4 minutos A possibilidade de restituição do ICMS na conta de energia é uma tese com muito potencial que tem gerado muitas dúvidas entre os advogados. Neste vídeo, eu mencionei que eu conseguia baixar pela internet as 60 últimas contas de luz necessárias para fazer o cálculo diretamente no site da distribuidora, e muitas pessoas me perguntaram como fazer isso. E é isso que ensinarei neste artigo / vídeo (da mesma forma como na semana passada, escrevi um artigo e também gravei um vídeo Continue lendo

3 minutos O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (31.05) a Medida Provisória nº 759, de 2016, lei do usucapião extrajudicial  ; que torna possível regularização de terras da União, áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares, e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana e rural, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A Medida provisória n. 759/16 relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi aprovada por meio do Projeto de Lei de Conversão 12/2017, e passa a permitir a Continue lendo

3 minutos Decisão vem após 1ª Turma ter alterado jurisprudência da Corte, para exigir a tributação. Ministro Herman Benjamin, relator da discussão sobre a Tusd na 2ª turma O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime. A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, Continue lendo

4 minutos A lei foi sancionada em 13 de julho. Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, a reforma trabalhista estabelece limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. A partir de agora, o valor máximo passa a ser de 50 vezes o salário da vítima. Mas, afinal, o que é um dano extrapatrimonial? Quando se fala em reparação de danos, há dois tipos: patrimonial e extrapatrimonial. O primeiro é aquele causado a bens materiais. O outro é Continue lendo

5 minutos O caminho do FIM. O Dr. Albert, durante uma entrevista na Califórnia, foi questionado por um repórter, que disse: – Doutor, o que se passa com os advogados de hoje em dia? E ele respondeu: – Os advogados simplesmente não pensam! E completou: “vivemos em uma época de ouro, onde não temos mais barreiras geográficas e a informação está disponível para qualquer pessoa, ao alcance de um clique. Sonhamos e trabalhamos por toda a tecnologia que desfrutamos hoje, e o que fazemos com isso? Continue lendo

11 minutos Precificar honorários advocatícios é uma tarefa extremamente desconfortável para a maioria dos advogados. Por isso tomamos emprestado a exposição brilhante do Portal Advocacia Hoje para esclarecer essa questão. Vamos então melhorar seu método de precificação? Comecemos neste texto pelo básico, traduzido pela seguinte fórmula: PREÇO = (1) Custo do serviço + (2) despesas geradas + (3) Lucratividade da banca. O (1) custo do serviço, por sua vez é composto do seguinte: (a) Atividade intelectual (por exemplo, levar em conta o valor do bem Continue lendo

4 minutos A ordem dos advogados que se mostra contra os advogados na proibição das formas de captação de clientes. Antes de começar, eu gostaria de me apresentar e contextualizar toda minha opinião sobre o assunto. Sou João Paulo, graduando em Comunicação Social – Relações Públicas pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Há algum tempo atrás, nunca tinha tido experiência alguma sobre o universo jurídico. Fato que nossa formação profissional, nossos áreas de estudos, dizem muita coisa sobre quem somos e a maneira que enxergamos Continue lendo

13 minutos Você já não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos, pois se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará mais apresentar cópias de documentos que já estejam na base de dados do governo, mesmo que em outro órgão. Passa a valer o princípio da boa-fé, ou Continue lendo

11 minutos Hoje, eu vim trazer um excelente artigo de nossa Colega Dra. Flávia T. Ortega. Vejamos, de modo simples, objetivo e esquematizado, os requisitos da PETIÇÃO INICIAL com o Novo CPC: 1.1. Requisitos: 1. FORMA A Petição Inicial é o instrumento da demanda (é o conteúdo da petição inicial), ou melhor, é a forma pela qual a demanda se apresenta. Em regra, a petição inicial deve ser escrita. No entanto, há casos que é admitida a demanda oral: a) Juizado especial; b) Ação Continue lendo

10 minutos Modelo – Sem audiência de conciliação EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF     XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE   em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:   – – – – – – – Continue lendo

1 minuto Pessoa Portadora de Necessidades Especiais – PNE. Para efeitos legais, em consonância com a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O segurado deverá passar por avaliação médica e funcional, para classificar a deficiência como leve, moderada ou grave. Tal Continue lendo

1 minuto (XXI EXAME DA OAB 2016) DIREITO DO TRABALHO – AVISO PRÉVIO O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes. Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve Continue lendo

2 minutos Lia Salgado fala sobre a importância de não adiar os estudos para concursos públicos. A especialista também dá dicas para facilitar esse processo e não deixar a preparação para depois. 1) Faça um planejamento de estudo Todo fim de mês, prepare o quadro de estudo para o mês que vai começar, com horários de início e fim e o que será estudado a cada dia. Isso gasta um tempo, mas ajuda a ter firmeza no dia a dia, porque já há um Continue lendo