2 minutos No mês de Novembro, o prof. Tiago Pereira irá promover o 2º WORKSHOP ADVOCACIA TRABALHISTA E A REFORMA, e diferente de muitos eventos que estamos acostumados, de 01 a 07 de novembro ele irá te PREPARAR para atuar na área trabalhista com as mudanças da lei 13.467/17. Entendemos que a teoria é importante, porém à partir de 11/11 devemos adaptar nossas petições, nosso contrato de honorários para evitar riscos com o cliente, a forma de atuação nas audiências e principalmente, a condução do processo, Continue lendo

3 minutos Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todos os demais casos em trâmite no Judiciário envolvendo a mesma matéria). Respectiva decisão do STF se ampara, em síntese, no raciocínio de que, sendo o ICMS um imposto, este seria ônus fiscal dos contribuintes, não podendo ser considerado como receita destes que justifique a incidência das contribuições ao PIS e Continue lendo

1 minuto A tabela atualizada de honorários advocatícios foi publicada pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Os valores vão de R$ 100 até R$ 23 mil. A entidade ressalta que os valores são uma recomendação do mínimo a ser cobrado dos clientes. Os serviços que tem mais alto valor são a defesa em procedimentos especiais, com foro por prerrogativa de função (desde a denúncia até a publicação da sentença), a defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a Continue lendo

6 minutos Além da edição dos verbetes, o Tribunal Pleno também aprovou a revogação de outras duas súmulas. O pleno do TRT da 6ª região aprovou, em sessão administrativa dia 3/10, a Resolução Administrativa 24/17, que autoriza a edição das súmulas de 36 a 42 e revoga outras duas. As novas súmulas tratam, por exemplo, da base de cálculo de horas extras dos funcionários da ECT, adicional de periculosidade para aqueles que trabalham com eletricidade, adicional por tempo de serviço e contribuições previdenciárias. Ademais, entre Continue lendo

5 minutos A Constituição Federal, em seu artigo 8º, IV, ao cuidar da receita sindical estabelecida pela assembleia geral do sindicato, ressalva a legalidade da contribuição sindical prevista em lei. E na redação anterior à reforma trabalhista de 2017, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo. Isto é, era obrigatória. Originariamente, era denominada imposto sindical, e Continue lendo

3 minutos Com relação à prevenção e à reparação dos danos ao meio ambiente do trabalho, além da responsabilidade objetiva na forma do § 3º do art. 225 da Constituição Federal e § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981, aplica-se a responsabilidade solidária de todos aqueles que, pela sua atividade, causem danos ao meio ambiente ou potencializem a criação de risco para o mesmo. Assim, responde solidariamente quem se omitir de um dever de tutela e prevenção ambientais, pois o meio ambiente Continue lendo

3 minutos O fato de um ex-funcionário ter recebido alto salário durante a relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que, após a rescisão contratual, ele não esteja desempregado ou em situação que caracteriza estado de pobreza em sentido legal. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita a um ex-gerente de sistemas. O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que questionou Continue lendo

6 minutos As relações trabalhistas possuem dinâmica própria que, ao mesmo tempo em que se adaptam às necessidades do mercado, criam oportunidades de novos empregos e novas situações de qualificação profissional. A legislação aplicável nem sempre está adequada às transformações dos modelos de prestação de serviços e de trabalho que, em razão da evolução dos meios de comunicação e de apropriação do trabalho, adotam na atualidade diferentes matizes. Desde a origem da proteção trabalhista os fatos sempre impulsionaram a legislação para atender situações novas Continue lendo

1 minuto A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça absolveu, no dia 21 de outubro, um conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá da acusação de porte ilegal de arma de uso restrito. A Polícia Federal apreendeu na casa dele uma pistola nove milímetros. A decisão estabelece importante precedente sobre os efeitos das disposições legais do Estatuto do Desarmamento aos magistrados e autoridades com prerrogativas equiparadas. O ministro João Otávio de Noronha, relator da ação penal que corre em segredo de Justiça, afirmou que Continue lendo

1 minuto As audiências das varas sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não poderão começar depois das 18h. A determinação é da corregedoria do TRT-2, atendendo a uma reclamação da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). Lívio Enescu, presidente da entidade, foi à corregedoria reclamar que a lei determina que as audiências sejam feitas das 8h às 18h, horários que os tribunais estão abertos ao público. Mas que se tornou comum em diversas varas da 2ª Região que Continue lendo

2 minutos O simples fato de lidar com agiotas, sem demonstrar nenhum risco concreto de perigo, não justifica a concessão de porte de arma ao advogado, uma vez que a profissão não é classificada como atividade de risco. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um advogado de Porto Alegre que solicitava o porte de arma de fogo. Na ação, o advogado alegou que trabalha com empresas de factoring e pessoas físicas envolvidas com agiotas. Ele Continue lendo