abril 2016

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menos de 1 minuto A saga da adequação das novas regras do CPC/2015 aos Juizados. A aplicação do Novo Código de Processo Civil aos Juizados Especiais ainda vai dar pano pra manga! O CPC/15 instituiu que os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, lembram (art. 219)? Agora começa a bagunça: esta regra aplica-se subsidiariamente para os Juizados? O FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) havia publicado, em 04/03/2016, a nota técnica 01/2016, afirmando que considerava esse dispositivo incompatível com a simplicidade, economia Continue lendo

menos de 1 minuto REVISÃO CRIMINAL – RESCISÓRIA PENAL – MODELO BÁSICO Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de __________ do Estado de ______ ______________________, brasileiro, casado, católico, reeducando, de profissão eletricista e pedreiro, filho de ________________ e de _____________, natural de ___________________, atualmente, cumprindo pena na Penitenciária Industrial de _________________, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., Continue lendo

menos de 1 minuto Todo advogado tem de despertar o marqueteiro que existe dentro dele mesmo. Se não há recursos para investir em serviços profissionais de marketing, é preciso investir energia pessoal. A tarefa não chega a ser difícil. Basta elaborar um “plano de marketing” que, afinal, não passa de uma lista de estratégias compatíveis com a personalidade de cada advogado. E, então, transformar as “ações de marketing” em hábitos ou comportamentos cotidianos. O passo seguinte é definir com clareza o público-alvo, para saber Continue lendo

9 minutos Rescisão de contrato de trabalho EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE… FULANA, brasileira, auxiliar de serviços gerais, portadora da carteira de identidade de nº MG – xxx, com o CPF/MF nºxxx, CTPS nº xxx e série xxx, PIS nºxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº, Bairro São Lucas, cidade/xx, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº xxx, Continue lendo

menos de 1 minuto O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o prazo de apenas 24 horas. Além dessa alteração, a nova lei processual inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, Continue lendo

menos de 1 minuto Muitas tem sido as consultas sobre como dar entrada no processo de revisão dos cálculos do FGTS no período de 1993 a 2013, por tal razão resolvi explicar aqui os procedimentos que devem ser tomados: por  Rosane Monjardim, do JusBrasil  O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma conta aberta pelo empregador em nome do funcionário, onde a empresa deposita todo mês 8% do salário do trabalhador. Este fundo serve para proteger o trabalhador no Continue lendo

menos de 1 minuto O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana ato de convocação para a audiência pública que irá discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O evento, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, será realizado no dia 11, no plenário do CNJ, e vai reunir profissionais que possam prestar esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes temas: comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos Continue lendo

menos de 1 minuto Fiança Criminal. Foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça a resolução que disciplina o recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário, pois sempre apresentava obstáculo. A Resolução entra em vigor assim que for publicado no Diário de Justiça. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, concluída no último dia 22 de março. Alguns Estados da Federação aceitavam a emissão de guia, enquanto outros a possibilidade de TED ou transferências eletrônicas Continue lendo

menos de 1 minuto São institutos muito semelhantes. A diferença está apenas na técnica que é empregada. O CPC 2015, em seu art. 165, §§ 2º e 3º prevê as sutis diferenças entre eles: CONCILIADOR: Tem uma participação mais ativa no processo de negociação. Atua preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes. Pode sugerir soluções para o litígio. MEDIADOR: Auxilia as partes a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da Continue lendo

menos de 1 minuto Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não acompanhou a inflação entre 1999 e 2013. A pergunta reflete a preocupação dos trabalhadores em relação às perdas da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não acompanhou a inflação entre 1999 e 2013. Uma dúvida muito pertinente em relação às milhares de ações de trabalhadores do Brasil referentes à falha já constatada da correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Entre 1999 e 2013, Continue lendo