2016

Você está navegando os arquivos do site de 2016.

10 minutos A compreensão do regime jurídico do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) ainda está a exigir melhor reflexão sobre notas particulares do caráter obrigatório do pagamento do prêmio, como prestação devida a partir da relação jurídica de contrato de seguro legalmente obrigatório[1], sem qualquer confusão com alguma espécie de “tributo”. Quanto à natureza jurídica do DPVAT, algumas formulações orientam-se para admitir que essa seria uma espécie de tributo, na forma de “contribuição parafiscal”. No entanto, essa Continue lendo

7 minutos As presentes considerações não guardam qualquer pretensão de discutir as vantagens ou eventuais desvantagens acerca da possibilidade prescrita no artigo 1°, da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Antes de adentrar ao ponto de interesse é necessário que se faça breve análise de alguns dispositivos e, bem assim, do entendimento de especialistas sobre a matéria. De maneira bastante objetiva, a Continue lendo

3 minutos Neste breve artigo comentaremos as prerrogativas referentes ao exercício da atividade profissional do advogado, durante a audiência de instrução e julgamento (AIJ) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgão da justiça ordinária, previsto na Lei 9.099/95, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. Será abordada a omissão legislativa referente à possibilidade do advogado ter acesso à utilização de notas e apontamentos por intermédio de laptop, tablet ou smartphone durante a referida audiência. A questão analisada surgiu Continue lendo

3 minutos A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria,o Recurso Extraordinário 640.905, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF em outubro de 2012. A partir desse entendimento a corte definiu a seguinte tese: “Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida Continue lendo

1 minuto Aos colegas Advogados que nos acompanham, nesse mês de Natal e Final de ano, reservamos para você uma oferta especial contemplando um combo com 04 Kits de Petições. Tratam-se de Kits com Modelos de petições, Trabalhistas, Previdenciárias, Cíveis e Criminal. Todas atualizadas com o Novo CPC. Veja o que contempla cada Kit, clicando nos links correspondentes abaixo e também nossa condição especial que estará válida até o dia 31/Dez. – Kit 197 Modelos de Petições Cíveis – Kit 307 Modelos de Petições Previdenciárias – Kit 544 Continue lendo

2 minutos Conceito de Lenda urbana: Lendas urbanas, mitos urbanos ou lendas contemporâneas são pequenas histórias de caráter fabuloso ou sensacionalista, amplamente divulgadas de forma oral, por e-mails ou pela imprensa e que constituem um tipo de folclore moderno. O Direito também é recheado de “mitos” ou “lendas urbanas”. Particularmente, como atuo exclusivamente na área do Direito das Famílias, uma das que mais me impressiona é o “pagamento obrigatório de 30% da pensão alimentícia”. Diariamente lido com essa questão. Clientes chegam com o questionamento Continue lendo

3 minutos Sobre a suspensão do expediente e dos prazos processuais. A esta altura, você provavelmente já foi comunicado que seu advogado só voltará a trabalhar no dia 09 de janeiro ou quem sabe até no dia 23 de janeiro ou 01 de fevereiro. E agora? Seus processos ficarão todos parados nesse tempo? A resposta provavelmente será sim. Mas não por culpa do seu advogado (que vamos combinar, também é filho de Deus). Essa suspensão ocorre, pois o Novo Código de Processo Civil traz Continue lendo

4 minutos Recentemente, publiquei uma lista com 30 temas de Direito Penal para artigos e TCC (leia aqui). Sugiro que você leia os comentários iniciais que fiz naquele artigo, pois trato da forma ideal para definir o tema. Também publiquei 6 dicas para escrever mais rápido e melhor (leia aqui). Essas dicas aumentam consideravelmente a produtividade de quem escreve. Aliás, essas dicas me possibilitaram escrever 1 artigo diariamente por 30 dias (até agora). Minhas sugestões de temas em Direito Constitucional são: 1. Ativismo judicial. Continue lendo

5 minutos Como muitos dos meus leitores são estudantes de Direito ou jovens advogados, decidi organizar essa lista de temas de Direito Penal para artigos e trabalhos de conclusão de curso (TCC). Inicialmente, sugiro que a escolha do tema objeto do trabalho científico decorra da maior familiaridade do autor com o assunto. Não recomendo que se escreva sobre temas que dependem de alteração legislativa (alguns casos são improváveis), como a redução da maioridade penal. O risco de escrever sobre esses temas, principalmente no caso Continue lendo

6 minutos Feliz Ano NOVO. Que o ano de 2017 seja ainda melhor que o ano de 2016! Mas 2016 foi um ano para ser lembrado ou esquecido? 2016 foi o ano em que tivemos o afastamento de duas figuras importantíssimas no cenário político nacional: a Presidenta da República e o Presidente da Câmara dos Deputados. Só não tivemos o afastamento do Presidente do Senado, porque ele provou que às vezes é possível deixar de cumprir decisão judicial (situação esdrúxula e complexa). Ano de Continue lendo