036/90, art. 233 do Código Civil, mas também toda lógica e princípios do mercado econômico.

Quem empresta tem direito a ser remunerado com juros e a totalidade da correção monetária. O trabalhador não pode ser obrigado a subsidiar ainda mais os projetos do Governo Federal. O ‘ainda mais” decorre do fato de os juros de 3% do FGTS serem menores que o do mercado, o que por si só, demonstra que ele já está fazendo sua parte sob a perspectiva social.

Negar o direito de correção monetária aos depósitos do qual o trabalhador não pode simplesmente sacar seu dinheiro para aplicar em outro fundo mais rentável ao seu alvitre, configura ato de tirania, incompatível com um Estado Democrático de Direito e deve ser de pronto rechaçado.

Se o Governo Brasileiro remunerasse os investidores internacionais com TR 3% a. A como faz os trabalhadores, haveria uma fuga em massa nos investimentos no País, e certamente estaríamos experimentando uma tsunami econômica e não uma simples “marolinha”.

Sendo a TR inidônea para restabelecer o poder aquisitivo dos depósitos do FGTS, sua substituição por outro índice que melhor recomponha as perdas monetárias e torna imperioso, a fim de fazer prevalecer o art. da Lei. 8.036/90 e art. 233 do Código Civil.

Posto que desde janeiro de 1999 o redutor criado pelo Banco Central/CMN promoveu o completo distanciamento da TR dos índices oficiais de inflação, temos que desde então ela perdeu sua condição de repor as perdas inflacionárias dos depósitos do FGTS, devendo desde esta data ser substituída pelo INPC, IPCA ou IGPM, conforme demonstrado.

V – CÁLCULO DEMONSTRATIVO DA DIFERENÇA

Neste sentido, conforme se depreende dos cálculos em anexo (Docs. XXXXX), com base nos extratos analíticos da conta do FGTS do Requerente (Docs. XXXX), verifica-se que ao calcular a correção monetária pelos índices da TR e INPC, acrescidos de juros moratórios de 03% (três por cento) ao ano, a diferença apurada entre os cálculos no período compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 2016, a título de exemplo, reflete uma diferença de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXX) a menor na atualização monetária realizada pela TR, demonstrando de forma inequívoca e prática a impossibilidade de aplicação deste indexador como hábil a refletir a depreciação da moeda.

Adicionalmente, cumpre informar que o cálculo em anexo reflete apenas uma demonstração da diferença apurada entre o índice da TR e do INPC, o que não impede que seja utilizado outro índice a depender do crivo de Vossa Excelência e/ou outro a vir ser arbitrado pelo Poder Judiciário e que reflita de forma adequada a corrosão inflacionária que atingiu os valores depositados na conta vinculada do FGTS em nome do Requerente.

VI – DOS REQUERIMENTOS

Desta forma, ante todo o exposto, requer:

PRELIMINARMENTE

a) seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da fundamentação;

MÉRITO

b) seja declarada a inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da lei 8.036/90 c/c arts. e 17 da lei 8.177/91, desde 01/06/1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda.

c) a substituição do indexador de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do Requerente – TR – pelo índice de correção monetária do INPC, IPCA ou IGPM, a partir de sua concessão até o trânsito em julgado da presente ação, com a consequente aplicação do novo índice sobre os depósitos futuros a serem creditados na conta vinculada do FGTS em nome do Requerente;

c.1) subsidiariamente, a aplicação de qualquer outro índice que reponha a real perda inflacionária dos depósitos realizados nas contas do FGTS do Requerente, no entender deste Juízo, a partir de sua concessão até o trânsito em julgado da presente ação, com a consequente aplicação do novo índice sobre os depósitos futuros a serem creditados na conta vinculada do FGTS em nome do Requerente;

d) a condenação da Requerida ao pagamento das diferenças apuradas no saldo da conta do FGTS do Requerente em razão da substituição do indexador da TR pelo índice do INPC, IPCA ou IGPM, nos meses em que a TR foi zero e/ou menor que a inflação, recaindo tal condenação sobre os depósitos realizados desde janeiro de 1999 até o trânsito em julgado da presente ação.

d.1) subsidiariamente, a condenação da Requerida ao pagamento das diferenças apuradas no saldo da conta do FGTS do Requerente em razão da substituição do indexador da TR por qualquer outro índice que reponha a real perda inflacionária dos depósitos realizados nas contas do FGTS do Requerente, no entender deste Juízo, nos meses em que a TR foi zero e/ou menor que a inflação, recaindo tal condenação sobre os depósitos realizados desde janeiro de 1999 até o trânsito em julgado da presente ação.

GENÉRICOS

e) a citação da Requerida para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia;

f) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por este respeitável juízo nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

g) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a prova documental e pericial;

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXXXX (XXXXX).

Termos em que pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO – OAB XXXXX




[1]
BULHÕES PEDREIRA. José Luiz, “Correção Monetária; Indexação Cambial. Obrigação Pecuniária “ in “Revista de Direito Administrativo”, n, 193 p. 353 a 372 Jul/Set 1993.

[2] http://www.scamargo.adv.br/scripts/forum/textoTema.asp?Id=81&tema=Invalidade+da+Taxa+Referencial+(TR)%A+o+Significado+da+ADI+493-0-DF

[3] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

[4] Informação obtida no Portal (www.portalbrasil.net)

Publicado por Wagner Luiz Domakosky